Caso Rosinha Garotinho: Decisão Monocrática em 29/09/2011 - RCL Nº 157384 MINISTRO MARCELO RIBEIRO DECISÃO

Caso Rosinha  Garotinho: Decisão Monocrática em 29/09/2011 - RCL Nº...


TSE nega pedido da Prefeita por questão processual

Decido.
A reclamação destina-se a preservar a competência desta Corte Superior ou a garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Na hipótese dos autos, não há decisão específica deste Tribunal que esteja sendo descumprida, nem afronta à competência desta Corte.
Frise-se que a decisão na Ação Cautelar nº 423810, que ora se alega descumprida, foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao AI nº 249477, interposto pela ora reclamante, o qual pretendia a subida do recurso especial interposto do acórdão do TRE/RJ (RE nº 7343), proferido no bojo da AIME nº 605/2008.
Naqueles autos, o Tribunal a quo, aplicando a teoria da causa madura, com base no art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, reformou a sentença e, passando ao mérito da causa, julgou procedente a AIME, para cassar os mandatos da ora reclamante, Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, eleita prefeita do Município de Campos dos Goytacazes nas Eleições de 2008, e do vice-prefeito, Francisco Arthur de Souza Oliveira.
A decisão ora atacada se refere à AIJE nº 380/2008.
Em tal processo (RE nº 7345), em que foram discutidos os mesmos fatos objeto da AIME nº 605/2009, foi declarada a inelegibilidade da ora reclamante, de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e dos demais investigados.
O Acórdão do TRE/RJ, proferido nos autos da referida AIJE, foi anulado por esta Corte no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 262467, manejado por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, para, afastando a incidência do art. 515, § 3º, do CPC, determinar o julgamento da ação pelo magistrado de primeiro grau, como entendesse de direito.
Ocorre que os autos da AIJE retornaram à magistrada de primeiro grau, que proferiu sentença determinando a cassação do diploma da reclamante e dos demais investigados, além da sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos (fls. 17-38).
Quanto à alegação na inicial, de que "não se viabiliza a cassação de mandato, em AIJE, se a sentença ocorrer após a eleição" , descabe a análise de tal tema na presente reclamação.
Assim, certa ou errada a sentença na AIJE nº 308/2008, não houve descumprimento da decisão desta Corte proferida na AC nº 423810 que, como dito, refere-se à AIME nº 605/2009.
É firme o entendimento de que não cabe reclamação em substituição a recurso próprio (Acórdãos nos 545/RN, DJE de 19.5.2009, de minha relatoria; 502/BA, DJ de 1º.9.2008, rel. Min. Felix Fischer).
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.
Publique-se.
Brasília, 29 de setembro de 2011.
Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

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Comentário de CLAUDIO DOS SANTOS em 30 setembro 2011 às 10:56
O Supremo Tribunal Federal está para decidir se a Ficha Limpa será legal e efetiva para 2012 ou não, mas o STF está dividido, e sob a pressão de poderosos interesses daqueles que querem destruir a lei. A Presidente Dilma deve indicar um novo Ministro que irá salvar ou destruir a Ficha Limpa para sempre. Nós temos brigado e vencido cada luta em relação a Ficha Limpa. Vamos nos juntar mais uma vez e pedir para Dima que escolha um Ministro comprometido a varrer a corrupção do país. Aproveitar para apoiar a Corregedora do CNJ contra o Peluso do STF/AMB, onde o STF/STJ+AMB querem livrar os bandidos de toga das puniçoes branda que o Poder Judiciario Podre lhe impoe por transgressoes das leis no Brasil!!!!
Comentário de Ariston Álvares Cardoso em 30 setembro 2011 às 12:37
É com uma certa decepção que eu vejo e sinto um esfriamento nesta campanha contra a corrupção que a Internet tem sustentado ha alguns anos e que vem surtindo efeito inclusive com relação ao Ficha Limpa e nesta hora em que mais se necessita de blogs corajosos (os chamados blogs sujos) como o do PHA e este LM batendo no assunto, estamos com o Blog do Protógenes fora do ar e não se sabe os motivos, o que nos leva a pensar tanta coisa inclusive desmoronamento de uma campanha linda e valorosa como é a que o referido blog sustenta e que já se via um enfraquecimento. O caso da Corregedora Nacional de Justiça Dra. Eliana Calmon não pode nem deve esfriar senão estaremos todos nós desgraçadamente perdidos e não só o Fficha Limpa mas principalmente a Operação Satiagraha e outras que representam a única esperança de vitória, vão acabar sendo jogadas no lixo pelos Gilmar Dantas do Judiciário brasileiro que já se mostra tendente a se desculpar perante a pátria conforme vimos no pronunciamento do "quem te viu, quem te ver" dono da Jusjtiça brasileira Gilmar Dantas. Vamos usar os espaços ainda existentes como o Luiz Nassif e PHA para dar andamento às nossas manifestações de repúdio a tudo que vier contra a verdade proferida pela Corregedora Nacional de Justiça Dr. Eliana Calmon, uma cidadã inteligente, capcitada e corajosa que se sacrifica pela Pátria brasileira. 
Comentário de Ariston Álvares Cardoso em 30 setembro 2011 às 12:41
Meu prezado Cláudio, desejo me manifestar mas não sabendo se tratar do casal "Garotinho" ex-donos do Rio de Janeiro, peço-lhe, se possível esclarecer. Abraços.
Comentário de Cláudio Andrade em 30 setembro 2011 às 14:38
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, eleita Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes nas Eleições de 2008, FOI CASSADA pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, na comarca de Campos dos Goytacazes, ao julgar a AIJE nº 380/2008 e tornou Anthony Garotinho inelegível.

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