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Os tribunais fascistas nunca antecedem aos governos fascistas.

Há determinados conceitos históricos que alguns aspirantes a um judiciário fascista tem que entender que os tribunais fascistas nunca antecedem aos governos fascistas! Talvez seja necessário extrair coisas da história para se entender coisas do presente, e o funcionamento do judiciário é uma delas.

Durante a implantação dos regimes fascistas na Itália e na Alemanha tanto num como no outro caso, se tem uma ordem de fatores que foi sempre respeitada, também em países com governos totalitários em geral, desde as ditaduras mais simplórias até as mais elaboradas sempre a ordem da legalização do que chamamos a perda dos direitos individuais por atos discricionários do judiciário não é a origem de um Estado Fascista ou autoritário em geral.

É importante destacar isto, pois alguns podem pensar que adotando arbitrariedades nos tribunais podem constituir a partir destas um regime totalitário. Esta inversão é um erro básico que vários aprendizes de fascistas podem pensar como corretas. Porém esquecem que o poder real do judiciário está sempre vinculado ao poder real do executivo.

Este poder real do judiciário pode em determinadas situações, mais por anomia social provocada pela perda de legitimidade e por consequência da ação de determinados agentes de Estado, principalmente vinculados ao poder executivo, criar uma situação de desordem das diretrizes culturais e sociais existentes em todos os Estados estáveis.

Esta anomia social pode criar a formação de bandos vinculados a organizações institucionais que assumam a dianteira no sentido de perverter a lei e o sistema político existente, porém estes bandos das mais diversas origens, por mais eficientes e mais organizados que estejam não passam de bandos, e como tais tem forte tendência de se isolar do resto dos poderes constituídos, pois este é o comportamento de bandos ou de tribos.

Voltando aos exemplos mais importantes, ao assumir o governo Benito Mussolini possuía tropas de choque paramilitares denominadas “Squadroni” que em 27-28 de outubro de 1922 através da marcha sobre Roma intimidou o governo constituído e permitiu que o rei Vitor Emanuel III o nomeasse primeiro ministro. Apesar de ter assumido o cargo de primeiro ministro somente em de dezembro de 1925 que Mussolini consegue a sua primeira lei autoritária a Lei 2.263 que altera a as competências do Primeiro Ministro. Em 31 de dezembro de 1925, ou seja, três anos após a ascensão dos fascistas ao poder que é instituída uma nova lei de imprensa, para cortar a livre divulgação das ideias e fatos.

No caso alemão as coisas vão mais rápidas, principalmente porque a popularidade de Hitler não era da mesma ordem do que Mussolini. Como apesar de dispor de menor popularidade e votação que este Hitler que toma posse como Chanceler em 30 de janeiro de 1933, após o incêndio do Reichtag que serviu como pretexto para reprimir os partidos de oposição as novas leis começam a ser criadas a partir do Reichstagsbrandverordnung (Decreto do incêndio do Reichtag) que anulava as liberdades civis e de imprensa. Diga-se de passagem, que este decreto foi assinado pelo presidente da época Hindenburg que abriu espaço para o nazismo.

Somente em 5 de dezembro de 1934 Hitler manda fechar as secretarias estaduais de justiça e inicia a perseguição dos juristas que não o apoiavam, sendo que os demais, por serem na maioria conservadores se adaptaram as leis que aí sucederam-se tendo todos jurado lealdade ao Fuher.

A importância da cronologia dos fatos é para demonstrar que a ruptura constitucional e a introdução de leis que retira a liberdades de imprensa é posteriori a implantação sólida e baseada em organismos paramilitares, exército, oligarquias e o grande capital.

Isto deixa claro que qualquer inversão que se queira fazer no processo de implantação de um regime autoritário, as leis sempre sucede aos governos fortemente estabilizados, e não a tentativa de subverter a ordem constitucional através de neofascistas judiciários.

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