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Quais os limites entre a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento? Qual a avaliação sobre a legislação atual, e dos processos de licenciamento?

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http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100501/not_imp545484,0.php

O ICMS Ecológico
01 de maio de 2010 | 0h 00

Paulo Haddad - O Estado de S.Paulo

Os Estados Unidos são um dos países que têm uma das mais consolidadas e progressistas políticas públicas para a proteção ambiental. Essas políticas têm avançado propulsadas por forte suporte da opinião pública num contexto de confronto com poderosos interesses econômicos, concentrados, principalmente, em setores vinculados à produção de energia poluente.
É possível identificar várias tendências históricas na formulação e na implementação das políticas públicas ambientais norte-americanas. Uma delas é o crescente uso de instrumentos de mercado (impostos, taxas, financiamentos, títulos negociáveis) para estimular e incentivar as práticas ambientalmente amigáveis de acumulação, produção e consumo da sociedade.
No Brasil, as políticas ambientais têm sido conduzidas, ao longo das últimas décadas, predominantemente por meio de comando e controle (leis, decretos, portarias, etc.). É evidente que não se pode subestimar a estrutura regulatória, a qual serve de base institucional para a concepção e a execução das políticas de desenvolvimento sustentável, inclusive as que utilizam mais amplamente os mecanismos baseados em mercado. Mas não há dúvida de que são imensas as dificuldades político-institucionais e administrativas para implementar efetivamente os processos de comando e controle nas políticas ambientais do Brasil. Destacam-se a debilidade administrativa e a fragilidade política de órgãos ambientais dos três níveis de governo, assim como a sua falta de articulação intra e intersetorial.
Para que se avancem a eficácia, a efetividade e a qualidade das políticas públicas de proteção ambiental em nosso país, é indispensável que se introduzam nessas políticas instrumentos econômicos já testados com sucesso em diferentes regiões do mundo. Entre esses instrumentos, no caso brasileiro, há experiências, ainda que em poucas unidades da Federação, com o ICMS Ecológico, algumas das quais com quase duas décadas de resultados muito positivos.
O ICMS Ecológico é a denominação de qualquer critério ou um conjunto de critérios de caráter ambiental utilizados para o cálculo do valor a que cada município de um Estado tem direito de receber quando do repasse de 25% dos recursos financeiros do ICMS decididos autonomamente por lei estadual. Quanto maior a participação do ICMS Ecológico nesse valor, maiores serão os incentivos fiscais para que os municípios implementem projetos de preservação ambiental, incluindo os ecossistemas de bacias hidrográficas, reservas biológicas, reservas de fauna, refúgios de vida silvestre, parques, etc.
Trata-se do uso da chamada "cota-livre do ICMS", no valor de 25% do total arrecadado de ICMS pelos Estados em cada período, como incentivo à gestão local mais adequada ao ecossistema prevalecente no município. É um instrumento de mercado, mas que depende de regulamentação para ser operacionalizado. Disputa parcela da cota-livre do ICMS juntamente com outros objetivos de desenvolvimento sustentável do município, tais como: a preservação do patrimônio histórico, o atendimento à saúde das famílias, apoio à produção de alimentos na agricultura familiar, etc.
Quando o País deveria buscar, prioritariamente, todas as formas de controle e contenção dos gastos públicos visando a consolidar o processo de estabilização, a probabilidade maior é a de que a expansão dos recursos orçamentários para a execução de programas e projetos de desenvolvimento sustentável nas suas diferentes regiões ainda seja insuficiente para cobrir o hiato entre demanda e disponibilidade de recursos. Assim, é saudável que se disponha no sistema tributário nacional da cota-livre do ICMS, cujo valor é alocado por decisão política dos governos estaduais, abrindo espaço para que, no processo de alocação, haja condições para a introdução de uma agenda ambiental positiva. Uma experiência que poderia ser estendida também para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Imposto de Renda e no IPI.

PROFESSOR DO IBMEC/MG. FOI MINISTRO DO PLANEJAMENTO E DA FAZENDA NO GOVERNO ITAMAR FRANCO
http://mp.ac.gov.br/imprensa/files/2010/maio/Quanto-vale-o-meio-amb...

A Promotora de Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre, Meri Cristina Amaral
Gonçalves, participou em abril último, de curso oferecido pela Escola Superior do
Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foi discutido metodologias para
valoração de danos ambientais.
Do referido curso participaram membros do Ministério Público de diversos estados
brasileiros, além de técnicos que integram as equipes de assessoramento de
promotorias ambientais, e que subsidiam o trabalho de investigação de danos. O
tema, por ser bastante instigante e requerer a atuação de
expertos, contou com a
presença de professores doutores renomados de instituições de ensino e pesquisa,
os quais discorreram sobre a utilização de diversas metodologias para avaliar os
prejuízos decorrentes de danos ambientais.
A conclusão foi no sentido de que, como os temas relativos à natureza são
altamente complexos e interdependentes, não existe um método único para se
fazer tal avaliação, e que os resultados são sempre “estimativas”, já que não é
possível se chegar ao valor real de um rio, de alguns hectares de solo
comprometido por erosão e poluição decorrente de ação humana, de uma
paisagem, etc.
Ao final do evento foi produzido um documento, o qual se denominou Carta de São
Paulo.

CARTA DE SÃO PAULO - 2010 - VALORAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS

Os Promotores de Justiça e Assistentes Técnicos dos Estados de São Paulo, Bahia,
Acre, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Santa
Catarina, reunidos por ocasião do "Seminário de Valoração do Dano Ambiental: Em
busca da efetividade da reparação", organizado pela Escola Superior do Ministério
Público de São Paulo e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva, após intensos e proveitosos debates, durante os dias 19
e 20 de abril, na sede da ESMP-SP, resolveram somar esforços e criar uma rede de
discussão e trabalho conjunto com o objetivo de estabelecer critérios e escolher a
metodologia de valoração dos danos ambientais mais apropriada à efetiva defesa
do meio ambiente, aprovando a seguinte moção: É necessário que os Ministérios
Públicos dos Estados continuem a debater a questão da valoração do dano
ambiental, com vistas à formação de unidade de entendimentos e, para tanto,
sugerem a criação de comissão no âmbito do CONCAUMA, fixando-se calendário
para a continuidade de discussão nos Estados.

Quanto vale o meio ambiente?

A reparação do dano ambiental é sempre exigível, independentemente da
existência de dolo ou culpa. No entanto, a valoração do meio ambiente não transita
no campo da objetividade. Ao se deparar com um caso de dano ambiental, o
promotor de justiça encontra-se diante de alguns paradoxos - como valorar uma
parte do ecossistema em detrimento do todo? Como aferir preço a algo que não
dispõe de valor de mercado?
Para discutir o tema, de caráter jurídico recente e de importância emergencial, a
Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo realizou nos dias 19 e
20 de abril o seminário "Valoração dos Danos Ambientais: em busca da efetividade
da reparação". O evento reuniu 70 membros do Ministério Público de nove estados
brasileiros, entre Procuradores e Promotores de Justiça, além de técnicos na área
ambiental, e contou com as exposições da Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas -
promotora de justiça de São Paulo e coordenadora da área de meio ambiente -
Profª. Dra. Yara Schaeffer Novelli - doutora em ciências-zoologia pela Universidade
de São Paulo e primeira perita brasileira em processo judicial para valoração do
dano ambiental - Prof. Dr. Enrique Ortega Rodriguez - mestre e doutor em
engenharia de alimentos pela Unicamp - Prof. Dr. Ademar Ribeiro Romeiro - PhD
em ciências econômicas na Universidade de Stanford - e Prof. Dr. José Aroudo Mota
- doutor em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília. O evento
fomentou a discussão sobre o tema e foi considerado um marco para a atuação do
Ministério Público nesta área.
A Dr. Cristina Godoy apresentou um panorama jurídico da atual situação da
valoração do meio ambiente no país e trouxe os conceitos necessários para
introduzir as demais exposições, dando base aos debates. Diferenciou os critérios
de recuperação e de recomposição, além das formas de recuperação do dano que
sempre deverão preceder a compensação e a indenização. Apontou que a
demolição nem sempre pode servir de fundamento à impossibilidade técnica de
recuperação do ambiente degradado. Apresentou, por fim, jurisprudências recentes
que determinam a inclusão dos danos intercorrentes (do dano à sua recuperação) e
dos danos extrapatrimoniais na valoração do dano ambiental. A Dra. Yara Novelli
apresentou uma brilhante exposição sobre os aspectos históricos relativos à
valoração monetária de danos ambientais e exemplos da sua aplicação em casos
práticos.
O Dr. Thiago Zarif, procurador de justiça na área de interesses difusos e coletivos e
debatedor do seminário, abordou questões de ordem prática quanto à efetividade
da reparação. Para discutir os métodos de fixação do valor ambiental, a palavra foi
dada aos engenheiros ambientais, geólogos e biólogos, técnicos das promotorias de
justiça de todo o país. O Prof. Dr. Enrique Ortega abordou a metodologia
emergética aplicada à valoração de serviços ecossistêmicos e discutiu algumas
medidas legais que antecipam a indenização ao dano. O economista Ademar
Romeiro, PhD em economia pela Universidade de Stanford, e o Dr. José Aroudo
Mota abordaram os métodos de estimação da disposição a pagar por parte do
empreendedor.
O seminário foi um sucesso e deverá inaugurar uma série de amplos debates sobre
a valoração do meio ambiente nos futuros eventos do Ministério Público em todo o
País.
Anexos
Juréia - A luta dos moradores
Enviado por Gustavo Belic C..., sex, 11/06/2010 - 15:34
Autor:
Gustavo Belic Cherubine

Mais informações desses 23 anos de luta no blog: Juréia - Cultura, História e Meio Ambiente

http://povosdajureia.blogspot.com/

LINK DO ABAIXO-ASSINADO: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6272
Juréia Terra de Caiçaras

Histórico de ocupação da Juréia

“O modo de vida das comunidades tradicionais caiçaras deve ser tomado como exemplo de conservação ambiental para o planeta, e não como risco de degradação ambiental”

Logo após o descobrimento, na colonização do Brasil, começaram a chegar as primeiras famílias na Juréia, eram espanhóis e portugueses, onde em uma miscigenação entre povos europeus, negros e indígenas que habitavam a região formou a população caiçara que além do conhecimento herdado dos aborígenes que habitavam aquela região antes da colonização, que detinham técnicas apuradas de extrativismo e de cultivo apropriado às variáveis do ambiente onde viviam.
> Com o passar do tempo o saber colonizador europeu veio sendo aprimorado de forma positiva para aquele ambiente.Desde então, a somatória desses conhecimentos aplicados em inúmeros campos ligados ao uso racional dos recursos naturais como na pesca, caça e agricultura, bem como em relação a fenômenos naturais como maré, fases da lua, época do ano e suas interferência no que se diz respeito ao dia-a-dia do trabalho na lavoura vem sendo utilizado em prol da sua própria sobrevivência, conhecimentos tradicionais lapidados pela experiência e convívio com o meio ambiente, que se comprovou de maneira sustentável. Desenvolveram também, ao longo do tempo, inúmeras manifestações culturais na religião, em suas musicas e danças, comidas típicas e artesanato, que por sua vez eram utilizados no seu dia-a-dia, como colheres de pau e gamelas como instrumentos da cozinha, canoas e redes para pesca e violas e rabecas para o fandango.
Hoje todos esses conhecimentos são sugados e utilizados por diversos pesquisadores, que na sua grande maioria não devolvem nenhum retorno as comunidades e muito menos créditos em suas pesquisas.
A existência das comunidades caiçaras além de reterem todos esses conhecimentos e muitos outros, desempenham um papel de extrema importância para a conservação e manutenção do meio ambiente, como por exemplo, o controle e reposição de espécies, limpeza dos córregos rios e riachos restabelecendo o do fluxo das águas e recuperando a função florestal por conseqüência a irrigação da floresta e o escoamento das áreas alagadas pelas chuvas impedindo a morte e estresse de inúmeras espécies animais e vegetais.
Essas comunidades vêm a mais de quatro séculos utilizando os recursos naturais de maneira sustentável, o que proporcionou a conservação da Juréia até hoje. Estes dados reforçam a extrema importância do homem para a estabilização do ecossistema, principalmente na Juréia.
Vários estudos técnicos confirmam que essa visão do homem fora do meio é ultrapassada, pois temos certeza que as comunidades fazem parte da natureza.
Para que essas comunidades dêem continuidade a essa cultura, na sua função ecológica de conservação e convívio em completa harmonia com o meio ambiente, é preciso garantir a permanência das mesmas em suas terras. Para isso é necessário re-categorizar as áreas de uso de todas as comunidades caiçaras da Juréia em Reservas de Desenvolvimento Sustentável, pois Unidades de Conservação como Estação Ecológica não permite a manifestação de nenhuma dessas atividades culturais.

LINK DO ABAIXO-ASSINADO;
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6272
Caros

Envio texto do Prof. Aziz Ab'Saber sobre o Código Florestal, com recomendações sobre competência ética e científica daqueles que propõem a fazer essa discussão. O documento foi protocolado na Câmara Federal, às lideranças e para leitura em plenário.

Um forte abraço

Carlos Bocuhy
PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental



Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade



Em face do gigantismo do território e da situação real em que se encontram os seus macro biomas – Amazônia Brasileira, Brasil Tropical Atlântico, Cerrados do Brasil Central, Planalto das Araucárias, e Pradarias Mistas do Brasil Subtropical – e de seus numerosos mini-biomas, faixas de transição e relictos de ecossistemas, qualquer tentativa de mudança no “Código Florestal” tem que ser conduzido por pessoas competentes e bioeticamente sensíveis. Pressionar por uma liberação ampla dos processos de desmatamento significa desconhecer a progressividade de cenários bióticos, a diferentes espaços de tempo futuro. Favorecendo de modo simplório e ignorante os desejos patrimoniais de classes sociais que só pensam em seus interesses pessoais, no contexto de um país dotado de grandes desigualdades sociais. Cidadãos de classe social privilegiada, que nada entendem de previsão de impactos. Não tem qualquer ética com a natureza. Não buscam encontrar modelos tecnico-cientificos adequados para a recuperação de áreas degradadas, seja na Amazônia, , seja no Brasil Tropical Atlântico, ou alhures. Pessoas para as quais exigir a adoção de atividades agrárias “ecologicamente auto-sustentadas” é uma mania de cientistas irrealistas.

Por muitas razoes, se houvesse um movimento para aprimorar o atual Código Florestal, teria que envolver o sentido mais amplo de um Código de Biodiversidades, levando em conta o complexo mosaico vegetacional de nosso território. Remetemos essa idéia para Brasília, e recebemos em resposta que essa era uma idéia boa mas complexa e inoportuna (...). Entrementes, agora outras personalidades trabalham por mudanças estapafúrdias e arrasadoras no chamado Código Florestal. Razão pela qual ousamos criticar aqueles que insistem em argumentos genéricos e perigosos para o futuro do país. Sendo necessário, mais do que nunca, evitar que gente de outras terras sobretudo de países hegemônicos venha a dizer que fica comprovado que o Brasil não tem competência para dirigir a Amazônia (...). Ou seja, os revisores do atual Código Florestal não teriam competência para dirigir o seu todo territorial do Brasil. Que tristeza, gente minha.

O primeiro grande erro dos que no momento lideram a revisão do Código Florestal brasileiro – a favor de classes sociais privilegiadas – diz respeito à chamada estadualização dos fatos ecológicos de seu território especifico. Sem lembrar que as delicadíssimas questões referentes à progressividade do desmatamento exigem ações conjuntas dos órgãos federais específicos, em conjunto com órgãos estaduais similares, uma Policia Federal rural, e o Exercito Brasileiro. Tudo conectado ainda com autoridades municipais, que tem muito a aprender com um Código novo que envolve todos os macro-biomas do pais, e os mini-biomas que os pontilham, com especial atenção para as faixas litorâneas, faixas de contato entre as áreas nucleares de cada domínio morfoclimatico e fitogeográfico do território. Para pessoas inteligentes, capazes de prever impactos, a diferentes tempos do futuro, fica claro que ao invés da “estadualização”, é absolutamente necessário focar para o zoneamento físico e ecológico de todos os domínios de natureza dos pais. A saber, as duas principais faixas de Florestas Tropicais Brasileiras: a zonal amazônica e a azonal das matas atlânticas o domínio dos cerrados, cerradoes e campestres: a complexa região semi-árida dos sertões nordestinos: os planaltos de araucárias e as pradarias mistas do Rio Grande do Sul, alem de nosso litoral e o Pantanal Mato-grossense.

Seria preciso lembrar ao honrado relator Aldo Rabelo, que a meu ver é bastante neófito em matéria de questões ecológicas, espaciais e em futurologia – que atualmente na Amazônia Brasileira predomina um verdadeiro exercito paralelo de fazendeiros que em sua área de atuação tem mais força do que governadores e prefeitos. O que se viu em Marabá, com a passagem das tropas de fazendeiros, passando pela Avenida da Transamazônica, deveria ser conhecido pelos congressistas de Brasília, e diferentes membros do executivo. De cada uma das fazendas regionais passava um grupo de cinqüenta a sessenta camaradas, tendo a frente em cavalos nobres, o dono da fazenda e sua esposa, e os filhos em cavalos lindos. E,os grupos iam passando separados entre si, por alguns minutos. E , alguém a pé, como se fosse um comandante, controlava a passagem da cavalgada dos fazendeiros. Ninguém da boa e importante cidade de Marabá saiu para observar a coluna amedrontadora dos fazendeiros. Somente dois bicicletistas meninos, deixaram as bicicletas na beira da calçada olhando silentes a passagem das tropas. Nenhum jornal do Pará, ou alhures, noticiou a ocorrência amedrontadora. Alguns de nós não pudemos atravessar a ponte para participar de um evento cultural.

Será certamente, apoiados por fatos como esse, que alguns proprietários de terras amazônicas deram sua mensagem, nos termos de que “a propriedade é minha e eu faço com ela o que eu quiser, como quiser e quando quiser”. Mas ninguém esclarece como conquistaram seus imensos espaços inicialmente florestados. Sendo que, alguns outros, vivendo em diferentes áreas do cetro-sul brasileiro, quando perguntados sobre como enriqueceram tanto, esclarecem que foi com os “seus negócios na Amazônia” (...). Ou sejam, através de loteamentos ilegais, venda de glebas para incautos em locais de difícil acesso, os quais ao fim de um certo tempo, são libertados para madeireiros contumazes. E, o fato mais infeliz é que ninguém procura novos conhecimentos para re-utilizar ter ras degradadas. Ou exigir dos governantes tecnologias adequadas para revitalizar os solos que perderam nutrientes e argilas, tornando-se dominadas por areias finas (siltizaçao).

Entre os muitos aspectos caóticos, derivados de alguns argumentos dos revisores do Código, destaca-se a frase que diz que se deve proteger a vegetação até sete metros e meio do rio. Uma redução de um fato que por si já estava muito errado, porém agora esta reduzido genericamente a quase nada em relação aos grandes rios do pais. Imagine-se que para o rio Amazonas, a exigência protetora fosse apenas sete metros, enquanto para a grande maioria dos ribeirões e córregos também fosse aplicada a mesma exigência. Trata-se de desconhecimento entristecedor sobre a ordem de grandeza das redes hidrográficas do território intertropical brasileiro. Na linguagem amazônica tradicional, o próprio povo já reconheceu fatos referentes à tipologia dos rios regionais. Para eles, ali existem, em ordem crescente: igarapés, riozinhos, rios e parás. Uma última divisão lógica e pragmática, que é aceita por todos os que conhecem a realidade da rede fluvial amazônica.

Por desconhecer tais fatos os relatores da revisão aplicam o espaço de sete metros da beira de todos os cursos d’água fluviais sem mesmo ter ido lá para conhecer o fantástico mosaico de rios do território regional.

Mas o pior é que as novas exigências do Código Florestal proposto têm um caráter de liberação excessiva e abusiva. Fala-se em sete metros e meio das florestas beiradeiras (ripario-biomas), e, depois em preservação da vegetação de eventuais e distantes cimeiras. Não podendo imaginar quanto espaço fica liberado para qualquer tipo de ocupação do espaço. Lamentável em termos de planejamento regional, de espaços rurais e silvestres. Lamentável em termos de generalizações forçadas por grupos de interesse (ruralistas).

Já se poderia prever que um dia os interessados em terras amazônicas iriam pressionar de novo pela modificação do percentual a ser preservado em cada uma das propriedades de terras na Amazônia. O argumento simplista merece uma critica decisiva e radical. Para eles, se em regiões do centro-sul brasileiro a taxa de proteção interna da vegetação florestal é de 20%, porque na Amazônia a lei exige 80%. Mas ninguém tem a coragem de analisar o que aconteceu nos espaços ecológicos de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Minas Gerais com o percentual de 20%. Nos planaltos interiores de São Paulo a somatória dos desmatamentos atingiu cenários de generalizada derruição. Nessas importantes áreas, dominadas por florestas e redutos de cerrados e campestres, somente o tombamento integrado da Serra do Mar, envolvendo as matas atlânticas, os solos e as aguadas da notável escarpa, foi capaz de resguardar os ecossistemas orográficos da acidentada região. O restante, nos “mares de morros”, colinas e várzeas do Médio Paraíba e do Planalto Paulistano, e pró-parte da Serra da Mantiqueira, sofreram uma derruição deplorável. É o que alguém no Brasil – falando de gente inteligente e bioética – não quer que se repita na Amazônia Brasileira, em um espaço de 4.200.000 km².

Os relatores do Código Florestal, falam em que as áreas muito desmatadas e degradadas poderiam ficar sujeitas a “(re)florestamento” por espécies homogêneas pensando em eucalipto e pinus. Uma prova de sua grande ignorância, pois não sabem a menor diferença entre reflorestamento e florestramento. Esse último,pretendido por eles, é um fato exclusivamente de interesse econômico empresarial, que infelizmente não pretende preservar biodiversidades. Sendo que, eles procuram desconhecer que para áreas muito degradadas, foi feito um plano de (re) organização dos espaços remanescentes, sob o enfoque de revigorar a economia de pequenos e médios proprietários: Projeto FLORAM. Os eucaliptologos perdem éticos quando alugam espaços por trinta anos, de incautos propr ietários, preferindo áreas dotadas ainda de solos tropicais férteis,do tipo dos oxissolos, e evitando as áreas degradadas de morros pelados reduzidas a trilhas de pisoteio, hipsométricas, semelhantes ao protótipo existente no Planalto do Alto Paraíba, em São Paulo. Ao arrendar terras de bisonhos proprietários, para uso em 30 anos, e sabendo que os donos da terra podem morrer quando se completar o prazo. Fato que cria um grande problema judicial para os herdeiros, sendo que ao fim de uma negociação as empresas cortam todas as árvores de eucaliptos ou pinos, deixando miríades de troncos no chão do espaço terrestre. Um cenário que impede a posterior reutilização das terras para atividades agrárias. Tudo isso deveria ser conhecido por aqueles que defendem ferozmente um Código Florestal liberalizante.

Por todas as razoes somos obrigados a criticar a persistente e repetitiva argumentação do deputado Aldo Rebelo,que conhecemos ha muito tempo, e de quem sempre esperávamos o melhor, no momento somos obrigados a lembrar a ele que cada um de nós tem que pensar na sua biografia, e , sendo político, tem que honrar a historia de seus partidos. Mormente,em relação aos partidos que se dizem de esquerda e jamais poderiam fazer projetos totalmente dirigidos para os interesses pessoais de latifundiários.

Insistimos que em qualquer revisão do Código Florestal vigente, deve-se enfocar as diretrizes através das grandes regiões naturais do Brasil, sobretudo domínios de natureza muito diferentes entre si, tais como a Amazônia, e suas extensíssimas florestas tropicais, e o Nordeste Seco, com seus diferentes tipos de caatingas. Tratam-se de duas regiões opósitas em relação à fisionomia e à ecologia, assim como em face das suas condições socioambientais. Ao tomar partido pelos grandes domínios administrados técnica e cientificamente por órgãos do executivo federal, teríamos que conectar instituições específicas do governo brasileiro com instituições estaduais similares. Existem regiões como a Amazônia que envolve conexões com nove estados do Norte Brasil eiro. Em relação ao Brasil Tropical Atlântico os órgãos do Governo Federal – IBAMA, IPHAN, FUNAI e INCRA – teriam que manter conexões com os diversos setores similares dos governos estaduais de norte a sul do Brasil. E assim por diante.

Enquanto o mundo inteiro repugna para a diminuição radical de emissão de CO2, o projeto de reforma proposto na Câmara Federal de revisão do Código Florestal defende um processo que significará uma onda de desmatamento e emissões incontroláveis de gás carbônico, fato observado por muitos críticos em diversos trabalhos e entrevistas.

Parece ser muito difícil para pessoas não iniciadas em cenários cartográficos perceber os efeitos de um desmatamento na Amazônia de até 80% das propriedades rurais silvestres. Em qualquer espaço do território amazônico, que vem sendo estabelecidas glebas com desmate de até 80%,haverá um mosaico caótico de áreas desmatadas e faixas inter-propriedades estreitas e mal preservadas. Nesse caso, as bordas dos restos de florestas, inter-glebas ficarao à mercê de corte de arvores dotadas de madeiras nobres. E além disso, a biodiversidade animal certamente será profundamente afetada.

Seria necessário que os pretensos reformuladores do Código Florestal lançassem sobre o papel os limites de glebas de 500 a milhares de quilômetros quadrados, e dentro de cada parcela das glebas colocasse indicações de 20% correspondente às florestas ditas preservadas. E, observando o resultado desse mapeamento simulado, poderiam perceber que o caminho da devastação lenta e progressiva iria criar alguns quadros de devastação similares ao que já aconteceu nos confins das longas estradas e seus ramais, em áreas de quarteirões implantados para venda de lotes de 50 a 100 hectares, onde o arrasamento de florestas no interior de cada quarteirão foi total e inconseqüente.



Aziz Nacib Ab’Sáber

São Paulo, 16 de junho de 2010

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