Prezados,

         Neste 13 de maio, dia destinado às celebrações da ´Abolição da Escravidão´ no Brasil, a Câmara dos Deputados publicou um trabalho extraordinário dos grandes debates no parlamento brasileiro a respeito da escravidão, do racismo, da condição racial dos brasileiros, das discriminações, das Ações Afirmativas, da luta anti-racista e da segregação de direitos em cotas raciais.

         Dentre eles, trago aqui a transcrição de minha exposição aos Nobres Deputados na Câmara Federal, em audiência pública de novembro/2007, em que, já alegando a incondicional luta contra o racismo, sustentei ´contra´ a segregação de direitos raciais contidas então no PLC 180/2006 do ´Estatuto da Igualdade Racial´, o que ao final, foi aprovado sem cotas raciais segregadas, ou seja, tal princípio jurídico foi recusado pelo parlamento.

         No meu modesto entender, e conforme o artigo 19 c/c artigo 5o da CF/88, que vedam a diferenciação de brasileiros entre si, se o Congresso recusou a segregação não caberia ao Supremo Tribunal contrariar a representação do povo e legislar, autorizando esse tipo de segregação de direitos em bases raciais.

         O divulgo aqui, onde tem sido fonte de pesquisadores e de debates, visando preservar e contribuir com uma posição histórica de combate ao racismo e de sistemático combate ao estado com identidade jurídica racial, dentre a ´Coletânia´ de históricos discursos de Nobres Parlamentares e ativistas, desde o autor da Lei ´Euzébio de Queiroz´, de 1850, passando pelos discursos de Joaquim Nabuco, de Afonso Arinos, de Abdias do Nascimento, de Benedita da Silva e Paulo Paim, a minha modesta intervenção tem valor conceitual no enfrentamento da onda de direitos raciais segregados.

        A minha locução representa a voz da maioria dos afro-brasileiros que, conforme todas as pesquisas e estudos, recusam tanto o pertencimento racial quanto a obtenção de vantagens e privilégios para pertencerem a uma ´raça negra´, aquela que a ideologia racista diz ser a raça inferior.

        Essa também é a posição da maioria dos brasileiros em geral que não gostariam de ver e tratar a pretos e pardos com um status jurídico de exercício de direitos onde a presunção de inferioridade ´racial´ esteja implícita de forma compulsória por uma determinação estatal.

        Enfim, o registro histórico de um debate que não se encerrou.        

14/05/2013 - 17h39

Câmara divulga discursos de debates históricos sobre temas raciais, como a Lei Áurea

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/442384-C...

 

DATA: 26/11/07  - TURNO: Matutino

TIPO DA SESSÃO: Extraordinária - CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 10h45min

TÉRMINO: 14h09min

 

Comissão Geral para debate do Estatuto da Igualdade Racial.

Sessão de 26.11.2007 /  DCD 27.11.2007, p. 62948-63009.

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/...

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ata da 331ª Sessão, em 26 de novembro de 2007

REDAÇÃO FINAL

Número Sessão: 331.1.53.O Tipo: Extraordinária - CD

Data: 26/11/2007 Montagem: 4176 –                                        págs. 31/33

 

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/... (pags. 31/33)

 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral para debates sobre o Estatuto da Igualdade Racial.

Nossas boas-vindas a todos os presentes.

 

Sobre a mesa encontra-se à disposição dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores é de 5 minutos.

 

Dispomos de 2 listas: a primeira dos oradores convidados; a segunda, dos Deputados.

 

Esta Comissão Geral foi gestada a partir de contatos realizados não apenas com os Deputados, mas também com representantes das mais distintas áreas da sociedade, pessoas contrárias e a favoráveis aos temas tratados no Estatuto da Igualdade Racial.

 

Convido a Ministra Matilde Ribeiro para compor a Mesa. (Palmas.)

 

Para que todos entendam a regra, esclareço que as indicações são feitas pelas Lideranças partidárias. Não foi estabelecido um limite, nem caberia à Presidência dos trabalhos tentar antecipar quantos têm essa ou aquela posição.

 

Assim, ao final, pode-se chegar à constatação de que na defesa de determinada posição há mais pessoas do que na de outra, mas isso, repito, é responsabilidade das Lideranças que fizeram as indicações, não da Presidência.

 

(.....) pág.31:

 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Sr. José Roberto Militão, membro da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios — CONAD, da OAB de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ ROBERTO MILITÃO - Exmo. Sr. Presidente, querida professora e Ministra Matilde Ribeiro, Senador Paulo Paim, Deputada Janete Rocha Pietá, em nome de quem cumprimento todos os Parlamentares desta Casa, especialmente relembrando ação afirmativa que tem a assinatura da família Pietá.

 

Em 1994, eu e o Pe. Batista iniciamos uma gestão com D. Paulo Evaristo Arns com o intuito de conseguir bolsas de estudos para estudantes negros na PUC, em São Paulo. O então Deputado Estadual Pietá nos acompanhou nessa luta.

 

Juntos, escrevemos um documento do qual o Frei Davi me pediu uma cópia para levar para a PUC do Rio de Janeiro, onde teve maior efetividade do que em São Paulo.

 

Portanto, a família Pietá está empenhada em ações afirmativas há muito tempo.

 

Na condição de militante negro, eu estava sentado à direita do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados nesta pequena bancada que está produzindo argumentações para o Estatuto da Igualdade Racial. Quem me conhece — e iniciei minha militância no movimento negro há pelo menos 28 anos — há de compreender que efetivamente não sou racista.

 

Aliás, a minha vida inteira a tenho dedicada ao combate ao racismo.

 

Aprendi a participar do movimento negro para destruir a causa fundamental da existência do racismo: a crença em raças.

 

Um dos argumentos recorrentes dos defensores das leis raciais é o de que tratamos, no projeto de lei do Senador Paulo Paim, raça como construção social.

 

E é verdade. Desde o nascedouro da ´raça´, quando se criou a idéia de dividir a humanidade para oprimi-la, havia uma construção social.

 

Não foi a Biologia nem a Antropologia que criou a idéia de raça. A ciência veio depois para tentar legitimar aquele conceito criado socialmente; a ciência, na sua evolução, naufragou nesse objetivo, e a idéia continuou existindo como construção social até os dias de hoje.

 

O nosso desafio, na condição de militantes do combate ao racismo, é a destruição da causa e dos males que o racismo produz no mundo.

 

O Brasil tem enormes desigualdades raciais exatamente porque aqui ainda subsiste e impera o conceito da crença em raça na cabeça da maioria do povo, especialmente das nossas elites.

 

Há, no projeto do Senador Paulo Paim, a minha impressão digital.

 

Sempre acreditei em ações afirmativas. Cheguei a elaborar e escrever anteprojeto sobre o tema.

 

Nos debates conduzidos nos idos de 1994 e 1995 pelo Dr. Hédio Silva Junior, sempre combati o racismo, inclusive defendi que não poderíamos acolher projeto para fazer ações afirmativas com o conceito de ´raça´ idealizado pelo racismo.

 

Quem criou a idéia de raças foi a hierarquia, que criou inclusive a idéia da raça negra, colocada na base inferior dessa hierarquia.

 

E, enquanto subsistir a idéia de raças, essa hierarquia vai subsistir.

 

Podemos e devemos criar ações afirmativas no Brasil, já disse ao Senador Paulo Paim num debate em São Paulo, e não podemos perder a oportunidade do trâmite legislativo desse projeto.

 

Precisamos, por meio de um substitutivo, excluir essa mácula, esse defeito de origem, a transformação de raça, especialmente da ´raça negra´ em identidade jurídica do nosso povo.

 

O nosso povo não quer e não precisa disso.

 

Neste debate é evidente que o que se espera é a responsabilidade ética com o futuro, que este Parlamento não transforme e entregue às futuras gerações um Estado “racializado”. 

 

Nesse debate, que é necessário, importante e fundamental, tenho sofrido danos pessoais. Na minha intimidade, amigos fraternos de 20, 30 anos acabam por destratar um amigo e companheiro fraterno, pela delicadeza do tema, pelas divisões perigosas, pelos efeitos colaterais, que levam ao ódio e à raiva.

 

Tudo em razão dessa dissidência do conceito e da construção de uma legislação que, depois de implementada, sem dúvida alguma, produzirá aquela crença do povo em identidade jurídica de um Estado racial.

 

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(....) omissis. (a seguir na pág.44/46) fui expressamente citado pela oradora, a Doutora EDNA ROLAND, cabendo então uma réplica:

 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Sr. Simon Schwartzman. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Sra. Edna Maria Santos Roland, Coordenadora da Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial da Prefeitura de Guarulhos. (Palmas.)

 

A SRA. EDNA MARIA SANTOS ROLAND - Sr. Presidente, agradeço o convite para participar deste importante debate.

 

Na qualidade de Relatora-Geral da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, gostaria de relembrar que aquela importante conferência considerou que a escravidão e o tráfico de escravos são crimes contra a humanidade e que todos os descendentes dos africanos escravizados, reconhecidos ou não como tal, são também herdeiros dos males causados a seus antepassados.

 

 Todavia, o Estatuto da Igualdade Racial, que está em discussão, diferentemente da declaração da pesquisadora Yvonne Maggie, em nenhum momento imputa a qualquer cidadão brasileiro uma identidade étnico-racial.

 

Isso é um falseamento do conteúdo de sua proposta. Ele é muito claro quando diz que afro-brasileiras são as pessoas que se classificam como tais ou como negros, pretos, pardos, numa definição análoga. Portanto, se é essa a base da divergência de muitos dos que se colocam contra o Estatuto da Igualdade Racial, não há base conceitual que a justifique.

 

A respeito da manifestação do companheiro José Militão de que, a partir de determinado entendimento, a questão se distanciou de nós, gostaria de lembrar que a idéia em si não é capaz de criar realidades. É claro que as idéias fazem parte da construção da realidade.

 

Mas, meu querido, está partindo de uma idéia, de um modelo equivocado de interpretação, julgando, primeiro, que a idéia cria a realidade e que uma outra idéia é capaz de destruí-la, um temor impensado em relação ao fato de que estamos nos dando conta da realidade concreta e social que existe.

 

Enquanto não tivermos a capacidade de destruir o que V.Exa., Deputado Militão, supõe que seja a causa do racismo, que é essa idéia, o que vamos fazer com os milhares de jovens negros que morrem a cada dia vítimas do racismo?

 

O que vamos fazer com as crianças negras que morrem a cada dia vítimas da falta de atendimento pelo sistema de saúde?

 

O que vamos fazer com as mulheres negras que apresentam índices inaceitáveis de mortes maternas?

 

Trata-se, portanto, de concepção absolutamente idealista, que está baseada no nada, em uma idéia incorreta, na tentativa de dar conta do quotidiano de 49,8% da população brasileira.

 

A pergunta que temos de fazer àqueles que são contra o Estatuto da Igualdade Racial é esta: qual é a sua proposta de superação do racismo, das desigualdades raciais no Brasil? (Palmas.)

 

Além da sua angústia de supor que estamos criando o racismo, não temos medo de colocar as mãos na massa. Temos que enfrentar o racismo nas formas concretas, como existe aqui, combatendo-o quotidianamente, propondo políticas de superação do racismo. Não podemos ficar em casa desesperados com o que vamos fazer, com a idéia de que, para lidar com os resultados de superação do racismo, temos que lidar com o racismo.

 

O movimento negro brasileiro transformou em uma ferramenta de luta aquilo que foi a causa da sua opressão. Imputaram-nos a pecha de seres inferiores por sermos negros, e o que fizemos?

 

Dissemos: “Somos negros. Somos negros e somos seres iguais, somos seres diferentes, somos portadores de valores, somos portadores  de uma história”. A partir desses valores e dessa história é que vamos reconstruir nossa existência no mundo.

 

Vamos lutar por igualdade, estamos lutando por igualdade. Estamos lutando hoje aqui, estamos construindo essa igualdade.

 

Não estamos desesperados com a questão das idéias. As idéias que comungamos são exatamente as mesmas de V.Exa., Deputado Militão.

 

Vamos superar o racismo na luta. Se não pudermos superá-lo na sua integralidade, vamos superá-lo nas suas conseqüências, vamos enfrentá-lo formulando e implementando políticas.

 

Sr. Presidente, os outros estatutos que antecederam o Estatuto da Igualdade Racial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, são documentos que criam obrigações para o Estado e a sociedade. Essa é uma questão fundamental, levando-se em conta o Estatuto da Igualdade Racial.

 

Não podemos conceber que o estatuto que vier a ser aprovado, num processo de debate, de discussão, o que deve ser mantido dentro desta Casa, não crie obrigações do ponto de vista das políticas que deverão ser implementadas pelo Estado brasileiro, nos âmbitos, federal, estadual e municipal, e igualmente pela sociedade civil.

 

A destruição do racismo, Deputado Militão, depende de todos nós. Depende do Estado, mas também da sociedade. Está equivocado, companheiro, ficou do lado errado. Espero que retorne ao nosso seio, onde será muito bem-vindo. (Manifestação dos convidados. Palmas.

        - após o que CONCEDIDO O DIREITO DE RESPOSTA – pg.61

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Sr.Militão, que foi citado nominalmente. Antes, porém, peço a todos que evitem citar nomes, para que não seja criada essa situação real.

 

O SR. JOSÉ ROBERTO MILITÃO - Sr. Presidente, não se trata de citação negativa, mas de 2 ângulos da fala da companheira Edna Roland que me incomodaram um pouquinho.

 

Primeiro o de que eu teria abandonado a luta da população afro-descendente no Brasil, o que de fato não é verdade; segundo, o de que eu estaria do lado errado.

 

Nos últimos anos, tenho militado com a responsabilidade de antigo integrante do movimento negro e, especialmente, de cidadão do Brasil, País cuja população é 50% de afro-descendentes.

 

Se o Brasil legislar acolhendo a idéia de raça, ficarei ao lado de quem estou lutando hoje, com sacrifício pessoal, a saber: a população afro-descendente, que será prejudicada pelos efeitos colaterais dessa legislação.

 

“O que fazer?” —pergunta a Dra. Edna. Digo: fazer ações afirmativas.

 

E ações afirmativas têm sido feitas no mundo inteiro. Vários oradores se referiram a isso. No entanto, nenhum dos países aqui referidos — França, Canadá, Finlândia, Austrália, Estados Unidos — disponibilizou recursos para as leis raciais.

Ou seja, nenhum desses países legislou para a raça humana.

 

É nesse sentido e desse lado que tenho militado.

Obrigado, Sr. Presidente.

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