Blog de Cláudio Andrade -- setembro 2010 Arquivo (1)

A EMENDA 66



O Congresso Nacional promulgou a emenda Constitucional nº. 66 que estabelecem o divórcio imediato, alterando o artigo 226 de nossa Carta Magna. A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Bisca ia (PT-RJ) junto ao deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), terminou com a necessidade de se aguardar dois anos para o Divórcio Direto ou a Separação Judicial por mais de um ano.



Sou advogado militante na área de família e vejo por dois… Continuar

Adicionado por Cláudio Andrade em 13 setembro 2010 às 0:59 — Sem comentários

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