CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS E DEMOCRACIA PARICIPATIVA

[Haroldo Rufino da Silva Filho]

Ao longo dos últimos dez anos, várias iniciativas da sociedade civil têm se desenvolvido no sentido de promover o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos no Brasil, particularmente no âmbito municipal. Movimentos como o Observatório Social de Maringá (PR) e os Amigos Associados de Ribeirão Bonito (SP) são exemplos de como a participação direta dos cidadãos pode fazer a diferença no que diz respeito ao bom uso do dinheiro público, seja acompanhando as licitações da Prefeitura – no caso de Maringá –, seja denunciando diretamente a corrupção existente na administração municipal – no caso de Ribeirão Bonito. Tais experiências bem sucedidas repercutiram em outros municípios, a ponto de hoje haver uma rede de 31 observatórios sociais (coordenados pelo Instituto da Cidadania Fiscal, a partir do modelo de Maringá), além de 41municípios já visitados pela caravana “Todos contra a corrupção” (ação coordenada pelo Instituto de Fiscalização e Controle, inspirada no modelo de Ribeirão Bonito).

Apesar de o controle social dos gastos públicos ter apenas a função de auxiliar o controle institucional – que é aquele exercido pelas Controladorias (internamente) e pelos Tribunais de Contas (externamente) –, sua importância política só tem aumentado, especialmente após a edição da Lei Complementar 131, em 28/05/2009, a qual acrescenta diversos dispositivos à LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Entre estes, destacam-se o “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” e a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, como formas de assegurar a transparência, bem como a legitimação de “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (...) para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.” Ou seja, a própria legislação busca estimular a partipação da sociedade como um elemento fundamental não só para a elaboração dos orçamentos públicos, mas também para acompanhar a sua execução. Além disso, os órgãos federais de controle institucional – CGU e TCU – têm desenvolvido programas de incentivo e capacitação para cidadãos e ONGs interessados nas atividades de controle social. Assim, percebo uma tendência a que essa parceria controle institucional - controle social se estreite cada vez mais. Quanto às competências e poder de decisão que possam vir a ser atribuídas às entidades da sociedade civil envolvidas no controle social, tudo dependerá do seu poder de mobilização e do seu grau de representatividade junto às comunidade nas quais estão inseridas.

O certo é que a situação de mau uso do dinheiro público em nosso país (seja por má-fé, por desleixo ou por ignorância) só poderá ser combatida com mais transparência. E mais transparência significa, na prática, mais gente fiscalizando. Considerando o tamanho gigantesco do Estado brasileiro, o controle institucional, por melhor que seja, jamais terá condições de dar conta de todo o serviço. Assim, o espaço a ser ocupado pelo controle social é enorme. Mais do que garantir a lisura na utilização dos recursos públicos, o principal resultado do controle social encontra-se, a meu ver, na esfera política: fortalecer a credibilidade da democracia como regime de governo, uma vez que essa credibilidade volta e meia é questionada, diante dos inesgotáveis escândalos relativos à corrupção. Os desafios que se colocam diante da democracia exigem cidadãos que não se limitem a reclamar, mas que se disponham a agir. E, para isso, deve-se ir além dos limites da democracia puramente representativa: é necessária a participação direta dos cidadãos, tomando para si a responsabilidade por zelar pelo funcionamento correto das instituições públicas.

Nossa Constituição já prevê alguns instrumentos de democracia participativa, tais como a iniciativa popular das leis, plebiscitos e referendos, e a participação popular em órgãos colegiados de políticas públicas (notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social). Precisamos aprofundar esses mecanismos e criar outros, não para se contraporem às instiuições da democracia representativa, mas, ao contrário, para aperfeiçoá-los, conferindo-lhes qualidade, eficiência e, por conseguinte, credibilidade.

Para finalizar, apresento os links relativos às instituições acima citadas:

Observatório Social de Maringá: http://www.sermaringa.org.br/

Instituto da Cidadania Fiscal: http://www.cidadaniafiscal.com.br/index.html

Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo): http://www.amarribo.org.br/mambo/

Instituto de Fiscalização e Controle: http://www.ifc.org.br/index2.php

Programa “Olho vivo no dinheiro público” (CGU): http://www.cgu.gov.br/olhovivo/index.asp

[Rogério Maestri]

Caro Haroldo

O controle social dos gastos públicos e a democracia participativa é um primeiro passo importante que se ficar só nisto pode causar uma estagnação na administração pública tão deletéria quanto gastos sem controles públicos. Explico melhor.

Na maior parte das experiências de democracia participativa, fica-se restrita a ação desta participação a escolha de obras no varejo, ou seja, a administração, o planejamento a longo prazo e outras macro-ações não são discutidas. Da mesma forma na administração pública o controle social pode passar a ser um mero controle contábil, verifica-se a legalidade das contas sem em nenhum momento verificar a validade das mesmas.

O que mais precisamos neste país é a Profissionalização da Administração Pública, enquanto os partidos (PT, PMDB, PSDB, DEM,.....) insistirem em governar a partir de CC’s não adianta controle social ou democracia participativa. Não estou falando no uso de funcionários públicos para quadros de segundo e terceiro escalão, estou falando na profissionalização dos quadros de primeiro escalão.

O planejamento a longo prazo, coisa a ser feita pelo primeiro escalão da administração, não pode ficar sujeito a mudança de governos e a demagogia partidária. Em países com burocracia estatal mais eficiente tem-se na troca de governo a troca de no máximo 1% dos cargos da administração pública, no nosso país quando se troca de governo até 10% dos assessores são trocados.

Sinceramente vejo muitas vezes ações de democracia participativa como uma forma de beatificar as gestões incompetentes, mas honestas.

Vou contar uma pequena historinha familiar que ilustra o que estou falando, quando se comentava sobre um namorado de uma amiga da família, procurou-se achar suas qualidades e no início constatou-se que o rapaz era antes de mais nada bonzinho. Depois de mais duas horas de discussão familiar, chegou-se a uma nova conclusão, que ele era bonzinho. Noutro dia quando o assunto voltou concluiu-se de novo que o mesmo era bonzinho, ou seja, bonzinho! Da mesma forma o controle social dos gastos pode mostrar que eles estão sendo feitos de acordo com a lei, sem se entrar no mérito da qualidade do investimento.

Um primeiro passo sim, mas nunca o último.

[Haroldo Rufino da Silva Filho]

Prezado Rogério:

Compreendo bem a sua preocupação com a possibilidade de os mecanismos de controle social se prenderem apenas aos aspectos contábeis (quantitativos) dos gastos públicos, sem a devida verificação dos seus aspectos qualitativos. Posso lhe afirmar – a partir do meu conhecimento sobre o trabalho realizado pelo Observatório Social de Maringá e difundido pelo Instituto da Cidadania Fiscal – que o tipo de controle social a que me refiro abrange os dois aspectos.

Ao acompanharem uma licitação para aquisição de material, por exemplo, os voluntários do OSMaringá analisam as especificações do produto a ser comprado e pesquisam os preços praticados pelo mercado. Esses preços são comparados com os preços propostos pelas empresas participantes da licitação, especialmente com os da empresa vencedora. Mesmo que nessa fase não seja constatado qualquer indício de irregularidade, o trabalho do OSMaringá não termina por aqui. A etapa seguinte consiste no acompanhamento da entrega do material pela empresa vencedora, de modo a se verificar se este corresponde fielmente ao especificado no edital e à amostra apresentada pelo fornecedor no momento da licitação. Uma prática interessante do OS Maringá consiste em convidar ao menos uma das empresas perdedoras para acompanhar esse processo, contando, assim, também, com uma avaliação especializada.

Uma outra questão – anterior ao acompanhamento de licitações – diz respeito ao próprio processo de elaboração do orçamento. Cabe aqui destacar a ação dos fóruns populares do orçamento existentes em vários municípios, que buscam democratizar e tornar transparente a definição das prioridades para atuação do poder público.

Em que pesem os problemas listados por você – especialmente o número excessivo de cargos de confiança na administração pública –, a atividade de controle social é possível de ser realizada. E diria até mais: quanto maiores os problemas, mais necessário é o controle social dos gastos públicos. A participação direta dos cidadãos é, a meu ver, o elemento principal para a formação de uma nova cultura na gestão da coisa pública. Para que as mudanças que você deseja aconteçam, só com uma mudança de consciência (e de atitude) da população. Nesse sentido, concordo com você de que o controle social é um primeiro passo, mas não o último.

[Rogério Maestri]

Perfeito Haroldo

Fiscalizar as licitações é um grande passo, mas falta também uma discussão sobre problemas do uso do dinheiro público em grandes obras, estas podem ser necessárias e não serem feitas por miopia dos gestores públicos e por pouca visão de futuro da sociedade civil e o inverso pode ser verdadeiro. Obras inúteis serem executadas para deleite do gestor e satisfação dos contribuintes por estarem participando de uma grande obra!

Temos que ter visão do futuro, pois sem ela não empregaremos direito os nossos parcos recursos. Em Porto Alegre, por exemplo, executam-se obras caras e inúteis e por outro lado se deixa de lado outras obras (também caras), mas essenciais para o futuro da cidade. Exemplo, o tratamento de esgoto o metro, por serem caros estão sendo deixados para traz até que fique insustentável.

Acho que a idéia de um corpo técnico capaz, não a “companheirada do partido (não interessa qual!)” poderia dar suporte para bons gestores.

Vou puxar a brasa para minha sardinha, um engenheiro em qualquer estado ou prefeitura ganha à metade ou muito menos ainda que um médico ou advogado (procurador!!!!) do estado. Este baixo nível salarial simplesmente não prende nos cargos profissionais de bom nível. Na primeira oportunidade o profissional cai fora e faço uma pergunta. Quem será mais importante numa cidade do interior, um médico que receita remédios para curar doenças ou um engenheiro que promove o saneamento evitando-as?

Enquanto não tivermos bons quadros técnicos nas prefeituras e estados o gestor público ficará amarrado a soluções propostas ou por firmas de consultoria (muitas vezes vinculadas a outros interesses) ou a soluções não adequadas dadas por engenheiros inexperientes. Esta afirmativa parte do pressuposto que o gestor público é honesto, se ele não for ainda é muito pior.

Advirto a todos que controles contábeis como o citado são extremamente importantes, entretanto eles podem ser feitos acima de projetos errados ou inadequados.

Chamo ainda atenção que se fala em todos os níveis de profissões de Estado e de Governo e se qualifica as profissões jurídicas como profissões de estado (melhor status e remuneração) enquanto as profissões técnicas são consideradas profissões de governo, até hoje não entendi a lógica disto.

[Rogério Maestri]

Outra coisa que me preocupa é a forma em que é levada a democracia participativa, ela serve muito como massa de manobra de políticos inescrupulosos, quando se coloca em votação obras restritas a região dos cidadãos, limita-se de certa maneira a idéia de cidade ou estado como um todo. O cidadão que participa de reuniões de orçamento participativo sabe muito bem de sua demanda local, ele sabe a onde a rua deve ser calçada, a onde a rede de esgoto deve ser feita, mas não tem condições de avaliar como um plano diretor errado pode simplesmente anarquizar todo o seu esforço.

Pergunto, um cidadão comum saberia dizer qual o sistema de tratamento de esgoto mais adequado para sua cidade? Se este sistema for inadequado, todo o esforço que se teve na economia obtida pela participação popular se esvai literalmente pelo esgoto.

Outro exemplo, a queima de lixo é praticamente proibida em muitos lugares do país, apregoam-se os aterros sanitário como a grande solução, considerando ecologicamente correta. Posso te dizer, dependendo da distância deste aterro, das condições de impermeabilidade do lençol freático, um aterro sanitário causa muito mais poluição do que a queima simplesmente do lixo. Como? Simples ninguém conta no cálculo a energia que se gasta levando para grandes distâncias este lixo. Ninguém leva em conta que durante décadas este lixo emanará a atmosfera quantidades imensas de gases provenientes da decomposição anaeróbia dos componentes orgânicos do mesmo. Ninguém se lembra dos resíduos líquidos que este aterro produz, em resumo esta visão mais macro só poderá ser feita por profissionais experientes, qualificados e treinados.

Posso te dizer, tanto o acompanhamento de contas públicas como orçamentos participativos são essenciais para uma boa gestão, mas se não progredirmos todo este esforço será em vão.

[Carlos Alberto de Faria]

Olá Rogério:

A carência é tanta, acontece tanta coisa que nem desconfiávamos,que é como o mineirim diz:

Cada enxadada é meia dúzia di minhoca.

A minha percepção - e pouca experiência, nessa área, concordo - é que adiar esperando o ótimo para amanhã é abdicar do bom agora.

A simples presença nas sessões da Câmara de Vereadores já pode mudar algo, pouco, mas pode.

Não quero falar com isso que o que importa é a ação, não, definitivamente não!

Mas creio sermos um país condenado pela análise e pela justa indignação. Analisamos, nos indignamos, e vamos para casa tomar uma cervejinha e escutar o Jornal Nacional, com a consciência tranquila...

Ou não é nada disso?

Um abraço,

[Alexandre César Weber]

O lugar para implementar a fiscalização do uso do dinheiro público são nas prefeituras, onde o contribuinte está mais perto de quem fiscaliza e de quem gasta. Ou seja pode ficar de olho na Câmara Municipal e na Prefeitura.

Os tempos de fraudes fáceis estão acabando, os gastos vão ter de ser publicados na Internet em tempo real. As fraudes serão mais descaradas e a cobrança de lisura no trato da coisa pública muito mais exacerbada. Entendo que um novo patamar de administração vigorara num futuro muito próximo, os políticos de hoje estão com dias contados.

Não é sem razão que estão dançando o samba do crioulo doido no que parece ser a reedição do baile da Ilha Fiscal.

[Carlos Alberto de Faria]

Olá Haroldo e Rogério:

A minha percepção é um pouco diferente, nós atuamos na ponta, somos da AMABombinhas, vinculada à rede AMARRIBO - IFC.

O controle social não se dá apenas na verificação das contas públicas, mas na participação efetiva da comunidade nos diversos Conselhos Municipais, na definição do Plano Plurianual de Ação, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, na elaboração do Plano Diretor.

E aqui na ponta o que fizermos é lucro, pois nunca ninguém antes havia feito nada. A simples presença de uma ONG muda a atitude e os cuidados se multiplicam por parte dos políticos de plantão.

Mas o cidadão, infelizmente, não está formado, e não adianta esperar que um pé de melancia dê jaboticaba. Portanto a tarefa primeira é trazer um pouco de conhecimento ao povo, paulatinamente, e um olhar investigativo tênue, pois limitado tanto pela força de trabalho pequena como pelo nosso próprio desconhecimento de como proceder pelos meios legais.

Não temos um advogado sequer... Mas temos alguns resultados, poucos, mas temos resultados.

Por exemplo, temos dificuldades em obter informações da Prefeitura Municipal de Bombinhas, pois ela alega, e o MPE concordou, que nossos pedidos não estavam dentro de parâmetros legais, mas estes se propunham a investigar suspeitas de nepotismo, superfaturamento, nomeações feitas ao arrepio de leis municipais, descumprimento sistemático do Plano Diretor, obras irregulares caminhando soltas "sem" a supervisão de quem deveria supervisionar,etc e tal...

Há muito o que fazer, há muito o que aprender.

Nunca mais me esqueci de uma poesia que uso sempre quando me dizem que o começo é este e aquele..:

"Quando você quiser começar alguma coisa, comece pelo princípio e o princípio será qualquer lugar onde você começar."

Wolber de Alvarenga, in "Bola de Gude - Poesias e Toques", Editora do Autor.

E mais um detalhe, conhecido há mais de 2.500 anos, pois de Platão:

"O castigo, pela omissão dos bons, é viverem sob o domínio dos maus."

Reclamamos realmente do quê?

Um grande abraço,

Carlos Alberto de Faria
Coordenador - AMABombinhas

[Rogério Maestri]

Parabéns por vários motivos.

1° por começar.

2° Por transpor uma barreira e seguir adiante.

3° Por não ter advogado na sua ONG (nada contra as pessoas!).

Caso quiser algum auxílio técnico de um engenheiro com algum conhecimento e experiência, pode contar comigo. Não precisa pagar passagem nem estadia, para dar conselhos por internet não custa nada.

Um abraço

[Carlos Alberto de Faria]

Olá Rogério:

Um detalhe somente:

- sou engenheiro também!

Toda experiência é bem-vinda!

Caso você saiba redigir um requerimento solicitando informações da Prefeitura, nos repasse.

Um abraço,

[Rogério Maestri]

Aí é difícil!

[eder]

eu quero montar uma ong em goiania. como faco?

[Carlos Alberto de Faria]

Olá Éder:

A rede AMARRIBO - IFC dá todo o apoio para você montar a ONG na sua cidade.

Vá ao sítio da AMARRIBO e converse com eles. Tente o e-mail [e-mail].

Goiânia não teria já uma ONG dessa rede? Se tiver, é mais fácil integrar-se à ONG existente, somar esforços. Mas isso a Lizete pode responder.

Um abraço,