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Quando surgiu a Lei 12.008, sancionada pelo presidente Lula, pensei que alguma coisa mudaria em minha vida, uma vez que tenho um processo tramitando desde 2006, mas ainda em primeira instância.

Só que foi um equívoco de minha parte...

Primeiro minha advogada teve que brigar e provar que eu tinha direito à preferência perante a justiça, mesmo eu sendo aposentada por invalidez devido a uma CARDIOPATIA GRAVE desde meus 39 anos e tendo um laudo pericial do INSS atestando tal fato. Depois 'perderam' meu processo dentro da vara cível onde ele está tramitando, e quem teve que dar conta do processo não foi quem perdeu, e sim eu e minha advogada tivemos que correr atrás de documentos que só existiam mesmo na minha pasta que estava no fórum, e muita coisa foi perdida... e, por fim, aguardar novas perícias que não saem nunca, apenas porque eu não tenho dinheiro e nem condições de pagar por perícia judicial com médicos particulares.

Será que a justiça aqui no Brasil será sempre assim: 'justa' para quem tem dinheiro e para quem não tem que se dane???

Abaixo uma cópia desta "LEI" (???)

 


Leia a íntegra da lei que dá prioridade a idosos, deficientes e portadores de doenças graves na Justiça.


 

Lei 12008/09 | Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818389/lei-12008-09

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.  Citado por 37

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (VETADO)" (NR)

Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)" (NR)

Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável." (NR)

Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

"Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Carlos Lupi

José Gomes Temporão

José Pimentel

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

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Respostas a este tópico

Eh sempre assim, Lu.  O judiciario so apronta cachorrada com a populacao brasileira porque eh inferior a ela.  Por ser indigno dela.

Dali so sai cachorrada e nada mais.  O judiciario eh uma ferida viva na populacao brasileira e adora ser exatamente isso.  Por isso vazaram trilhoes de dolares do Brasil nos ultimos 30 anos.

 

Beijao, querida.

É INJUSTO depender da 'justiça' aqui no Brasil, Ivan.

Pior ainda é quando todos os nossos deveres são cobrados a ferro e fogo, mesmo estando agindo estritamente dentro desta Lei, que deveria privilegiar a coletividade, e não aqueles que a infringem sem medo nem dó.

Enquanto isto, ficamos 'jogados para as traças' por dependermos que pessoas falhas dêem seu parecer sobre os NOSSOS DIREITOS, que estão desrespeitados.

E olha que estou na 'justiça' apenas para receber um direito que tenho e não está sendo observado...

Beijão, Ivan.

Meus queridos Ivan e Luciane, o mais importante na vida do homem é a Justiça que aqui no Brasil, de pouco tempo para cá, se transformou na maior putrefação que pode afetar a vida de um povo, o Judiciário brasileiro é QG de tudo que não presta e que desgraça a vida do nosso país e de nossa gente.

Ariston: bom dia!

Os legisladores brasileiros não têm interesse em acelerar a justiça por serem seus maiores devedores e infratores.

Infelizmente o povo brasileiro (pelo  menos a maior parte...) aprendeu a colocar no poder apenas estes que não se importam com a coletividade.

No dia em que o povo, como coletividade, começar a realmente cobrar pela verdade e cumprimento das Leis, (ao invés de aceitaro jeitinho brasileiro...), talvez alguma coisa mude neste país.

Apenas um alterando sua voz e pedindo justiça faz apenas que nossos legisladores sorriam com escárnio.

Fique com Deus.

Luciane.

Luciane, estou torcendo para que o Governo Dilma seja início de novos tempos para mudanças neste país, sem as quais o Brasil não chegará ao primeiro mundo e só sinto que não estarei mais aqui para presenciar tais mudanças, mas levarei comigo a consciencia de ter feito minha parte dentro do que me toca como cidadão. Gde. abraço.

Também torço, mas, assim como vc, acho que não estarei mais por aqui para presenciar tais mudanças...

Fique com Deus, Ariston.

Carinhosamente,

Lú.

vc tem razão quanto a sua afirmação; no Brasil a moda é privatizar. Primeiro foi a saúde depois educação e a segurança pública. não contentes, estão privatizando o judiciário, por quê, apenas os ricos conseguem decisões em tempo razoável; o resto fica a DEUS dará...  

Edvaldo: a pior coisa que existe no Brasil de hoje em dia se chama JUDICIÁRIO, pois eles se fazem de Deus e se esquecem que são tão mortais quanto nós.

E mais: também são cidadãos e um dia essa mesma injustiça que fazem com o "povão" será aplicada a eles...

 

O Aurélio nos define o que é justiça:

[Do lat. justitia, por via semi-erudita.]
Substantivo feminino.

1.
Conformidade com o direito; a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.
2.
A faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência.
3.
Conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles.
4.
O pessoal dum tribunal.

Provinha para o vestibular. Qual dos itens acima corresponde à realidade brasileira?

Resposta à sua pergunta, Alexandre: TODOS os itens acima deveriam corresponder à realidade brasileira, mas nenhuma destas definições estão valendo, em verdade, para o cidadão brasileiro de baixa renda...

Minha experiência com a justiça brasileira não está sendo boa, pois todos os meus direitos estão sendo simplesmente ignorados como cidadã e como portadora de problemas sérios.

Fique com Deus.

Lú.

Luciane, o companheiro Alexandre define a Justiça de acordo com o dicionário da lingua portuguesa, porém, como voce diz e a maioria dos brasileiros sentem, justiça no Brasil atual é utopia 
Exato, Ariston. O sentimento é esse mesmo. Eu pus esta informação no sentido provocativo mesmo, uma vez que, um significado definido deve ter um espelho na sociedade. Porém, como você mesmo afirma, uma coisa não respresenta a outra. Estamos perdidos.

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