Blog de Teo Franco -- julho 2013 Arquivo (1)

PEC dos Jatinhos

Como sabemos, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o fato gerador, como o próprio nome diz, é a propriedade de veículo automotor.

Apesar de tributar a propriedade de veículos automotores, esse tributo não é cobrado de quem possui embarcações e aeronaves (aviões, helicópteros, barcos, lanchas, etc.) por falta de clareza na legislação, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a não…

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Adicionado por Teo Franco em 24 julho 2013 às 11:25 — Sem comentários

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