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Condições a serem preenchidas pela urna eletrônica nas eleições

Regulamente-se o voto impresso conferível pelo eleitor (VVPAT) com um Sistema Eletrônico de Votação que deverá atender, ao menos, aos seguintes Princípios e Controles:

Princípio da Publicidade – o eleitor tem o direito de ver e conferir o conteúdo do registro digital do seu voto e os fiscais de candidato têm o direito de ver e acompanhar a contagem dos votos.

Princípio da Inviolabilidade Absoluta do Voto – inclusive sendo proibido que o equipamento de auxílio à votação e o equipamento de auxílio à identificação dos eleitores tenham interconexões lógicas ou elétricas.

Princípio da Independência do Software – para que nenhum erro não detectado no software possa provocar erros indetectáveis no resultado ou violação sistemática do voto.

Direito a refutação – antes de deixar o local de votação, o eleitor pode refutar o conteúdo do voto impresso e iniciar nova votação.

Auditoria Contábil Automática – determinar a quantidade de urnas que deverão ter seus votos impressos contados para comparação com o resultado do BU. A escolha dessas urnas deve ser necessariamente feita depois de encerrada a votação e de forma aleatória.

Solução de Divergências – no caso de divergências entre os votos impressos e os digitais em uma urna, deve prevalecer os resultados da contagem dos votos impressos.

Auditoria do Software – determinar em que condições deve ser realizada uma auditoria completa e independente sobre o software eleitoral, após a eleição.

Boletim de Urna Impressos – determinar que o fechamento das portas dos locais de votação só deve ocorrer depois de disponibilizados aos fiscais dos partidos as cópias dos BU impressos produzidos em cada seção eleitoral.

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