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Valeu a pena a onda de indignação que tomou conta do país diante daincompreensível decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocenta...

Uma reação que começou na blogosfera e que se agigantou quando foi encampada pelo Governo Federal –veja aqui a reação da Ministra Maria do Rosário – e pela Associação dos Procuradores da República.

Não há vontades imperiais numa república. O dever de acatar decisões judiciais não se confunde com a perda do  direito – e, neste caso, até mesmo a obrigação, em nome da vida civilizada – de contestá-las, dentro e fora dos tribunais.

Hoje, o presidente do  STJ, Ari Pargendler, admitiu que a corte pode rever o julgamento.

É evidente que o fará provocado pelo recurso que, certamente, se oferecerá contra a sentença.

Ninguém quer fazer o Judiciário funcionar apenas em função do clamor público e que deixe de lado a lei. Mas não é possível que o tribunal não atente para o fato de que, ao liberar, apenas com uma leve reprimenda moral, a prática comercial de sexo com crianças desta idade – na qual não há confusão física possível com a maioridade, o que evidencia a exploração deliberada de menor – está, na prática, favorecendo a prostituição infantil.

Se com o temor de consequências judiciais essa prática já é uma vergonha disseminada em nosso país, pelas praças, becos e estradas, que dirá com o “aval” do STJ ao dizer que se a menina já é prostituta, está tudo “liberado”?

Não existe Direito “neutro”, todo ele é cultural e social. Uma decisão judicial cumpre um papel educativo. E esta foi, infelizmente, a de ensinar que, quando se prostitui, não é apenas a vida deformada que  vai tirar das crianças o direito constitucional á proteção que elas merecem. São os senhores doutores juristas que irão dizer: não, menina, você não é mais uma menina aos 12 anos, é um lixo que não merece proteção. 

Extraído do Blog do Tijolaço, o blog do Brizola Neto - http://www.tijolaco.com/adianta-reagir-stj-pode-rever-decisao-pro-p...

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Muito bom! É o cúmulo tentar responsabilizar as mulheres pelo estupro. 

STJ NA CONTRAMÃO

A barbárie inocentada

Por Luciano Martins Costa em 06/04/2012 na edição 688



Segue ganhando repercussão a polêmica votação do Superior Tribunal de Justiça, que na semana passada absolveu um homem acusado de haver estuprado, em 2002, três meninas que na ocasião tinham 12 anos de idade. Os jornais publicam na sexta-feira (6/4) uma manifestação do Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Segundo a declaração oficial do representante da instituição, “é impensável que a vida sexual de uma criança possa ser usada para revogar seus direitos”. De acordo com sua interpretação, a decisão do STJ abre precedente perigoso e discrimina as vítimas com base na idade e gênero.

A votação dos desembargadores já havia sido deplorada por representantes da Unesco, o organismo da ONU para Educação, Ciência e Cultura, e vem sendo criticada também por autoridades brasileiras, entre as quais a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Na quarta-feira (4/4), o Ministério Público Federal ingressou com embargo de declaração na tentativa de alterar a decisão da corte.

Esforço global

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, como o fato aconteceu antes da lei de 2009 que passou a considerar “estupro de vulnerável” ter relações sexuais com menores de 14 anos, mesmo não havendo violência o autor não poderia ser condenado, uma vez que as meninas já se prostituíam, ou seja, teriam supostamente condições de consentir em fazer sexo com ele.

Os críticos observam que a lei de 2009 apenas tornou mais explícita a norma que, em sua essência, considera a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Essa circunstância é ainda mais clara no caso das meninas que são objeto desse julgamento.

Embora o processo corra em segredo de Justiça, sabe-se que elas viviam em condições de extrema pobreza e vulnerabilidade, circunstância que foi usada pelo acusado e que, segundo a interpretação de juristas ouvidos pelos jornais, reduz a possibilidade de discernimento. Além disso, acrescentam os críticos, as decisões judiciais sobre questões delicadas que envolvem pessoas vulneráveis devem levar em conta os aspectos sociais de cada caso.

As mudanças inseridas na legislação em 2009 tiveram como motivação a conveniência de eliminar dúvidas dos juízes exatamente na interpretação da palavra “violência”. Até então, os tribunais discutiam se seria preciso provar a ocorrência de constrangimento físico, ameaça ou fato semelhante para configurar a violência no ato sexual com menores de 14 anos.

Mas a lei anterior já considerava estupro mesmo a relação consensual, levando em conta a presunção de violência em função da desigualdade de recursos entre o perpetrador adulto e a vítima imatura.

Como lembra o representante da ONU, legislações desse tipo foram também criadas em função de tratados internacionais, no esforço global pela proteção de crianças e adolescentes por todo o mundo.

Discussões de botequim

Com todas essas evidências, chega a chocar a alegação do Superior Tribunal de Justiça, que se distancia do raciocínio que se espera dos magistrados e se aproxima do conjunto de preconceitos de gênero e do machismo típicos de discussões de botequim.

Ao perseguir o assunto e dar destaque à polêmica decisão judicial, a imprensa contribui para combater esse resquício de incivilidade que, ao que parece, ainda contamina até mesmo certas cortes de Justiça.

Além do aspecto jurídico, que se configura nessa interpretação controversa da lei, chama atenção o efeito pedagógico invertido, pelo qual os magistrados induzem a considerar aceitável o fato de um adulto procurar meninas de 12 anos para atos libidinosos, ainda que elas estejam na condição de prostituição.

Dirão os cínicos – e essa parece ter sido a interpretação dos juízes do STJ – que essa é a realidade social. O que a imprensa está dizendo é que essa é uma realidade social inaceitável, e não uma condição que deva servir impunemente à vontade e aos impulsos de um adulto.

O processo civilizatório tem esse pedágio: a necessidade de que os indivíduos considerem quanto custa ao outro a satisfação de seus desejos.

O Estado, por meio do Legislativo, procura estabelecer normas claras sobre o que é admissível nas relações interpessoais, mas cabe ao cidadão conhecer seus limites e à Justiça punir os excessos.

Pelo menos dessa vez a sociedade está reagindo, e até a mídia... 

ONU critica decisão do STJ sobre estupro

O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos divulgou nota ontem deplorando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inocentou um acusado de estuprar três meninas de 12 anos. O STJ concluiu que não houve presunção de violência, já que as garotas seriam prostitutas. Para as Nações Unidas, além de "abrir um precedente perigoso", a decisão contradiz tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Vamos ver se a nossa proverbial mentalidade de vira-latas colonizados serve ao menos para uma coisa boa: que, incomodados com a repercussao no exterior, os nobres juízes resolvam rever seu absurdo julgamento. 

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