O Presidente do STJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu todas as ações e investigações em andamento relacionadas à chamada "Operação Castelo de Areia", concedendo uma liminar no HC 159.159, cujo andamento processual pode ser acompanhado e consultado em http://www.stj.jus.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=20...

A Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, responsável pelo caso, emitiu nota oficial manifestando inconformismo com a concessão de tal liminar, que pode ser lida abaixo ou em http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/noticias_prsp/15-01-09-....

O habeas corpus foi impetrado no STJ como recurso à decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que à unanimidade afastou a alegação de nulidade das investigações, detalhando que a denúncia anônima não foi o único elemento de convicção do juiz.

Para facilitar a formação de opinião de todos, coloco aqui neste espaço a nota oficial do MPF/SP, a manifestação da Procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen no HC 2009.03.00.027045-4, denegado pelo TRF-3, o voto completo da 2ª Turma do TRF-3 negando o pedido da defesa e o inteiro teor da liminar concedida pelo Presidente do STJ.

Li todas essas peças - disponíveis na internet - e minha opinião é que a liminar do STJ foi equivocada. A leitura atenta da íntegra do acórdão do TRF-3 e da manifestação do MPF/SP em segundo grau, bastante substanciosa, não deixa qualquer dúvida sobre a inexistência de ilegalidades na investigação.

As decisões dos tribunais superiores em matéria criminal estão inviabilizando cada vez mais a punição dos criminosos. Repito aqui o que venho dizendo há tempos: a principal causa da impunidade é a leniência dos tribunais, o que favorece, especialmente, criminosos do colarinho branco.
Quando os tribunais entenderem que a delinquência financeira é muito mais perigosa e mais danosa do que a violência física é que o país poderá começar a entrar nos eixos. Até lá, os poderosos sempre se safam.
Como disse Saramago, "fala-se muito em direitos humanos e esquecem-se os deveres humanos".

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15/01/10 – MPF-SP lamenta decisão do STJ que suspendeu a Castelo de Areia

Para procuradora, Superior Tribunal de Justiça foi induzido a erro por advogados ao deferir liminar em habeas corpus sem ouvir o MPF

Em nota à imprensa, a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu ontem (14.01.10) toda a Operação Castelo de Areia e, consequentemente, os três processos judiciais e inquéritos oriundos da investigação. Leia a seguir a íntegra da nota.

NOTA À IMPRENSA

O Ministério Público Federal, ciente da suspensão liminar da Operação Castelo de Areia, por decisao do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que sua atuação, durante toda a investigação e processamento dos feitos em curso contra o Grupo Camargo Correa, doleiros e autoridades públicas envolvidas, foi inteiramente pautada na legalidade, fornecendo à Justiça Federal todos os elementos necessários à concessão de medidas constritivas, como a interceptação telefônica, que acabou sendo deferida, pelo juízo de forma legal e fundamentada.

Com efeito, tal medida judicial teve origem em informações fidedignas produzidas por réu-colaborador em outro feito judicial, não em denúncia anônima simplesmente. A interceptação igualmente se sustentou em fortes elementos de prova colhidos no âmbito da Operação Downtown, em curso na 2ª Vara Criminal Federal, onde se revelava a forte atuação de doleiro co-réu na operação Castelo de Areia, que realizava câmbio paralelo com diretores do grupo, viabilizando a remessa clandestina de fortunas ao exterior.

Em suma, a medida judicial não decorreu de qualquer arbitrariedade, mas sustentou-se em forte respaldo fático, amplamente corroborado pelo Ministério Público Federal, e, posteriormente, reconhecida como lícita pelo próprio TRF da 3ª Região, quanto à sua legalidade para a deflagração da ação policial, que resultou no ajuizamento de ações penais e novas representações criminais para todo o Brasil, visando a abertura de outras investigações criminais e cíveis contra os envolvidos.

De outro lado, mesmo que verdadeira fosse a tese da denúncia anônima, levantada e rebatida pela defesa, como insuficiente para instruir o deferimento de uma interceptaçao telefônica, é certo que tal meio de comunicação anônimo de noticia crime às autoridades de investigação tem tido papel fundamental na apuração de crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios, quadrilhas de sonegadores, de contrabandistas, dentre outros, viabilizando a prisão de suspeitos e a instrução de inúmeras interceptações telefônicas que resultam em exemplares condenações e prisões, por parte da Justiça Federal de primeiro grau, em especial. Do contrário, inútil seria todo o esforço do poder público e os gastos com a implementação de sistemas de disque-denúncia, de proteção a testemunhas e de delação premiada, e que hoje, pelo que se vê, vem sendo francamente desprestigiado, com amplo desestímulo à colaboração dos cidadãos para com a Justiça.

Por fim, a mesma medida judicial, requerida pela Polícia e pelo MPF, e que teve a sua execução devidamente acompanhada, em nenhum momento abrigou a utilização de senhas genéricas por parte da Polícia Federal, conforme falsamente veiculado à imprensa e ao STJ. Ao contrário, a Justiça de primeiro grau sempre teve, por cautela, a concessão de senha específica e individualizada para acesso a dados de um único investigado, apenas evitando a sua divulgação à concessionárias de telefonia, com o fim de evitar vazamentos, como já ocorridos, por exemplo, na Operação Têmis, em que investigados acabaram foragidos.

Portanto, o Ministério Público Federal vem, de forma criteriosa e responsável, participando do início e do desenrolar das investigações, cuidando para que a sua legalidade seja estritamente observada, como, de fato, o foi.

Tais fatos, porém, não chegaram, sob a real versão e com o necessário detalhamento, ao conhecimento do ministro responsável pela medida liminar, antes de se ouvir o MPF, mas as informações da defesa foram-lhe produzidas de forma distorcida e enganosa, na incessante busca de se impedir a investigação e processamento de fatos gravíssimos, que envolvem grupos empresariais de grande poderio econômico, a prática contumaz do desvio de verbas públicas e a estreita e suspeita relação com autoridades públicas brasileiras.

Convicto, porém, da sua legal atuação, da ação da Polícia Federal em São Paulo, da Justiça de primeiro grau, bem como do Tribunal Regional da 3ª Região, o Ministério Público Federal buscará a recomposição do quadro jurídico e fático que a defesa do grupo Camargo Correa busca, incessantemente, e por todos os meios, aniquilar, devendo interpor os recursos que se entenderem cabíveis.



São Paulo, 15 de janeiro de 2010

KAREN LOUISE JEANETTE KAHN
PROCURADORA DA REPÚBLICA

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Janice,
Mais um serviço prestado à sociedade, vc não pode nos deixar tanto tempo sem os seus esclarecimentos serenos, lúcidos e técnicos.
Novamente vc confirma o que eu e a torcida do Flamengo (ok, do Palmeiras ;-)) já sabe: o juiz Fausto Martin De Sanctis é eminentemente técnico e cumpridor do seu dever de ofício.
Um abraço.
Cara Janice Ascari:
Muito obrigado por sua boa vontade, colocando uma matéria contendo o áspero rito jurídico ao alcance de leigos como eu.
Um abraço
Dra. JANICE
Qual o motivo de tantas decisões ,e são muitas há muito tempo, equivocadas? Pois realmente não fico nadinha estarrecido,com tantos despachos,sentenças,arquivamentos,liminares,engavetamentos ;equivocados, infundados,incoerentes. O que será que acontece? E se me permite, vou acompanhar o que escreve, nota 10 .
Bom Domingo
Janice,nos últimos tempos,temos visto uma série de "bate-cabeças"entre o Poder Executivo e alguns componentes do Judiciário,até parecendo,que alguns componentes deste último,querem porque querem interferir diretamente no governo federal,fora estas decisões equivocadas,como a que acaba de ser comentada por você.
Essa série de atitudes do Poder Judiciário,não enfraquece o já meio desacreditado Judiciário ? Ou tudo isso seria "pensado"justamente para atrapalhar a governabilidade,e colocar o governo Lula em situações difíceis.
Suspender a operação Castelo de Areia,não foi alem de um êrro,uma demonstração equivocada de fôrças deste Poder ? O país precisa deste tipo de choque entre os poderes ?
São perguntas que continuam sem respostas e confundem a cabeça de um leigo no quesito justiça,como é o meu caso.
Drª. Janice Ascari, como é habitual, tratando das coisas com lucidez.

Decisões como a tomada pelo (de novo!) STJ desmoralizam.

E depois tem gente que acha que o MP não faz um trabalho de Sísifo...

Mas, tenho certeza: esmorecer, jamais!

Abraços.

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