A estratégia equivocada do "empate" jurisdicional

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia estão processando o presidente do IBAMA por improbidade administrativa, alegando que Roberto Messias Franco descumpriu a legislação ambiental ao conceder a licença de instalação da hidrelétrica de Jirau (RO, 3.450 MW).

Esse tipo de procedimento faz parte de um conjunto de escaramuças que vêm ocorrendo no Judiciário, envolvendo o Ministério Público, os grupos de pressão que se opõem à construção de hidrelétricas na Amazônia e o Executivo federal.

Na medida em que esses embates no campo jurídico têm impactos sobre a expansão do setor de energia no Brasil, é oportuno analisar a lógica das estratégias dos grupos envolvidos nessas contendas e, principalmente, suas conseqüências.

Cabe ao Estado a garantia do suprimento de energia para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade brasileira. Independentemente da natureza da intervenção, produzindo ou regulando, a responsabilidade final por essa garantia sempre é do Estado.

Essa responsabilidade não se restringe ao Executivo, mas, inclui o Legislativo e o Judiciário.

Nesse sentido, as disputas pela prevalência de uma dada política energética não se resumem às que ocorrem no âmbito do Executivo, mas, incorporam também as que se desenrolam nas esferas do Legislativo e do Judiciário.

Os embates que se dão no Executivo e no Legislativo são os que nos saltam mais aos olhos, porém, os que ocorrem no Judiciário vêm adquirindo relevância nos últimos anos; principalmente no que diz respeito à sua capacidade de bloquear e/ou postergar ações que visam a ampliação da capacidade instalada necessária à garantia do suprimento de energia no médio e longo prazos.

Como resultado dessa relevância do Judiciário na determinação da evolução da política energética brasileira, surge a figura dos veto player jurisdicional, que caracteriza os agentes e grupos de interesses que, não tendo poder político suficiente para implantar suas propostas, recorrem ao Judiciário para impedir que sejam implantadas as propostas que se contrapõem às suas. Assim, apesar de representarem interesses específicos e fragmentados são capazes de explorar brechas regulatórias, jurídicas e institucionais, para fazer valer seus interesses, muitas vezes, em detrimento dos interesses coletivos já sancionados por processos políticos e administrativos legítimos.

Os grupos que detêm a capacidade de bloquear processos de licenciamento ambiental, paralisar obras já licenciadas e inviabilizar processos administrativos como licitações, representam interesses específicos que têm o direito de se manifestar no embate democrático. Isto é legítimo e desejável em um país com o déficit de cidadania e democracia histórico como é o caso do Brasil. Contudo, a estratégia do “empate”, através da mobilização de interesses fragmentados e da chicana jurídica, embora atrase a implantação de determinados projetos, não consegue construir uma alternativa a estes projetos que seja, ao menos, politicamente viável. Isto porque a sua natureza fragmentada impede a agregação necessária à sustentabilidade política da opção alternativa. Nesse sentido, o tempo que se ganha através da geração de impasses cobra um elevado custo no momento seguinte; quando atropelados pela urgência, os processos têm que ser acelerados em função da premência das soluções artificialmente, e não de fato, adiadas.

A estratégia de geração de impasses jurídicos desse tipo de veto player adquire uma efetividade maior quando sancionada pelos membros do Ministério Público, que ampliam o seu alcance e dão curso a uma ação que visa claramente criar o máximo de dificuldades não só à implantação dos projetos, mas ao próprio direito dos agentes públicos sancionarem tecnicamente os projetos.

Neste caso, trata-se de uma estratégia de coação “preventiva” dos agentes públicos, visando impedi-los de tomarem decisões que contrariem os interesses representados pelos vetos players jurisdicionais e sancionados pelo Ministério Público.

Nesse contexto, o judiciário adquire um papel fundamental na evolução do setor de energia no Brasil. E aqui existe uma questão essencial. Alguns analistas justificam as elevadas taxas de juros praticadas no Brasil em nome de um propagado risco jurisdicional. Impossível, segundo esses autores, de ser reduzido, esse risco termina por ser a explicação natural para a elevação daquelas taxas. Essa justificativa panglosiana começa a ser transposta para o setor elétrico. Assim, o preço da energia elétrica no Brasil tenderia a ser elevado em função do mesmo tipo de risco. Dessa maneira, ao invés de atuarmos para reduzir esse risco, aceitamos, docemente constrangidos, abrir mão de uma vantagem competitiva histórica, em nome da inevitabilidade da “fragilidade” do nosso sistema jurídico. Embora esse tipo de justificativa seja cômodo para os investidores, desde que consigam um preço que cubra o propalado risco jurisdicional, para o país é um desastre. Aqui, mais uma vez, a fragmentação e a especificidade das visões contribuem para a geração de impasses que tornam as soluções dos problemas mais caras e demoradas; diante da premência final de resolvê-los. Assim, o mesmo Judiciário que concede as liminares para embargar as obras, sob o argumento de defender interesses específicos ameaçados, irá liberá-las depois, sob a justificativa do risco crescente de racionamento, que ameaça os interesses gerais da nação. Embora essas idas e vindas sejam perfeitamente justificadas em termos jurídicos, cabe lembrar que elas têm um custo; e ele não é pequeno.

Notem, meus amigos, que eu não estou aqui a defender que os grupos de interesses não recorram ao Judiciário, ou que o Ministério Público não cumpra com as suas atribuições, eu só estou chamando a atenção que as questões envolvendo a energia têm uma natureza que ultrapassa a dimensão das especificidades locais. Nesse sentido, a hidráulica que não será construída em uma parte será compensada pela construção de uma térmica em outra parte; o que faz com que nesse tipo de discussão seja necessária uma visão do conjunto, e não apenas do evento específico àquela planta e àquela comunidade. Se a ênfase da discussão repousar sobre as especificidades locais, no limite, não se constrói nem mesmo uma simples planta eólica.

É preciso ter claro que as ações que visam garantir o suprimento de energia têm impactos ambientais, em contrapartida, as ações que visam preservar o meio ambiente têm impactos sobre a garantia do suprimento. É importante que esse trade-off seja explicitado e que os custos e os benefícios da hierarquização da política ambiental em relação a política energética, e vice-versa, sejam apresentados de forma clara para a sociedade.

Dessa forma, eu acredito que o Ministério Público tem uma responsabilidade com a preservação do meio ambiente, porém, acho que ele também tem que ter responsabilidade com a garantia do suprimento de energia; na medida em que ambos os objetivos são de responsabilidade do Estado.

Não tenho dúvidas de que assim fazendo o Judiciário entra de forma mais efetiva no debate sobre a sustentabilidade energética e ambiental dos projetos e contribui muito mais para que se possa encontrar soluções sustentáveis no tempo; do que simplesmente dando curso a estratégias de geração de impasses que efetivamente não contribuem nem mesmo para tornar efetivas as propostas dos veto players, que se iludem com as vitórias jurídicas no curto prazo que terminam por inviabilizar de fato soluções duradouras no longo prazo.

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Comentário de RatusNatus em 21 julho 2009 às 21:55
Ronaldo, não concordo com sua conclusão.

O Judiciário e o MP não tem nada a ver com isso.
Se quiserem entrar na discussão, se candidatem nas próximas eleições para o Congresso que é o local apropriado para esse tipo de discussão.

O problema é que o Congresso não representa o povo, como pudemos perceber claramente no episódio da malfadada CPI da ANEEL. Mas isso já é outra discussão não é mesmo.

Abraço
Comentário de Ronaldo Bicalho em 22 julho 2009 às 3:04
Grande Ratus,

O Ministério Público e o Judiciário já entraram no debate. Eles já fazem parte do processo. A estabilização de um determinado marco institucional envolve as três esferas do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Essa estabilização demanda uma articulação entre os três poderes; sem que isso signifique uma perda da independência de qualquer um deles.

Eu só estou chamando a atenção que os três poderes são responsáveis. Inclusive quando o MP se move, o faz justamente baseado no reconhecimento dessa responsabilidade. A questão aqui é que essa responsabilidade não se restringe a preservação do patrimônio ambiental, mas inclui também a garantia do suprimento de energia.

Com relação à CPI da ANEEL, neste ponto nós dois discordamos. Eu não acredito que uma CPI seja o espaço adequado para o legislativo debater as questões do setor elétrico. Principalmente, no contexto político atual.

Nesse sentido, se eu discordo da implantação de uma CPI da Petrobrás, embora isto não signifique que o Congresso Nacional não deva discutir o pré-sal, muito pelo contrário, o mesmo vale para a CPI da ANEEL. Também não estou dizendo que o Congresso não deva discutir o setor elétrico, estou apenas alegando que uma CPI não é mecanismo mais adequado para isso.

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