Berzoini critica PL 4330/04 sobre terceirização e se une a luta encampada pela CUT e CTB

São Paulo – O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) se pronunciou em sessão ordinária da Câmara contra a precarização do trabalho e o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PR-GO), que, segundo o parlamentar petista, estabelece um marco legal que amplia a terceirização, desorganizando e desregulamentando a relação capital e trabalho.

A proposta de Mabel, que permite inclusive a terceirização pelas empresas de suas atividades-fim, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, da qual Berzoini é integrante.

Ao comentar projeto de lei que trata da questão das terceirizações, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) analisou a relação entre capital e trabalho. Segundo ele, trata-se de uma relação “desigual”, que necessita de uma regulamentação que inclua a proteção ao trabalho como princípio constitucional.

 

Para Ricardo Berzoini, existe na Câmara dos Deputados um embate entre visões diferentes a respeito da contratação coletiva e da terceirização, sendo necessária a busca de um equilíbrio.

 

“Isso significa não engessar a atividade de empresas que têm na especialização a sua principal qualidade técnica e competitiva, estabelecendo, a partir daí, a busca pela proteção plena do salário, dos direitos e da organização do trabalhador”, afirmou.

 

O deputado disse que, por causa das dificuldades típicas da gestão pública, muitos governantes têm buscado a saída “fácil” da terceirização como solução para problemas que, para ele, “são do setor público e devem ser enfrentados pelo setor público”.

 

Ricardo Berzoini afirmou acreditar que é fundamental o exemplo do governo nesta questão, para que se estabeleça claramente o rumo do País. Segundo o deputado, o Brasil precisa de uma legislação trabalhista moderna, com visão da dimensão humana do trabalho.

 

Na opinião do deputado, não deve haver contratação de “trabalhadores terceirizados”, mas sim a contratação de “serviços especializados”. Para Ricardo Berzoini, a mudança da legislação deve ser feita com “coragem, critério e responsabilidade”.

 

Com informações da Agência Câmara

Leia os principais trechos do pronunciamento do Deputado Ricardo Berzoini:

Nós todos que conhecemos com profundidade o mundo da relação capital e trabalho, preocupamo-nos em buscar uma regulamentação que atenda a um princípio fundamental da Constituição, a proteção ao trabalho.


Nós sabemos que, por definição, a relação entre capital e trabalho é uma relação desigual, tanto é que, no conceito jurídico, o trabalhador éconsiderado hipossuficiente. Portanto, ele tem sempre uma dependência vital da relação de trabalho que especialmente o médio, o grande e o megaempresário transnacional não têm. Portanto, a relação capital e trabalho é uma relação desigual e como tal deve ser tratada. Como relação desigual, precisa ser tratada também sob a ótica constitucional e infraconstitucional, com a perspectiva de que o Estado deva proteger os direitos dos trabalhadores e proteger a livre organização dos trabalhadores.

 

Nos anos 60 e 70, começaram a formar-se nos Estados Unidos, na Europa e na Ásia novos conceitos de gestão que buscavam, supostamente, modernizar a relação capital e trabalho. Foi a época em que se discutiu o engessamento das relações entre capital e trabalho, a dificuldade de contratar e de demitir, a dificuldade de gerenciar mão de obra a partir de um tipo de contratação que foi se consolidando nos anos 30, 40, 50 e 60 e que, de certa forma, para alguns empresários significava dificultar a gestão.

 

Na verdade, por trás de tudo isso, estava uma questão de custo e de margemde lucro. Mas o discurso era o de buscar a melhor forma de gerenciar o processo produtivo e a utilização da mão de obra.

 

Ora, no Brasil, como não podia deixar de ser, tivemos também, com o surgimento do discurso neoliberal dos anos 80 e 90, uma busca insaciável de reduzir o custo do trabalho e, de maneira mais disfarçada do que explícita, estabelecer a desorganização da estrutura sindical.

 

Naquele momento estávamos reconstruindo a estrutura sindical destruída pela ditadura militar. Estávamos construindo o conceito de central sindical, ainda sem cobertura legal, mas com a perspectiva de organizar o movimento sindical para que os trabalhadores tivessem o direito de conquistar a sua parte legítima na riqueza nacional e na produção nacional.

 

Nós, que tivemos a honra de militar no movimento sindical de base, depois na estrutura sindical, como dirigente local do Sindicato dos Bancários de São Paulo, e nacional, da Confederação Nacional dos Bancários, pudemos também ter a honra de ser Deputado de oposição nesta Casa entre 1999 e 2002 e, posteriormente, Ministro da Previdência e Ministro do Trabalho, acabamos adquirindo uma visão de conjunto, dialogando com empresários e trabalhadores, de que, para o bem da economia nacional, para o bem do mercado de trabalho, para o bem de uma estrutura sindical democrática e representativa, é fundamental que, em qualquer regulamentação da contratação terceirizada, se tenha princípios de proteção ao trabalhador e à organização sindical.

 

Ainda em 1993, celebrei com o então Presidente da FEBRABAN, Alcides Tápias, um compromisso que previa que seria possível a contratação de empresas para a prestação de serviços na área da compensação bancária, desde que as empresas assumissem plenamente que o trabalhador contratado para tal serviço seria remunerado como bancário, teria jornada de bancário, teria os direitos dos bancários e seria aceito como sindicalizado no Sindicato dos Bancários.


Portanto, vejam só, não há nesse ponto de vista nenhum radicalismo, nenhum fundamentalismo. Há a visão de que o princípio constitucional da proteção ao trabalho deve ser observado, inclusive quando as partes — empregador e empregado — contratam uma convenção, um acordo coletivo ou qualquer outro tipo de compromisso.

 

Estou falando isso porque existe, claramente, nesta Casa, um embate entre visões diferentes a respeito da contratação coletiva e a respeito da terceirização. E nesse projeto nós temos que buscar um equilíbrio que signifique não engessar a atividade de empresas que têm na especialização a sua principal qualidade técnica e competitiva, estabelecendo, a partir daí, a busca pela proteção plena do salário, dos direitos e da organização do trabalhador.

 

Refiro-me, por exemplo, à PETROBRAS, uma das grandes empresas demandantes de mudanças na legislação. Quando eu era Ministro do Trabalho, procurou-me para tratar disso, junto com outras empresas — médias, grandes megaempresas. Nós tivemos, naquele momento, um debate com a PETROBRAS, que dizia que nós temos muitos serviços especializados em que a PETROBRAS não tem interesse nem capacidade técnica direta para fazer determinados tipos de serviços em plataformas de petróleo, em campos de exploração de gás, em prospecção, e assim por diante.

Existem, inclusive, empresas especializadas que atuam no Brasil e em mais 50 países com sede na Holanda, na Bélgica, nos Estados Unidos, no Canadá.

 

Vejam bem, quem é que pode ser contra a PETROBRAS contratar uma empresa especializada para auxiliar, com sua tecnologia e especialização, na busca da riqueza nacional em petróleo, gás e outros instrumentos?

Ninguém pode ser contra, mas, ao mesmo tempo, em função dessa compreensão sobre o papel da PETROBRAS e da sua complexidade de organização, nós não podemos deixar de observar que é preciso proteger os trabalhadores brasileiros e os seus direitos, para evitar que esse tipo de contratação resulte em perdas ou em esperteza da empresa que queira reduzir custos com um processo de terceirização mal organizado. Isso vale para várias empresas, de vários setores. Vale para a agricultura, para a construção civil, para o sistema financeiro, para o comércio e para vários ramos da indústria nacional.

 

Queremos, portanto, estabelecer um diálogo em que, sem impedir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços e não para locação de mão de obra — essa é outra questão — , ao mesmo tempo, seja possível garantir a não-desarticulação da organização dos trabalhadores. E como se garante isso? Estabelecendo claramente na lei o conceito de atividade fim e de atividade meio, o conceito de prestação de serviço especializado em contraposição à locação de mão de obra.

 

Nesse particular, é bom lembrar que muitos empresários viciados nesse tipo de relação, quando buscam serviços terceirizados, dizem: Preciso de 40 digitadores, de 5 secretárias, de 30 operários. Esse conceito de terceirização é criminoso e irresponsável. O conceito de prestação de serviço especializado é: Eu preciso de tal serviço realizado, que não éatividade fim do meu processo produtivo. Portanto, é possível contratar no marco da lei de uma empresa legalmente constituída, que respeita o direito dos trabalhadores, porque recolhe Fundo de Garantia e Contribuição Pessoal e Patronal da Previdência Social e desconta na fonte dos trabalhadores o Imposto de Renda, ou seja, um processo amarrado legalmente, mas que garante alguma flexibilidade na gestão do processo produtivo, não na gestão da mão de obra ou dos recursos humanos.

 

Queria parabenizar a CUT e a CTB, que estão fazendo mobilização de seus sindicatos para apresentar, junto ao Congresso Nacional, com o apoio do Presidente Marco Maia e de vários partidos, um conjunto de princípios e conceitos que vão estabelecer os limites para a terceirização fraudulenta e estabelecer o conceito da prestação de serviços em atividades meio, que pode evidentemente ser tratado com responsabilidade por esta Casa.

 

Isso se disseminou de tal forma no Brasil e em vários países do mundo que até Casas Legislativas, o próprio Governo Federal, os Tribunais, muitas vezes, trabalham a contratação de determinados serviços de maneira extremamente dissociada do objetivo fundamental dessas Casas.

 

Por exemplo, aqui na Câmara dos Deputados, estou no 13º ano de mandato, em várias ocasiões os servidores da limpeza, contratados por empresas que disputaram licitações na Casa, de repente, se viram sem salário e perceberam que não foi recolhida a contribuição à Previdência, pelo menos no último mês ou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos 2 últimos meses. Portanto, é uma situação complicada.

Quando eu assumi o Ministério do Trabalho, em 2004, era curioso que o próprio Ministério, que deveria ter uma preocupação adicional com o tema a que se dedica, tinha uma série de contratos com problemas complicadíssimos. Nós procuramos saneá-los, trabalhar para resolvê-los gradualmente a fim de eliminar essa terceirização irregular.


Mas eu creio que a iniciativa da CUT e da CTB vem no sentido justamente de chamar a atenção, como eu disse, sem nenhum radicalismo, sem nenhum fundamentalismo, sabendo que a competição édura no mercado internacional e no mercado nacional, mas, sabendo também que esses princípios fundamentais que levamos à OIT como país, como nação que busca construir um patrimônio de legislação trabalhista moderna, de um lado, e, ao mesmo tempo, preocupada com a dimensão humana da relação de trabalho, com a questão do emprego justo, do emprego decente, do trabalho decente, reforçam esse sentimento do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos da Casa, de que é necessário, sim, uma regulamentação moderna, no sentido de proteger os trabalhadores e seus direitos e a legítima organização sindical dos trabalhadores.

 

É preciso estabelecer conceitos e não apenas tentar, através da lei, facilitar procedimentos, muitas vezes, de redução de custos, sem qualquer critério, do ponto de vista da legalidade institucional do Direito Trabalhista.


A declaração conjunta sobre terceirização da CUT e da CTB, declaração essa que está sendo divulgada e que nesta Casa está sendo trabalhada hoje junto aos Parlamentares, estabelece a defesa do conceito de atividade fim e atividade meio, sendo proibida a terceirização nas atividades fim; a responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa que contrata, como disse muito bem o Deputado Stepan Nercessian, tem responsabilidade solidária, e não subsidiária, em relação às obrigações trabalhistas; isonomia e igualdade de direitos entre todos os trabalhadores e trabalhadoras; direito à informação prévia e à negociação coletiva por ramo preponderante, ou seja, aquela prestação de serviço num ramo de atividade terá negociação coletiva relacionada àquele ramo preponderante onde se estabelece o processo produtivo; e a proibição da terceirização das atividades tipicamente de responsabilidade o setor público.

 

É bom dizer, que nos últimos anos, por várias razões, inclusive por dificuldades típicas da gestão pública, muitos governantes, de vários partidos, sem distinção, têm buscado a saída fácil da terceirização como solução para problemas que são do setor público, que devem ser enfrentados pelo setor público. Se temos que mudar a legislação, devemos fazê-lo com coragem, mas com critério e responsabilidade. E isso tem se tornado também no setor público algo de extrema preocupação porque cria um ambiente negativo na relação do Estado com seus servidores.

 

É fundamental que o Governo dê o exemplo nessa questão — e tem dado — , para que nós possamos estabelecer claramente que este é o rumo do País: com uma legislação trabalhista moderna e com uma visão da dimensão humana do trabalho, ao mesmo tempo em que nós buscamos construir acordos políticos entre empregadores e empregados, entre sindicatos patronais e de trabalhadores, para estabelecer um novo marco legal que atenda a essa preocupação de evitar contencioso e passivo trabalhistas decorrentes de lacunas na legislação, mas que, ao mesmo tempo, não faça nenhuma flexibilização na direção de permitir mais espaço para a terceirização fraudulenta.


Volto a dizer: o que interessa é que não haja a contratação de trabalhadores terceirizados, como se costuma dizer, mas a contratação de serviços especializados.

 

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