Blog de Cláudio Andrade -- julho 2011 Arquivo (1)

USUCAPIÃO MEDIANTE ABANDONO DE LAR: RETROCESSO OU INTERESSE PÚBLICO?

 

Trata-se da Medida Provisória 514 de 01/12/2010, convertida na Lei 12.424 em 16/06/11.

 

Por meio da inclusão do artigo 1.240-A no Código Civil instituiu-se em nosso ordenamento nova modalidade de usucapião, segundo a qual “Aquele que exercer, por dois (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que…

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Adicionado por Cláudio Andrade em 16 julho 2011 às 20:43 — Sem comentários

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