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http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306L...

"... em razão da não incidência do tipo penal imputado aos pacientes e corréus à interrupção voluntária da gestação realizada nos três primeiros meses, ..."

Qual seria o embasamento para essa aparente arbitrariedade - três meses de gestação ?

Parece que essa decisão está em conflito com o art. 2 do atual Código Civil:

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Essa decisão descriminaliza o aborto durante os primeiros três meses de gestação?

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