Atuação no Caso Battisti justifica impeachment de Cezar Peluso?

O professor Carlos A. Lungarzo, da Anistia Internacional, levanta a possibilidade de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, por haver alterado ilegalmente a decisão do STF referente ao pedido italiano de extradição do escritor Cesare Battisti, efetuando "uma manipulação pública, vista por milhões de pessoas".


Como se trata de assunto de extrema gravidade, sugiro a leitura atenta do parecer de Lungarzo, abaixo na íntegra. (Celso Lungaretti)

 

DECISÕES JUDICIAIS E CRIME DE ALTERAÇÃO

Carlos A. Lungarzo, da  Anistia Internacional

 

 Extradição e decisão presidencial                 

Noprocesso de extradição passiva 1085, onde o requerido era o escritorCesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal julgou dois aspectos. Umfoi a admissibilidade de extradição, o outro foi a faculdade do Chefede Estado para decidir sobre a execução efetiva do ato extradicional.Ambas as questões foram decididas na sessão de 18/11/2009. Como é bemsabido, o tribunal autorizou a extradição por 5 votos contra 4. Nofinal da sessão, foi colocado em votação o direito do presidente paraexecutar ou indeferir a extradição.

Os cinco ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Carmen Lúcia e Eros Grau votaram que o chefe de estado poderia decidir, de maneira discricionária. Já os ministros Peluso, Mendes, Lewandowski e Ellen Gracie votaram contra.

Todavia,no dia 16 de dezembro, por causa de uma moção de ordem colocada pelaItália, a questão foi reaberta, provocando indignação nos juízes MarcoAurélio e Britto. Durante o debate, Peluso tentou pressionar Eros Graupara que votasse contra o que fora decidido na sessão anterior.Grau reclamou de estar sendo mal interpretado, mas acabou aceitando quea discricionariedade do presidente ficaria limitada pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

Finalmente, o documento que ficou aprovado e foi publicado no acórdão de abril de 2010, disse, com outras palavras, que: autorizadaa extradição pelo STF, o presidente fica facultado a executar aextradição ou a recusar sua aplicação, desde que, para tanto, se baseieno Tratado.

Defato, esta “liberdade” que o STF deu ao presidente não era necessária:a Constituição Federal considera o chefe de estado como representanteda nação na política internacional e, além disso, toda a jurisprudênciaanterior, sem exceção, afirma o direito do presidente deescolher entre acatar o parecer de extraditar ou rejeitá-lo. Ésignificativo que, alguns dias antes, o STF tivesse autorizado umaextradição ao Estado de Israel, deixando ao presidente o direito dedecidir. Aliás, o sistema “misto” de extradição (usado no Brasil e emquase todos os países) determina que o judiciário “proteja” oextraditando, proibindo ao executivo sua extradição, se houvesse motivopara isso, mas autorizando quando a situação fosse legalmente viável.Nesse caso, ficaria a critério do presidente aproveitar a autorizaçãoou reter o estrangeiro.

Mesmoassim, foi muito bom que o STF chegasse a uma decisão explícita sobreisso. Se, mesmo assim, o ministro Peluso decidiu alterá-la, o que ele poderia ter feito sem uma decisão explícita?

Nasessão em que foi votada esta matéria, por causa das constantespressões de Mendes e, sobretudo, de Peluso, Eros Grau parecia muitonervoso, mas ainda assim a decisão final da corte foi clara.Posteriormente, Grau tratou o problema com maior detalhe numa matériaque publicou no Consultor Jurídico, em 29/12/2009 (vide).

Após alguns argumentos muito precisos, Grau disse que o presidente pode recusar a extradição autorizada pelo tribunal nos termos do Tratado. Pode fazer isso em alguns casos que não são examináveis pelo tribunal, e menciona precisamente o artigo 3º, I, quefoi o utilizado por Lula. A idéia do magistrado, coerente com toneladasde jurisprudência e doutrinas internacionais, é que o presidente podenegar a extradição por um fundado temor de perseguição do estrangeiro no país requerente,mas esse temor não pode ser avaliado pelo judiciário. Como responsávelpela política externa, é o executivo e seus assessores os que melhorpodem “sentir” se há perigo ou não.

O tratado entre o Brasil e a Itália                  

Esse Tratado (veja aqui)foi assinado em Roma em outubro de 1989, aprovado por DecretoLegislativo no Brasil em novembro de 1992, e finalmente aprovado porDecreto em julho de 1993. Nos artigos 3º, 4º e 5º se enunciam condiçõesque exigem a recusa da extradição. O artigo 4º não é relevanteneste caso, pois proíbe a extradição a países onde há pena de morte, oque não acontece na Itália.

Oartigo 3º e o 5º são ambos aplicáveis ao caso Battisti. No item I,inciso (f) do artigo 3º, proíbe-se a extradição quando existam motivospara pensar que o requerido possa ser perseguido porpertinência a algum grupo designado (racial, religioso, político,etc.), ou sua situação pudesse ser agravada por causa disso.

No artigo 5º, (a) também se veda a extradição quando a pessoa reclamada “tiver sido ou vier a ser” submetida a um processo sem direito de defesa. Battisti não teria novo julgamento, e ele já tinha sido submetido aum julgamento em ausência, sem provas, sem testemunhas, com advogadosfalsos e com base em alguns documentos falsificados. Este pontoaplica-se plenamente. O inciso (b) se refere ao perigo deque o extraditado possa sofrer a violação de seus direitos humanosbásicos, o que é evidente, tendo em conta as práticas de tortura etratos degradantes aplicados na Itália a presos políticos, e as ameaçasde morte contra ele proferidas por sindicatos (carabineiros epoliciais), por associações neofascistas, e até por alguns políticos.

Parecer da AGU e decisão do presidente

No dia 31 de Dezembro de 2010, o presidente Lula fez conhecer sua decisão sobre a extradição, recusando sua aplicação e retendo Cesare Battisti no país sob a figura jurídica de imigrante (residente permanente). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em sua edição adicional do próprio dia 31.

A decisão foi baseada no parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU),assinado pelo advogado geral substituto, Albuquerque Faria, que oelaborou se fundamentando no parecer do consultor da União Arnaldo deMoraes Godoy.

O parecer e é longo, consistente, articulado e detalhadamente fundamentado. Ele é mais do que suficientepara justificar o “fundado temor de perseguição”, pois o consultor sebaseia em fatos notórios que são de domínio público. Ele aplica o item 3.I.f,argumentando que a situação de Battisti poderia se agravar na Itália,tendo em conta as grandes manifestações em sua contra. É um fato quequalquer pessoa sem interesse em prejudicar Battisti, responderia deolhos fechados. Vejamos como seria a pergunta:

Umapessoa estará segura, permanecendo presa num país onde centenas depessoas vinculadas ao estado promovem manifestações de repúdio contraele?

Seos inimigos o atacam com ódio, e até incluem Lula em seus ataques, a 10mil Km, o que poderiam fazer se o tivessem em seu poder?.

Eventualmente,poderia acontecer que Battisti fosse preso e sobrevivesse na prisão,até porque o governo não gostaria, talvez, matar alguém que é tãoconhecido. Mas, isso tem uma probabilidade baixa. Os carcereirositalianos pertencem a uma federação de sindicatos de alcance nacionalque várias vezes declarou seu desejo de “acertar contas” com oescritor. Aliás, o ministro La Russa manifestou como era grande seudesejo de torturar Battisti. Não se conserva nenhum registro deAdolf Hitler onde ele manifestasse seu desejo de torturar ninguém(embora sim, de matar).

Oparecer é mais do que suficiente, mas cabe salientar que os autoresmanifestam várias vezes, seu grande respeito pelas instituiçõesitalianas. Também, afirmam que não terão em conta a fraude dasprocurações, embora não afirmem nem neguem sua existência. Tudo indicaque os autores não queriam irritar Itália, mas esse espírito pacíficonão foi útil: de fato, o presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, nãoprocurava acordo, mas, pelo contrário, confronto, como veremos a seguir.

O pedido de soltura

Nodia 3 de janeiro, a equipe de defesa de Battisti solicitou aopresidente do STF, Cezar Peluso a soltura do ex-extraditando, com baseno fato de que, uma vez extinta a extradição, a manutenção doestrangeiro em prisão era ilegal.

O chefe da equipe, o jurista Luís Roberto Barroso, apresentou junto com o pedido um raciocínio singelo:

Seo STF passou a Lula a responsabilidade pela decisão, cabe ao executivotambém concluir essa decisão, colocando em liberdade o ex-extraditando.Ele faz notar que, se Lula tivesse decidido em favor da extradição,ele poderia entregar o prisioneiro à Itália e, sem dúvida, ninguém lhepediria uma permissão do STF para fazer isto. Portanto, não cabe aotribunal reavaliar o processo. Barroso acrescenta:

Ojulgamento já foi concluído, a decisão já transitou em julgado, e oprocesso de extradição já foi, inclusive, arquivado. Já não é possível,juridicamente, reabrir a discussão acerca da competência do presidenteda República [...] Trata-se de dar cumprimento ao que foi decidido, emcumprimento às instituições.

Consistente com o fato de que problema agora deixou de ser judicial, Barroso pede, também, que o Ministério da Justiça libere Battisti.

Pelusorecebeu, na mesma época, uma ordem da Itália de manter Battisti preso,e como tinha feito pelo menos 7 vezes durante o julgamento, obedeceu.No dia 6 de janeiro disse que Battisti devia continuar preso, e que o assunto será encaminhado para o novo relator, Gilmar Mendes.

Odeboche contra o executivo e o próprio judiciário fica evidente, mas orepresentante legal da Itália, com um raciocínio torpe e insultuoso,deixou isso ainda mais óbvio. O advogado da Itália disse,explicitamente, que Lula usurpou funções, porque deveria ter adotado como decisão o parecer do STF: extraditar.Embora o advogado não continuou seu “raciocínio”, o que ele dissesignificava isto: o STF teria dado a Lula apenas a faculdade para decidir entre estas alternativas:  (1) extraditar Battisti ou (2) extraditar Battisti. Quer dizer, que o STF teria dado a Lula a “liberdade” aparente de mostrar obediência. Este comentário é um grave insulto contraos juízes do STF que votaram em favor da decisão presidencial. Nomomento de negar a liberdade de Battisti pedida por Barroso, Pelusomanifestou, de maneira oblíqua, o privilégio do STF para dar a última palavra. Ou seja, para a lógica do ex-relator, podem existir duas últimas palavras ou, então, a realidade é que a outorga da última palavra a Lula foi uma farsa.

Trata-sede uma amostra de desprezo capital não apenas contra o executivo, mastambém contra o judiciário, pois significa que uma decisão tomada porum colegiado ou por um juiz, pode ser distorcida por alguém que seapresenta como dono absoluto da decisão.

Peluso ainda disse que não tinha certeza de que Battisti estaria em risco se voltasse a Itália. Cabeao ministro Peluso apenas apreciar se Lula se pronunciou de acordo como Tratado, mas não apreciar a subjetividade do presidente. Se a opinião de Lula estivesse sujeita à opinião do STF e este pudesse anulá-la, qual seria o valor do direito de decisão?.

Isto prova de maneira ainda mais contundente,que Peluso e Mendes assumiram aquela decisão do STF como umaformalidade que não pensavam cumprir, e que realmente sua intenção eraextraditar o italiano passando por cima da decisão do presidente, e dos colegas que reconheceram o direito do executivo.

Reações qualificadas

Oministro do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou logo em seguida deconhecida a decisão de Lula, que o presidente do STF, Cezar Peluso podedecidir sozinho pela soltura imediata de Battisti. De acordo comBritto, sem a extradição cai o fundamento da prisão. Esta foi a opiniãode muitos juristas e políticos, cuja lista não caberia neste artigo.Idêntica foi a manifestação de Marco Aurélio, que defendeu o direito deBattisti a ser liberado logo que a decisão de Lula tivesse sidopublicada. O mesmo parecer foi o do jurista Dalmo de Abreu Dallari, quese estendeu detalhadamente sobre o tipo de arbitrariedade cometida porPeluso.

A teoria do golpe

Conhecidaa negativa de Peluso a soltar Battisti, Luís Barroso, uma pessoa quesurpreende por sua equanimidade e seu temperamento calmo, manifestougrande indignação. Afirmou que o ato de Peluso era uma espécie de golpe, e ainda acrescentou que essa “disfunção” parecia ter desaparecido da realidade brasileira. Ou seja, não duvidou em comparar o golpe de Peluso com outros golpes (disfunções). O ex-ministro Tarso Genro, agora governador de RS, qualificou estes fatos como ditadura.

Entreos mais famosos e violentos golpes acontecidos na América Latina, hádiferenças de tipos de aliança, graus de cumplicidade e relevância dospapeis de diferentes agentes políticos. Na Argentina, onde os militarestiveram até 1982 um poder absoluto, em aliança com a Igreja e oslatifundiários, as forças armadas controlaram a vida civil até nosbreves períodos de aparente democracia. Por esse motivo, todos osgolpes se originaram no ambiente militar e nos partidos políticoscúmplices, e geraram ditaduras onde o elemento castrense foi oprincipal.

NoChile e no Uruguai, países com tradição democrática e laica, com poucosgolpes em sua história, os assaltos ao poder de 1973 deveram serpreparados por uma prévia campanha de provocação da imprensa, asempresas, a CIA e, no caso do Chile, o judiciário. Já Brasil foi umcaso intermédio, onde os fatores de provocação foram deflagrados pelosgrandes proprietários, os agentes americanos, e as organizaçõescatólicas que prepararam a Marcha que antecedeu o golpe.

EmHonduras, em 2009, o golpe corresponde a outra época, onde o papelmilitar está reduzido.  As forças armadas atuaram principalmente narepressão popular e no seqüestro e desterro do presidente Zelaya. Aconsagração da ditadura seguinte e a convocação das eleições fraudadasforam planejadas pela Suprema Corte.

Portanto, não é um argumento correto para negar que a ação do ministro Peluso seja um golpe, aduzir o caráter incruento e não militar da ação do juiz. Não sabemos qual foi o motivo desse ato provocativo contra o executivo e o próprio judiciário, mas ele pode ser visto como um golpe parcial.Ele não derrubou nenhum governo, e provavelmente não tenha interesse emfazê-lo, mas contribuiu a tornar mais frágil o executivo, e asubordinar o resto do judiciário.

Éimportante perceber que a decisão do presidente Lula foi imediatamentedenegrida, a custa de quaisquer inverdades, pela maior parte da grandemídia, que tem um histórico muito preciso de desestabilização degovernos populares. Também, foi deflagrada uma campanha de ódio contrao presidente pelas figuras mais tortuosas do poder legislativo.

Golpe contra quem

O golpe “parcial” do presidente do STF afeta dois poderes:

1.      O EXECUTIVO. (a) Nãohá, neste momento, nenhuma dúvida de que o Presidente tinha atributoslegais para decidir em favor ou contra o ato de extradição. (b) Aprisão de um extraditando só pode ser mantida durante o tempo que dureo processo. Se este acabar com a decisão favorável ao país requerente,o extraditando permanecerá preso até ser embarcado; se o processoculminar na rejeição, como neste caso, deve ser liberado. (c) O ministro Peluso, ao se recusar a liberar o ex-extraditando, nega a validade da decisão do presidente, numa manifestação de desacato.

2.      O PRÓPRIO STF.No fundo, é o poder judicial o mais profundamente atacado. Vejamos. (a)O STF, por maioria, decidiu pela faculdade do presidente a decidir afavor ou contra a extradição, desde que respeitado o Tratado. (b) Oparecer da AGU se baseia de maneira nítida no artigo 3.I.f desseTratado, evidenciando que a situação de Battisti se agravaria naItália. (c) Sendo que Lula agiu em estrito acatamento ao parecer daAGU, e este se baseia de maneira notória no tratado, as condiçõesexigidas pelo STF estão cumpridas.

O presidente foi autorizado pelo STF a proferir a palavra final sobre a extradição. Se o STF pretende questionar sua decisão e rever o assunto, é claro que a palavra não será final. Chama-se final àquele estágio após o qual não nenhum outro!

Ao usurpar a tarefa do presidente, o ministro Peluso está (1) invadindo a área de incumbência do executivo, e (2) ALTERANDO adecisão do STF, da última sessão da EXT 1085. decisDO Necutivooestionar sua decis proferir a palavra  AGU, e este se baseia de maneiranotdilte da grande mribunal Federal

Responsabilidade dos Ministros do STF

Na mesma forma que outras autoridades, os ministros do Supremo Tribunal Federal podem incorrer em crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade foram elencados na Lei 1079,de 10 de abril de 1950. Na Parte III, Título I, Capítulo I, semencionam vários tipos de crimes aplicáveis a ministros do SPF. Emnosso caso, interessa apenas o primeiro. [Os grifos são meus]

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

Estalei nunca foi derrogada, e embora alguns de seus artigos fossemabsorvidos pela Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, o artigo 39 nuncaperdeu sua validade. A pouca freqüência de sua aplicação se deve, emparte, a que raramente se cometem graves alterações nas decisões dotribunal.  

Impugnação

Como qualquer outro ato fora da lei, a alteração deuma decisão jurídica pode ter diversos graus de gravidade. Obviamente,cabe aos juristas e não aos ativistas de direitos humanos, avaliar essagravidade. No entanto, desde minha perspectiva de leigo, acredito queneste caso a alteração é muito grave e que, aliás, independe de ser umcaso de extradição ou de qualquer outra natureza. Observemos:

1.      Quandose discutiu no plenário do STF a faculdade do presidente da repúblicapara decidir, os ministros Peluso e Mendes aduziram que o assunto eraconfuso, e, especialmente Peluso, tentou forçar a decisão e confundiros que votavam em favor do chefe de estado.

2.      Quandose percebeu vencido, Peluso proferiu uma evidente ameaça. Ele disse quese Battisti fosse mantido no Brasil por decisão do governo, quem tiraria ele da prisão?.

3.      O mais importante é que a negativa de Peluso a aceitar a decisão do executivo, é uma alteração notória, que tira credibilidade ao judiciário, e gera na cidadania um sentimento de insegurança jurídica.

Emoutros casos (muitos poucos, é verdade), houve reações da cidadaniapara impugnar alguns juízes. Embora esses casos pareciam justificados,eles deram lugar a longas polêmicas. Ora, quero enfatizar que desdeminha visão não especializada do problema, entendo que a alteração da decisão da corte por parte de Peluso não é um ato polêmico. É uma manipulação pública, vista por milhões de pessoas, da decisão emitida pelo próprio Tribunal.

Desejo encerrar este artigo como uma pergunta dirigida aos que possuem formação jurídica. este ato não justifica a impugnação (IMPEACHMENT) do presidente do STF?

Finalmente: lembrem Honduras.

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Respostas a este tópico

Do jeito que as coisas andam no STF, colocar alí o Tiririca para substituir o Peluzo, seria a solução, embora desmoralizando alguns Ministros daquela Corte.
 
Eta Francisco, porreta, falou e disse só a verdade. O STF necessita urgentemente de uma faxina em sua banda podre e incompetente. 

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