A decisão tomada nesta 5ª feira (06/01) pelo presidente do SupremoTribunal Federal, Cezar Peluso, de manter o escritor italiano Cesare Battisti sob detenção ilegal (portanto, sequestro) como o último prisioneiro político de um país que se supunha ter abolido definitivamente tal infâmia ao final da ditadura de 1964/85, é o que o grande jurista Dalmo de Abreu Dallari afirmou ser (vide íntegra aqui): o recurso "a artifícios jurídicos formais para a imposição de sua vocação arbitrária".

 

Tudo que havia a ser dito sobre o assunto, o professor emérito da Faculdadede Direito da USP e professor catedrático da Unesco já disse:

"[a prisão de Battisti] foi determinada com o caráter de prisão preventiva, devendo perdurar até que o presidente da República desse a palavra final, concedendo ou negando a extradição. E isso acaba de ocorrer, com a decisão de negar atendimento ao pedido de extradição. Em consequência, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continue preso".

Se é abusiva e -- vale repetirmos tantas vezes quantas forem necessárias para sacudir a omissão generalizada -- ARBITRÁRIA a continuidade do confinamento de Battisti, como refém do STF, pior ainda foi a argumentação de Peluso, suspeitíssimo ao tratar deste caso, pois, para o julgamento do pedido de extradição italiano, produziu o pior e mais tendencioso relatório de toda a História do Supremo, alinhando-se totalmente com uma parte contra a outra, postura mais adequada para chefe de torcida organizada de futebol do que para relator cuja missão é considerar de forma isenta e equilibrada os arrazoados dos dois lados.

 

Por um lado, na fundamentação por escrito, Peluso deu como pretexto para sua nova ARBITRARIEDADE a hipótese de que soltar Battisti seria "decepar competência do relatore do egrégio plenário". Prefere, obviamente, decepar a competência do presidente Lula e estuprar os direitos de Battisti...

 

Por outro, ao falar à imprensa, fez lobbismo explícito contra o escritor e prejulgou o caso, o que deveria determinar seu imediato impedimento de nele prosseguir.

 

Contestando da forma mais imprópria e destrambelhada uma decisão presidencial cuja legalidade (avaliou Dallari) é simplesmente "inatacável", Pelusoa firmou não ter encontrado "nenhum ato ou fato específico novo que pudesse representar com nitidez "a perspectiva de que Battisti será perseguido ou discriminado caso o despachem para a Itália, salvo "declarações colhidas aos jornais italianos".

 

E contrapôs-lhe o fato de, sonegando dos ministros do STF informações como a de que o serviço secreto italiano negociou com mercenários o assassinato de Battisti no exterior, tê-los induzido em 2009 à falsa conclusão de que haveria "absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política", bem como de algum "fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado".

 

No próprio dia em que o presidente Lula deu a decisão definitiva do Estado brasileiro, negando de uma vez por todas o pedido de extradição italiano -- como antes já haviam feito, relativamente a outros ex-ativistas dos  anos de chumbo  mirados pela  vendetta  italiana, sete nações soberanas que se recusaram a acumpliciar-se com linchamentos maldisfarçados: Argentina, Canadá, França, Grã Bretanha, Grécia, Nicarágua e Suíça -- eu também já disse (vide íntegra aqui) tudo que havia para se dizer sobre a possível tentativa de Peluso, de desfechar "uma espécie de guerrilha judicial contra o Estado brasileiro":

"O Supremo já decidiu que cabe ao presidente da República o papel de última instância, respeitando os termos do tratado de extradição Brasil-Itália.

 

Foi o que Lula fez, utilizando argumentação cabível e consistente, como condutor que é da política externa brasileira e contando com as informações privilegiadas (muitas das quais sigilosas) de que dispõe exatamente por exercer tal função.

 

Se o STF se dispuser a esmiuçar os elementos de convicção de um presidente, este será obrigado a revelar aquilo que tem por obrigação guardar para si, o que poderá gerar graves transtornos e prejuízos para o Brasil, conflitos internacionais e até guerras.

 

Então, há um limite para a invasão das prerrogativas presidenciais por parte do STF. E este limite será ultrapassado se o Supremo se meter a destrinchar esta decisão do Executivo, respaldada num parecer tecnicamente inatacável da Advocacia Geral da União e que, ao próprio senso comum, evidencia-se como o chamado   óbvio ululante.

 

Até o  sujeito da esquina-- aquele personagem ao qual o ministro Gilmar Mendes se referiu como se fosse o cocô do cavalo do bandido -- percebe que Cesare Battisti não terá seus direitos respeitados na Itália.

 

É um país:

  • que fechou os olhos a torturas e maus tratos durante os  anos de chumbo;
  • que fez, então, leis retroagirem para abarcar fatos ocorridos antes de sua promulgação.
  • que admitiu estender prisões preventivas (ou seja, de meros suspeitos que ainda não haviam recebido sentença nenhuma) por mais de dez anos;
  • que julgou réus ausentes, aceitando que fossem representados por advogados munidos de procurações forjadas e não voltando atrás quando a falsificação ficou indiscutivelmente provada;
  • que tramou atentado pessoal contra Battisti e moveu-lhe uma campanha de difamação tão falaciosa quanto enormemente dispendiosa".

Enfim, Cezar Peluso e Gilmar Mendes tudo têm feito para, solapando a autoridade presidencial, criarem um confronto de Poderes que causaria grave perigo para ademocracia brasileira.

 

Daí minha conclusão continuar sendo a mesma do dia 31, até porque a falação de Peluso veio ao encontro do meu alerta, tornando-o ainda mais necessário:

"...cabe a todos os cidadãos brasileiros avessos ao totalitarismo, imbuídos de espírito da justiça e ciosos da soberania nacional manterem-se alertas contra o linchamento de Battisti e vigilantes contra essa nova forma de golpismo que habita os sonhos da direita inconformada com a hegemonia petista: a ditadura judicial".

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Se o Supremo delegou ao Presiente da Republica a decisão, agora tem que acata-la.Ponto. Fora disso é desobidiencia. Ponto. Muito tem se escrito a respeito do caso Battisti, jornalistas, colunistas, blogueiros, editorialistas. Todos com mil argumentos, aspecto, angulo, artificio, história e estórias. Todos querendo provar sua tese. Isso só faz dividir, turvar, disviar o ponto central. Obediencia, respeito a decisão do Presidente que foi delegada pelo Supremo e com subsidios da AGU. Ponto. O devasso Berlusconi já afirmou: "Essa questão não vai atrapalhar as relações Brasil/Italia. Isso é coisa para os tribunais." Solta o homem e caso a Italia se sentir ofendida vá a Haia, onde Rui Barbosa fez sucesso. Se toda essa energia, de jornalistas, comentaristas, juristas, blogueiros, fosse gasta num caso concreto o Brasil começaria a deixar de ser o pais da impunidade. Caso concreto. O supremo presidente  supremo do Supremo, aquele que o homem da rua é " o cocô do cavalo do bandido" e " danesse a ética", mais, decretou o fim dos crimes hediondos soltando milhares de criminosos, o fornecedor HC para médico e banqueiro, o "vitima" de grampo depois provado que não existiu, é infrator. Infrator do Código Penal no capitúlo Dos Crimes Contra a Administração Publica, art 340. Sim infrator esse bufão de toga. Se todos começassem a denunciar, prescionar, fazer matérias a respeito seria de utilidade pública. Simples. Vamos respeitar a  decisão do Presidente e dar dignidade ao Supremo.

Eu, homem da rua, ético, cumpridor dos deveres e moral ilibada.

o judiciário brasileiro, de fato, não tem sido uma instituição que nos honra, que honra o direito, a justiça. muitas vezes tem funcionado como um poder acima de todos os poderes e tantas vezes desafiando as leis que eles deveriam observar. lembro do caso do grampo que não existiu inventado pelo seu gilmar, num flagrante ato que visava desestabilizar as instituições democráticas, quando deveria preservá-las.

 

não me estranha esta decisão de postergar a libertação do batistti. será mais um jogo de braço que a presidenta terá que enfrentar, com um poder que fica bravo quando ricos são algemados e se cala quando pobres ficam nas prisões por terem furtado um pote de margarina.

 

o caminho é árduo...

Se Lula tivesse autorizado a extradição, o STF (ou melhor, o Ministro Gilmar Mendes) manteria Cesare Batiste mais dois meses ainda na prisão?

 

O Ministro Gilmar Mendes tem que ser internado a força num manicômio. Ele já não possui condições mentais de ocupar o cargo que ocupa. Deve ser declarado juridicamente impedido porque perdeu o dominio das faculdades mentais. Posso falar isso tudo porque pago o salário dele. Ele quer, como uma criança birrenta, piraçar para mostrar que manda mais que... o presidente eleito da república(!). Presidente esse que ao assinar a sua decisão gozava de 87% de popularidade num regime democrático! E que cumpria norma juridica constitucional sancionada pelos seus pares do STF!! O sujeito dá um tapa na cara dos demais menbros do STF!!! E eles... (Meu Deus..!)

 

Gilmar Mendes deve ser internado num manicômio com urgência e devidamente medicado. Se possível, sem algemas.

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