MP entende que súmula do STF é inconstitucional

Natal (RN) - Essa questão de algemar ou não presos vai longe e tornou-se uma polêmica nacional, depois que o Supremo Tribunal Federal tomou sua decisão de liberar geral, ou quase isso, limitando a algumas exceções. Agora mesmo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio dos promotores de Justiça de Investigações Criminais e de Controle Externo da Atividade Policial, impetrou habeas corpus preventivo com pedido de liminar contra o que prevê a súmula.

E a instância maior para isso não foi outra senão o Supremo Tribunal Federal contra a Súmula Vinculante n° 11 do próprio STF que limita o uso de algemas a casos excepcionais e estabelece a aplicação de penalidades civil, disciplinar e penal do agente público que não observar a referida orientação.

Para os promotores de Justiça, os policiais civis, militares e agentes penitenciários do Estado, assim como todos os demais policiais do Brasil e do mundo, utilizam algemas no seu cotidiano profissional como instrumento de trabalho, sem qualquer propósito de constranger ou causar vexame a quem quer que seja.

Esses profissionais transportam presos todos os dias, seja no momento das prisões em flagrante, seja cumprindo mandados judiciais. Além disso, conduzem detidos para autuação em delegacias ou custódia em estabelecimentos carcerários, ou até mesmo para atendimento médico ou comparecimento em audiências judiciais.

Nessas circunstâncias – afirmam os promotores - é imprevisível e impossível prever se um determinado preso irá ou não tentar fugir ou se apoderar de arma de fogo e colocar em risco um número indeterminado de pessoas.

Por essas razões, os promotores de Justiça pedem a concessão do habeas corpus, com a expedição de salvo-conduto coletivo aos policiais civis, militares e agentes penitenciários do Rio Grande do Norte, caso alguns desses agentes públicos figurem como autor, indiciado ou réu em procedimentos de natureza criminal.

Isso levando em conta a aplicação compulsória da Súmula Vinculante n° 11, porém sem prejuízo de que qualquer conduta abusiva seja apreciada em todas as esferas de responsabilidade. Por fim, requerem que seja declarada a inconstitucionalidade formal da referida orientação sumular, por entenderem que a súmula é mais rigorosa do que a própria lei. É isso aí.

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Comentário de Jose Arlindo em 28 agosto 2008 às 12:03
É sempre assim. aos agentes da Lei, restrições; aos criminosos o benefício das condicionantes. isso quando os criminosos estiverem em classe social acima dos agentes da Lei. Caso contrário, tudo se inverte. e quem impõe é o Supremo! Deus?
Comentário de Jakson A Santana em 28 agosto 2008 às 12:53
Quanto custava um par de algemas antes da Súmula e quanto custa hoje? Dependendo, o STF desestabilizou a economia. Será que se eu comprar um par de algemas agora tem previsão de alta?
Comentário de Walmir José Ferreira de Carvalho em 28 agosto 2008 às 15:16
Esta é uma bizarrice do mestre Gilmar.
Comentário de Arilo Pinheiro em 28 agosto 2008 às 16:26
A Súmula prima pelo princípio democrático, pela proporcionalidade e pelo princípio da não culpabilidade. É vinculante porque a Constituição permite que seja, cumpridos alguns requisitos, que estão no art. 103-A. Vamos a eles:
1. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. A Súmula foi aprovada de ofício pelo Supremo; mais de oito ministros votaram pela sua adoção.
2. Exigem-se reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Eis alguns precedentes: HC 91952; HC 89429; HC 71195; RHC 56465.
3. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Sobre a uso das algemas, há tantas controvérsas, que até hoje - quando a questão está pacificada -ainda se discute sobre o acerto da decisão do STF.
De tal maneira que podemos constatar que inconstitucionais são as razões do Ministério Público.
Comentário de Edmilson Antonio Fidelis em 28 agosto 2008 às 16:42
Nossa constituição tornou-se um guarda-chuva que também pode servir de guarda-sol.
Comentário de Roberto Locatelli em 28 agosto 2008 às 17:16
A discussão só veio à tona a partir da prisão de Daniel Dantas: branco, rico e de olhos azuis. Ainda por cima amigão do Sr. Gilmar Mendes.

Se a súmula vinculante concede ao agente da lei a incumbência de julgar a necessidade ou não das algemas no momento da prisão, esse julgamento não deveria ser questionado depois, muito menos ser motivo para penalidade de qualquer tipo contra o referido agente policial.
Comentário de Arilo Pinheiro em 28 agosto 2008 às 17:35
O registro mais antigo da discussão sobre o uso das algemas surgiu no HC 56.465 de, pasmem, 1978!!
O julgamento que ensejou a criação da Súmula foi um "habeas corpus" cujo paciente exercia e exerce a profissão de pedreiro, não se tratando de um "branco, rico e de olhos azuis".
Comentário de Giancarlo Câmara da Silva em 29 agosto 2008 às 11:47
Eu só tenho uma dúvida, se Dantas e asseclas estavam dispostos a pagar a assombrosa, pelo menos para mim, quantia de U$1.000,00 (Um milhão de reais)a um reles delegado, pois na estrutura jurídica atual está quase abaixo de reles, imagina quanto tinha disponível para poderes, digamos superiores, mas estou só testando hipóteses!

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