ERUNDINA - transporte público precisa ser Direito Social no rol do art. 6 da Constituição

PEC 90/2011 inclui na Constituição o transporte público coletivo no rol de Direitos Sociais na Constituição será votada na próxima semana

Na próxima semana Congresso aprecia a PEC 90/2011, proposta em 2011 pela deputada Luiza Erundina, que será votada na próxima terça-feira.

A Proposta de Emenda à Constituição contempla a possibilidade da ´tarifa zero´ e atende a principal pauta do MPL - Movimento Passe Livre ao propor o transporte público no rol dos direitos sociais, o que o tornaria alvo de políticas públicas específicas, como a criação de um Sistema de Transporte Público nos moldes que já existem para saúde e educação, por exemplo.

Para que a postulação da tarifa zero tenha amparo constitucional tal medida é essencial. Em 1990 quando Erundina era prefeita de São Paulo, mandou projeto de lei à Câmara Municipal propondo a tarifa zero que, então, seria subsidiada por uma reforma tributária e aumento no valor do IPTU dos imóveis de alto padrão.

Por ser muito avançada na época, causou grande polêmica e não foi apreciada pelos vereadores, engavetada.

A postulação do transporte público gratuito depende de uma Emenda ao art. 6 da CF – Dos Direitos Sociais, que tem atual redação:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).

Conforme se vê o exercício desses direitos são dependentes da mobilidade urbana proporcionada pelo transporte público gratuito.

Segundo ativistas do MPL-Movimento Passe Livre, "A próxima mobilização talvez tenha relação com a PEC 90, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além disso, trabalhando com o vereador petista Nabil Bonduki, o MPL pode tentar aprovar o passe livre na Câmara Municipal de São Paulo", em matéria divulgada pelo Portal Vermelho.

Abaixo a matéria divulgada pela agência de notícias da Câmara sobre a votação da PEC 90/2011 a ser votada pelo CCJ na próxima terça-feira.

"CCJ vai votar na terça-feira proposta que coloca transporte no rol de direitos sociais A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na próxima terça-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que coloca o transporte público no rol dos direitos sociais como moradia e saúde.

Como direito social, o transporte público teria que ser alvo de políticas públicas específicas para que ele seja acessível a toda a população. O último direito social incorporado foi o direito à alimentação em 2010. Já são 11.

A deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, autora da proposta, lembra que ela foi apresentada em 2011, fora do calor das atuais manifestações. Para ela, a redução pontual da tarifa alcançada agora não é uma solução para o problema: "Já existe toda uma compreensão e uma cultura de que esses direitos devem ser prioritários na definição das prioridades orçamentárias e portanto o transporte terá que ser entendido e ser tratado e ter políticas públicas que não fiquem a mercê de conjunturas e desse ou daquele governo"

Luiza Erundina afirma que as cidades que adotaram tarifa zero para o transporte público tiveram um aumento do dinamismo econômico: "O transporte é um insumo da produção econômica, da cidade. E a própria cidade, ela se reproduz e ela se constrói diariamente através de insumos como o transporte. Até para ter acesso aos outros serviços, de saúde, de educação, enfim, o trabalho, depende do transporte. Portanto, é um direito social porque exatamente é uma atividade econômica, é uma atividade produtiva, é uma atividade que gera lucros... E isso não pode se dar na perspectiva de um direito social"

Para Erundina, seria necessário inverter totalmente a lógica, evitando incentivar a circulação de carros individuais."

De Brasília, por Sílvia Mugnatto, para Câmara Notícias.

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