A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, foi celebrada pela OEA Organização dos Estados Americanos em novembro de 1969, e em julho de 1978 entrou em vigor.

O Brasil, que ratificou o Pacto em 1992, somente em 1998 reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (o tribunal cuja decisão paira sobre os tribunais nacionais).

O crime de tortura (inafiançável e insuscetível de graça ou anistia) é tratado pela Constituição Federal vigente (desde 05 de outubro de 1988) em conformidade com as diretrizes do Pacto de San José.

A Lei de Anistia (n° 6.683, de 28.08.79) cuidou dos crimes políticos ou crimes eleitorais praticados entre 02.09.1961 e 15.08.1979. É a famosa "anistia ampla, geral e irrestrita", que animou todo o Brasil no início da derrocada dos amargos "anos de chumbo".

Mas a pergunta é: os praticantes de tortura estão contemplados por essa Lei? O Pacto de San José não deveria prevalecer? Daí a ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153, de outubro de 2008, neste instante analisada/deliberada pelo STF.

Um sinal do quanto o tema é controverso: em agosto de 1979, a OAB, por seus dirigentes Sepúlveda Pertence e Seabra Fagundes, emitiu parecer dando conta de que a Lei de Anistia "perdoava tanto uns como outros", ou seja, a anistia era efetivamente ampla, geral e irrestrita - até para os torturadores. O parecer foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB, endossado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e enviado ao Senado Federal.

Dá muito pano pra manga. Convindo lembrar que na esfera penal a lei só retroage ('vale' também para o passado) para beneficiar o réu (no caso, os agentes da repressão).
P.S.: O relator Eros Grau manifestou-se contrariamente ao atendimento da Arguição. O julgamento prosseguirá amanhã.
ADENDO EM 29.04, ÀS 20:00 H
Por 7 votos contra 2, o Supremo Tribunal Federal acaba de considerar improcedente a ADPF 153, que pleiteava o não enquadramento, na Lei da Anistia (n° 6.683/79), dos crimes comuns praticados por agentes do Estado no período de setembro de 1961 a agosto de 1979.

Votaram pela procedência parcial da Arguição os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto.

Algumas das sustentações ministeriais deixaram evidenciada a possibilidade de instauração de Comissão da Verdade, caso venha a ser aprovada pelo Poder Legislativo. Tal Comissão dará ensejo - além do conhecimento das circunstâncias que cercaram ilícitos penais como tortura, sequestros, estupros etc - ao 'julgamento moral' dos responsáveis por excrescências diversas ao longo do regime autoritário.

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