Caso Palocci: STF inova teses e, mais uma vez, decide contra a sociedade


A lei brasileira determina que para o Ministério Público formalizar uma denúncia são suficientes apenas indícios de autoria e materialidade de um crime. É o artigo 41 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

Isso significa que não é preciso que hajam provas cabais e irrefutáveis na denúncia, pois a instrução processual é o momento de trazer as provas, tanto da defesa quanto da acusação. Na hora do recebimento, a denúncia deve ser analisada sob o princípio "in dubio pro societate" (na dúvida, pela sociedade), ou seja, se o juiz tiver alguma dúvida deve decidir em favor da sociedade, abrindo a ação penal. O princípio "in dubio pro reo" (na dúvida, em favor do réu),que norteia todo o resto do processo penal, não pode ser aplicado nesse momento e por uma razão bem óbvia: se fosse, nenhuma ação penal seria aberta. Apesar de toda a jurisprudência e doutrina, o STF subverteu essa lógica e decidiu contra a sociedade.

O STF também mudou a regra do jogo e decidiu contra a Constituição, a lei processual e toda a jurisprudência, ao apreciar se recebia ou rejeitava a denúncia contra Marcelo Netto e Jorge Mattoso, pessoas que não têm foro especial. O STF invadiu a competência do juiz de primeiro grau. O certo seria o STF apreciar a acusação quanto a Palocci, o detentor do foro especial, e só apreciar em relação aos outros dois se aceitasse a denúncia, mantendo o processo sob sua jurisdição. Ao rejeitar a denúncia contra quem tinha foro especial, o STF deveria enviar o processo para o juiz competente apreciar quanto aos demais.

O STF decidiu fora de sua competência. Mesmo sendo a Corte máxima, o STF não pode tudo.

Um fato que muitos estranharam foi o relator ser o Presidente do STF, o que não ocorreria em condições normais. O inquérito foi distribuído para ele em março de 2007 e ao assumir a presidência, em abril de 2008, todos os casos seriam redistribuídos. Um dia antes de tomar posse como presidente, o Min. Gilmar pediu data para julgamento (foi retirado de pauta, depois, para outras providências) e essa previsão do Regimento Interno permitiu que ele continuasse como relator do caso. Dois Ministros estão de licença médica e não participaram do julgamento: Menezes Direito e Joaquim Barbosa.

O sigilo bancário não é uma garantia absoluta, mas relativa. O gerente que cuida das contas-corrente de clientes ou o fiscal da Receita Federal que examina as declarações de Imposto não "quebram" sigilo. A obrigação do sigilo apenas se transfere à autoridade administrativa, no restrito exercício de suas funções. Se essa pessoa divulga os dados para terceiros, por vontade própria ou por ordem de alguém, ou o faz por motivos alheios ao exercício das funções, comete crime.

O mandante responde igualmente pelo crime, como diz o Código Penal, art. 29: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

Consta do voto do relator que Jorge Mattoso declarou que teria investigado os dados de Francenildo por motivos supostamente nobres (verificar movimentação atípica para informar ao BACEN ou COAF), mas os indícios da denúncia são de que Palocci o mandou fazer isso. Faz parte das funções habituais do presidente de uma instituição financeira procurar indícios de operações atípicas dos clientes, pessoalmente? A quem interessaria fuçar a vida de Francenildo, como muito bem alertou o Ministro Marco Aurélio?

Mattoso não tomou nenhuma providência junto ao Bacen ou Coaf. Em vez disso, como comprovado no voto e confirmado pelos próprios réus, Mattoso levou os dados à casa de seu chefe, Palocci, numa reunião com outras pessoas, incluindo o co-réu e assessor de imprensa Marcelo Netto, exatamente porque o então Ministro da Fazenda estava sendo confrontado pelo caseiro e os dados poderiam ser de seu interesse. No dia seguinte o extrato estava na revista Época e em todos os jornais, como forma de desacreditar a humilde e honesta testemunha.

O Ministério Público Federal e o Procurador-Geral da República cumpriram com seu dever constitucional, especificando os indícios dos crimes e da participação de quem os cometeu, apresentando a denúncia. A responsabilidade de aceitá-la ou não é do Poder Judiciário. Cinco Ministros a rejeitaram: Gilmar Mendes, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Cezar Peluso. Quatro a admitiram: Cármen Lúcia, Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Caso encerrado.

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