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Quando surgiu a Lei 12.008, sancionada pelo presidente Lula, pensei que alguma coisa mudaria em minha vida, uma vez que tenho um processo tramitando desde 2006, mas ainda em primeira instância.

Só que foi um equívoco de minha parte...

Primeiro minha advogada teve que brigar e provar que eu tinha direito à preferência perante a justiça, mesmo eu sendo aposentada por invalidez devido a uma CARDIOPATIA GRAVE desde meus 39 anos e tendo um laudo pericial do INSS atestando tal fato. Depois 'perderam' meu processo dentro da vara cível onde ele está tramitando, e quem teve que dar conta do processo não foi quem perdeu, e sim eu e minha advogada tivemos que correr atrás de documentos que só existiam mesmo na minha pasta que estava no fórum, e muita coisa foi perdida... e, por fim, aguardar novas perícias que não saem nunca, apenas porque eu não tenho dinheiro e nem condições de pagar por perícia judicial com médicos particulares.

Será que a justiça aqui no Brasil será sempre assim: 'justa' para quem tem dinheiro e para quem não tem que se dane???

Abaixo uma cópia desta "LEI" (???)

 


Leia a íntegra da lei que dá prioridade a idosos, deficientes e portadores de doenças graves na Justiça.


 

Lei 12008/09 | Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818389/lei-12008-09

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.  Citado por 37

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (VETADO)" (NR)

Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)" (NR)

Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável." (NR)

Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

"Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Carlos Lupi

José Gomes Temporão

José Pimentel

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

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Meu caro Alexandre, é de se lamentar que o nosso Brasil com 200 milhões de cidadãos e dono de um manancial próprio  de riquezas como nenhum outro pais do mundo, tenha se desvirtuado da rota moral que orienta a vida do pais e de seu povo e as gerações dos anos 70 até aqui, foram as maiores vítimas desse sistema perverso, desgraçado instituido no Governo a partir de após JK que todos sabem foi assassinado assim como todos os demais governantes que ousaram impedir essa desgraça que aí está e que vai prevalecer, sabe DEUS  até quando para desespero das próximas gerações e alguma coisa tem de ser feito para tirar esses bandidos do poder, não importa que tenhamos de sacrificar mais ainda a própria vida. 

Ariston: apenas quando os nossos políticos começarem a fazer Leis para o bem comum e não apenas pensando em se safar delas, caso sejam descobertos, é que tudo vai melhorar neste nosso Brasil.

Infelizmente o brasileiro tem aquela questão de "querer levar vantagem em tudo", e é isto o que mata a nossa Constituição.

A era dos bons políticos foi extirpada do nosso Brasil...

Será que há algo a ser feito?

Sinceramente eu não sei... mas quem sabe as gerações futuras consigam...?

É muito bom a gente ler tópicos como este para voltar sempre ao assunto quando tiver oportunidade e razão para tal. Pois bem, as últimas notícias principalmente a bombástica de ontem de autoria de mais uma heroina existente no Governo, nos dão conta de que não devemos perder jamais as esperanças e lutar, eternamente.
Apesar de ser uma utopia, Ariston, ainda tenho a esperança que ela se mostre real e correta, não apenas pessoas comuns brincando de deus (em minúsculo mesmo...)

No Brasil a justiça não é cega não; e enxerga muito bem a quem possui dinheiro...

 

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