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A juíza Maria Thereza Rocha de Assis Moura do STJ acaba de tomar uma decisão  polêmica. É a mesma juíza que confirmou a liminar que garantiu a Pimenta Neves, jornalista e réu confesso, aguardar o julgamento em liberdade. 

Vejam a notícia abaixo, retirada do site do STJ.

O processo corre em sigilo e interessante seria saber a quem protege hoje, e a quem protegerá no futuro.

No meu entender, é a sacramentação da pedofilia.

Um agravante é o fato de ser uma mulher a relatora do caso. A decisão poderá acarretar o agravamento de um fato, infelizmente comum em nossa "cultura": O abuso sexual de menores ocorrido no interior da própria família.

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27/03/2012 - 07h56
DECISÃO

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. 

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime. 

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. 

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro. 

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória. 

Divergência 

A Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos. 

Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a Sexta considerava ser relativa. Diante da alteração significativa de composição da Seção, era necessário rever a jurisprudência. 

Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de violência prevista na redação anterior do CP. 

Relatividade 

Para a relatora, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou. 

“O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”, completou. 

“Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, concluiu a relatora. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Tags: Pedofilia, ao, menor, proteção

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Respostas a este tópico

Não Gilberto, acho que não, esta discussão deve tá em cima de algo que veio antes de agosto (acho ) de 2009. Mas, é o que falo kikiki, não sacramenta porque a lei mudou, mas mostra bem as cabecinhas dos nossos deuses, os paulistas neste caso. E demonstra mtoooooooo bem, o que falo da laicidade do nosso Estado. Se a menina já era puta, se já era da vida, então, tudo bem, não há que se falar de violência, afinal, estava em pecado. A proteção do Estado é pra  mocinhas casadoiras, virgens e boazinhas e tementes a Deus. Este julgado ilustra bem o que vejo todo dia e vai pra minha coleção. ( agora se for julgando estupro cometido depois de 2009 , aí ´e mesmo o fim do mundo!)

Veja depois o comentário que fiz no post do Gabriel (A criança e a nudez). Li logo depois de ter colocado esta discussão. Eu, você e o José estávamos escrevendo ao mesmo tempo sobre o assunto. 

O título do post, talvez juridicamente incorreto, apareceu à partir desta colocação da relatora:

“O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”

PQP, legislar passou a ser se adequar às circunstâncias? Se todo mundo resolver matar, o assassinato passará a não ser crime?

Claro que não, por isso as palavras ponderação e debate. Só que nesse caso se ponderou mal e se debateu pouco.

O direito precisa mudar e se amoldar às mudanças sociais, MAS isso NÃO quer dizer TODAS. Contradições surgem na sociedade e pra lidar com isso é que temos juízes indicados e concursados. Eu sempre entendi que juízes são das pessoas mais esclarecidas e cultas, fazem concursos difíceis, passam por seleção. Ganham bem e tem aposentadoria integral até para não serem corrompidos ou chantageados por agentes externos.

Sabemos que isso não é perfeito. Há exceções, há corruptos e há idiotas. Você está indignado com uma das exceções, mas mudar legislação e jurisprudência é algo positivo.

Até porque o exemplo contrário predominou : ao longo do tempo menos gente resolveu matar, a lei de Talião foi abandonada há muito tempo (não foi na época do Direito Romano?) e caminhamos para a abolição da pena de morte (de países mais conhecidos falta EEUU, Bielorússia, Irã, Arábia Saudita, Iraque, China, Japão e Cingapura)

Há a tendência hoje de adolescentes beberem em baladas, mas a legislação está claramente indo na direção contrária. Acho que este é um exemplo de maior prudência dos nossos legisladores...

Gunter,

Concordo que o direito tem que mudar, mas para se aperfeiçoar. No caso específico, se trata de um retrocesso. 

Da mesma forma também, acontece, p.e., na discussão sobre maioridade penal. Ao invés de reverter situações indesejáveis, a participação de menores no crime e suas motivações, se age em sentido inverso. Muda-se a definição de menor e incentiva-se a entrada de crianças, ainda mais novas, na prática. 

Um assunto puxa o outro.

Você me parece certo nisso. Se baixamos a idade penal para penalizar os recém-entrados no crime haverá uma nova rodada de atração de inimputáveis (em termos) e assim sucessivamente.

Eu sou contra reduzir a maioridade penal, mas também fui contra reduzir a idade para dirigir (para votar ok, não causa acidentes. Ou causa...) É contraditório com uma sociedade que aumentou a idade mínima para trabalhar.

Mas também sou contra essa pura e simples metamorfose quando se faz 18 anos.

Eu proporia o seguinte:

- manter-se a penalização normal para os maiores de 18.

- manter-se as práticas atuais para os menores de 16.

- para a faixa de 16 e 17, que anda sob discussão: nem usar a penalização de adultos (porque isso levaria, como você fala, a transferir o problema para a idade imediatamente inferior), nem manter a subpenalização atual (porque ratifica a situação que se quer mudar.) Poderia haver uma penalização parcial, algo como 20% (?! adoro inventar números) da pena convencional como forma de tentar alguma reversão no que aconteceu. Uma pena "de menor".

Mas também sabendo que esses casos povoam os discursos mas talvez sejam a minoria. Não se deve mudar todo um sistema satisfatório de penas e de respeito à condição de adolescente em função de exceções que mobilizam a mídia. Os recursos tradicionais (reduzir os problemas sociais que levam jovens ao desemprego; reduzir as dificuldades de policiamento; ocupar os caminhos que levam a atratividade da atividade à margem) devem ser mais exaustivamente tentados antes.

Mas o meu discurso é só tentativo (parece uma técnica de gestão, não?). Seria uma curiosidade se no meio de pesquisadores/legisladores surgir algo assim.

Pelo que entendi da leitura do primeiro tópico sobre isso no blog-mae, eles julgaram um caso da lei anterior, mas chegaram à conclusao de que seria preciso "atualizar a jurisprudência"; pelo que entendi, passará a valer para a nova lei tb. 

Eu não conheço os trâmites jurídicos, mas deve haver algum caminho para o Ministério Público, a ADU ou a PGR recorrerem desse malfeito.

Será incoerente demais um governo moralista como o atual ser condescendente justamente com o que não deve! 

Já estamos cobrando mobilização da OAB/CE 

sobre este assunto..

Gilberto, você viu o tópico que o Nassif colocou (o segundo, nao o primeiro)? Ele argumentou muito bem contra esse horror. 

Acho que não. Qual o link, Analú

O post "STJ institucionaliza a prostituição infantil"? Li agora, acho que pensamos parecido. Ele pensou nas consequências (prostituição infantil) e eu mais em uma de suas causas, o abuso sofrido pela criança na sua própria causa.

Creio que sim, já fechei o blog, estou com várias janelas abertas, vai ser difícil reencontrar. Houve 2 (ao menos) tópicos entre ontem e hoje, um que notificou a coisa, e outro de comentário do Nassif. É a esse segundo que me referi, e ele fala exatamente disso. 

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