Após uma “pedalada regimental” do presidente da Câmara dos Deputados Federais, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os parlamentares aprovaram, no apagar das luzes, a redução parcial da maioridade penal.

 

A nova proposta apresentada teve 323 votos a favor, 155 contrários e duas abstenções. Agora, a matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno na própria Câmara e depois segue para apreciação no Senado.

 

Acompanhando a disputa política, sobre a redução da maioridade penal, notei que nenhum parlamentar levantou a bandeira da educação como um dos motivos pelos quais temos tantas crianças e adolescentes fora das salas de aula.

 

Por falta de apoio público para a sua formação ética e moral, milhares de menores tornam-se ‘presas’ fáceis do tráfico e propensas à prática de inúmeros outros crimes.

 

Já que essa relevante discussão sobre a educação foi deixada de lado em nome dos interesses políticos e de algumas bancadas, vamos nos atentar para a inconstitucionalidade do primeiro texto, reprovado, antes da ‘pedalada’ regimental de Eduardo Cunha, acima citada.

 

Segundo o jurista Luiz Flávio Gomes o texto reprovado era muito ruim, foi pessimamente redigido e era inequivocamente inconstitucional.

 

O doutrinador aponta que inúmeros Princípios Constitucionais foram violados pelos deputados como o da Igualdade, da Tutela Específica, da Brevidade, da Excepcionalidade, do Juiz Natural, da Separação frente aos adultos, do Interesse Superior da Criança e o da Culpabilidade.

 

Definitivamente, em que pese o clamor de alguns seguimentos e de familiares, que perderam entes queridos assassinados por menores, há, tramitando no Senado, outro projeto, - pouco divulgado, por falta de interesse político -, em que menores praticantes de crimes violentos deveriam ser punidos com internação superior a três anos (esse é o limite máximo do Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Por essa proposta, se aumentássemos, por exemplo, o limite de internação para seis anos, o risco de ser inconstitucional seria praticamente nulo.

 

Não podemos nos esquecer, que a pífia ressocialização dos presos cumpridores de pena e a falta de vagas nos presídios também são problemas que inviabilizam qualquer aceno para que os jovens delinquentes ingressem, caso condenados, no sistema prisional do país.

 

Como se vê, antes do debate sobre a redução da maioridade penal, é necessário que nossos representantes - que se encontram imersos nos poderes constituídos - reconheçam que são coniventes.

 

Quando ao oferecerem condições precárias de educação, saúde e formação para nossas crianças e adolescentes, permitem que uma legião de desocupados acorde e durma, sem que os seus dias sejam preenchidos com funções, ofícios e obrigações. 

 

Por fim, reduzir a maioridade penal pensando de cima para baixo é uma irresponsabilidade gritante, pois estaríamos deixando de combater mazelas estruturais basilares que todos os dias diminuem a chance de vida física e social de milhares de brasileiros.

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