Básico: Duas visões sobre a questão fiscal brasileira - Amir Khair


Visões Fiscais

Amir Khair


Neste artigo são contrapostas duas visões sobre a questão fiscal
brasileira.

Uma visão prioriza em suas análises o crescimento das despesas
públicas, separando despesas de custeio das relativas a investimentos,
concluindo que o excesso de despesas de custeio impede que sobrem
recursos para os investimentos na infraestrutura.

Defendem elevados superávits primários (receitas menos despesas,
exclusive juros) como melhor arma para reduzir a taxa básica de juros
(Selic). É um sinal importante ao mercado financeiro, que o governo
federal irá controlar o déficit fiscal e reduzir a relação entre a
dívida e o Produto Interno Bruto (PIB).

Para conseguir estes superávits defendem a redução das despesas de
custeio, especialmente da previdência social, do funcionalismo e dos
programas sociais, que foram as que mais cresceram nos últimos anos.
Assim, elevações de salário mínimo, reajustes salariais, contratação
de servidores públicos e aumentos nos programas sociais vão na
contramão do objetivo central, que é obter elevados superávits
primários.

Para reduzir as despesas da previdência social advogam o
estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, contenção nos
reajustes do salário mínimo e a desvinculação do piso previdenciário
do salário mínimo. Para as despesas com pessoal, defendem a redução do
número de servidores e contenção dos reajustes salariais.

O que está por trás desta visão é que o Estado é um mau aplicador de
recursos ao contrário do setor privado. Assim, quanto menor a despesa
com o Estado, mais recursos sobrarão para o setor privado desenvolver
suas atividades. É uma política minimalista do Estado, não apenas em
seu tamanho, mas também em sua interferência na vida econômica das
empresas.

A outra visão sobre a questão fiscal considera além das despesas, as
receitas públicas como determinantes dos resultados fiscais e vê como
inadequada a oposição entre despesas de custeio e investimentos por
cumprirem funções distintas, complementares e necessárias.

Ao invés de manutenção de elevados superávits primários para reduzir a
Selic, propõem a redução da Selic para permitir menores resultados
primários. Assim, a adequação fiscal depende fundamentalmente do Banco
Central, que deveria operar com taxas de juros ao nível internacional,
o que aliviaria rapidamente as despesas com juros, sendo esse o
principal remédio para a saúde das finanças públicas.

É contra o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, caso
mantido o fator previdenciário, e contra a desvinculação do piso
previdenciário ao salário mínimo, que deverá crescer para reduzir as
desigualdades na distribuição de renda. Com relação às despesas de
pessoal defendem a adequação delas às necessidades de atendimento das
competências atribuídas pela Constituição ao Estado.

O que está por trás desta visão é que o Estado deve regular a economia
e ter os recursos necessários para cumprir as obrigações que lhe são
atribuídas pela sociedade através da Constituição Federal.

Ambas as visões reconhecem que as despesas públicas devem ser
racionalizadas e priorizadas, evitando desperdícios, só que para a
primeira visão a redução de despesas deveria ser usada
preferencialmente para investimentos ou abater a dívida pública. Para
a segunda visão, especialmente para atender a demanda social reprimida
e para programas de redistribuição de renda.

A seguir breve análise dessas visões.

Os determinantes dos resultados fiscais são o nível e a evolução das
receitas e das despesas. As receitas dependem fundamentalmente da
atividade econômica e da eficiência das máquinas fazendárias. Níveis
de crescimento próximos a 5% ao ano permitem lucros e massa salarial
superiores ao crescimento do PIB e o governo arrecada
proporcionalmente a essas bases de tributação. Alem disso, com esse
nível de crescimento do PIB se reduz a inadimplência e a sonegação,
que são elevadas. As despesas se subdividem entre custeio,
investimentos e juros. As duas primeiras estão aquém das necessidades
de atender aos elevados déficits sociais e de infraestrutura do País.
As despesas com juros constituem a maior anomalia das contas públicas,
devido ao elevado nível da Selic, que contamina de forma direta ou
indireta o endividamento em títulos do governo federal. Nos últimos
quinze anos a gastança com juros atingiu em média por ano 7,51% do
PIB. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi omissa ao não limitar o
impacto fiscal da política monetária.

Independentemente da obrigação dos gestores públicos de racionalizar e
priorizar as despesas e investimentos é importante reconhecer a
importância que têm cada uma para o desenvolvimento econômico e social
do País. As despesas de custeio contribuem para reduzir o déficit
social e os investimentos atendem às necessidades de ampliar a oferta
de equipamentos públicos e de infraestrutura.

Um dos termômetros das contas públicas é o resultado nominal
(resultado primário menos os juros). Ignorar os juros como despesa
pública é além de um erro conceitual, a desconsideração de um dos
maiores componentes da despesa pública do País. O outro termômetro é o
nível e a evolução da relação entre a dívida e o PIB. Essa relação
depende do resultado nominal e não do resultado primário. Em termos
macroeconômicos os gastos do governo em expansão, elevam a demanda,
pressionando a inflação. Quando o Banco Central eleva a Selic, cria um
gasto adicional de governo e eleva a demanda. Para os aplicadores que
ganham com a elevação da Selic, há um aumento do consumo pelo efeito
riqueza. Ainda sob o aspecto fiscal uma elevação das despesas com
juros equivale matematicamente a uma redução de igual montante no
resultado primário, piorando as contas públicas.

Existem estudos que demonstram que o crescimento das despesas
previdenciárias pelo envelhecimento da população, caso mantido o fator
previdenciário, é mais do que compensado pela redução das despesas na
área social com a diminuição da população jovem. Quanto ao impacto do
salário mínimo na previdência social, deve-se levar em conta o efeito
que causa nas receitas públicas pela ativação da economia.

Com relação às despesas de pessoal o que deve nortear seu montante é a
adequação delas às necessidades de atendimento das competências
atribuídas pela Constituição ao Estado, supondo uma gestão de recursos
humanos adequada. O setor público tem muito a avançar neste aspecto. É
provável que haja excesso de servidores nas funções-meio e falta nas
funções-fim. As funções-meio servem de suporte administrativo,
jurídico e operacional às funções-fim, aonde se dão as prestações de
serviços nas áreas sociais, de segurança, de fiscalização e de
atendimento ao público. As funções-fim concentram cerca de 80% do
total de servidores públicos e são patentes suas carências em termos
quantitativos e qualitativos. Devem ser estabelecidos limites
estreitos aos cargos em confiança, que em muitos casos nada mais são
do que cabos eleitorais.

O Estado numa sociedade democrática deve atender o que lhe é
determinado pela sua Constituição tanto em termos de prestação de
serviços e investimentos quanto na regulação e participação da
atividade econômica e financeira. Caso ela obrigue o atendimento
universal para a saúde, previdência, assistência social e segurança, e
educação até o ensino médio, como é o nosso caso, deve contar com os
recursos necessários a essas finalidades.

(artigo publicado neste domingo 09/05/2010 na seção de Economia do Estadão)



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Comentário de Hermê em 10 maio 2010 às 23:02
Oi, Nunes
Obrigado pelo comentário.
Não entendi o paralelo entre uma empresa e o Estado.
Alvíssaras! Apreciei sua abertura no sentido de se considerar necessidades específicas do Estado em países onde sua atuação é mais necessária que em outros.
abraço

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