Blog de Cláudio Andrade -- março 2012 Arquivo (2)

STJ e a pensão para a amante

Por Cláudio Andrade
O Concubinato não foi reconhecido como união estável pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ negou a uma amante, o direito ao reconhecimento de união estável de marido de outra, falecido em 2005. 
O assunto em questão é de extrema relevância, pois até 1988, mais precisamente, antes do advento da última Carta Magna, o conceito de concubinato era universal. Todas as relações mantidas fora do casamento…
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Adicionado por Cláudio Andrade em 30 março 2012 às 12:56 — Sem comentários

A aplicação da Lei Maria da Penha aos namoros

A PLC 16/11, que estabelece que o namoro configure relação íntima de afeto para fins de enquadramento na lei Maria da Penha nº 11.340 surge como medida protetiva para um contingente enorme de mulheres que infelizmente, detentoras de um relacionamento conturbado são vítimas de seus algozes.

De acordo com a autora da proposta, deputada federal Elcione Barbalho, apesar de todo o esforço do Congresso Nacional em aprovar a lei Maria da Penha a jurisprudência tem entendido que ela não pode…

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Adicionado por Cláudio Andrade em 11 março 2012 às 19:00 — Sem comentários

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