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CARTA ABERTA PELO DIREITO DOS TRABALHADORES ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS BRASILEIROS

Decreto Nº 82.385, de 05 de outubro de 1978. Regulamenta a Lei Nº 6.533 de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões .

Respeitável Público,

Hoje nos dirigimos a vocês para informar que a Procuradoria Geral da República – PGR, por meio de Ação Judicial, está pleiteando o fim do Registro Profissional dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões.

Isso quer dizer que se o Supremo Tribunal Federal – STF, em votação, acatar tal pleito a profissão de artistas e técnicos, como hoje é entendida, estará extinta. Assim, qualquer pessoa poderá exercer nosso ofício sob o argumento de que a exigência legal do registro profissional para o exercício da profissão feriria de morte a garantia constitucional da liberdade de expressão e de profissão; do pleno exercício dos direitos culturais e que tais atividades não possuem capacidade lesiva a terceiros, pretende-se colocar, por fim, nossa sociedade sob perigo real.

Nossa profissão requer mais do que talento, mais estudo, qualificação e transmissão de conhecimento. A lei que regulamenta nossa profissão foi construída pela mão de nossa categoria (Bibi Ferreira, Grande Otelo, Milton Gonçalves, Fernanda Montenegro, Beth Faria, dentre outros grandes), que marginalizada passou a ser reconhecida e legitimada.

Em meio a ditadura avançamos e fomos reconhecidos como profissionais. Agora, no período da ditadura “democrática”, para nosso pavor, retrocedemos a marginalização.

Logo nós, que lutamos pela redemocratização deste país; que ratificamos a identidade nacional una de nossa nação; que tanto respeitamos nosso público e os amadores da arte. Entretanto, estamos aqui defendendo nossa profissão, nosso público, nossa cultura e nosso país! Mantendo a exigência do Registro Profissional para profissionais.

Apoie a manutenção do Registro Profissional para artistas e técnicos.

#profissaoartista
Assinem o abaixo-assinado
http://www.satedrj.org.br/2018/04/04/572/

Porque isto é importante

CARTA ABERTA PELO DIREITO DOS TRABALHADORES ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS BRASILEIROS

​No dia 26 de abril, o futuro profissional de diversos trabalhadores da cultura, estará nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Será julgada uma ação, de natureza constitucional, para definir critérios de regulamentação de diversas profissões vinculadas a cultura.​

​Em reação, entidades representativas dos diversos seguimentos de trabalhadores da arte, reuniram‐se em São Paulo, para discutir estratégias de enfrentamento com o objetivo de garantir a valorização profissional em um mercado hostil que já marginaliza a vida de diversos artistas em uma árdua relação de desigualdade.

​O reconhecimento legal da profissão do artista, por exemplo, garantido na Lei n° 6.533/78, assim como do músico pela Lei 3.857/60, são frutos da organização e mobilização das diversas categorias.

​Hoje, a atual controvérsia nasce na alegação da Procuradoria‐Geral da República é de que estas leis contém vícios de inconstitucionalidade, na medida em que estabelecem a necessidade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional do Artista. Entende a PGR que a atividade de artistas, técnicos em espetáculos e músicos não se trata de uma profissão, mas de uma livre manifestação artística.

​Ora, é justamente nesse ponto que surge o retrocesso. Pois a livre manifestação artística não deve ser confundida com o exercício profissional da arte, quando existe uma relação de trabalho. Tratar a questão no mesmo patamar, colabora para a marginalização de profissionais que exercem a arte como meio de vida, dando tratamento igualitário para situações completamente diversas.
​Quem nunca sofreu preconceito por assumir a arte como uma profissão? Durante quase 50 anos, Artistas e Técnicos, lutam por essa declaração de legitimidade, por um atestado de não marginalidade, pois o exercício artístico profissional, durante muito tempo, é vítima de preconceitos ligados a vadiagem, prostituição, informalidade, entre outros.

​Por fim, importante ter em mente que a falta do registro profissional dificultará o acesso a muitos benefícios como aposentadorias, auxílios‐doença, maternidade e tantos outros. Portanto, negar o registro significa adotar medidas em que a relação de trabalho será disfarçada em livre manifestação artística. Não podemos permitir esse retrocesso!
SOU ARTISTA, SOU TRABALHADOR!
TENHO DIREITO A UM REGISTRO PROFISSIONAL!!!
NÃO À ADPF 183 E 293 

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