COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. EXCESSO DE EXPECTATIVAS

Cada vez que se inicia uma nova comissão parlamentar de inquérito (CPI), observamos que se instala no seio da população uma sensação de esperança, como se ela tivesse o condão de resolver todas as mazelas brasileiras e acabar definitivamente com a corrupção, passando a idéia de que ao final todos os corruptos irão parar atrás das grades. Esta falsa noção do que ela seja realmente, acabou prevalecendo pelo simples fato de que se monta ao seu redor um espetáculo midiático tão grande que acaba iludindo a população que passa a ficar crente de que aquele é um momento decisivo na história do país.

Há que se saber que a função de uma CPI é investigar algo que seja de interesse do estado, consubstanciado em um fato determinado e por prazo certo. Também é bom que deixemos claro que embora exista previsão de que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a coisa não é bem assim. Isso porque o exercício da função jurisdicional envolve os poderes de julgar, cautelar e instrutório, sendo que os dois últimos são instrumentais em relação ao de julgar. Acontece que as CPIs possuem tão somente o poder instrutório (de produzir provas) e um adminículo do cautelar. Ao contrário do que muitos acreditam, elas não possuem a competência para julgar.

Em relação ao poder cautelar da CPI, ele se resume a dois atos: busca pessoal e busca e apreensão desde que não seja domiciliar. Já os poderes instrutórios mais contundentes que possuem sem necessidade de ordem judicial, são a possibilidade de quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico, restrito este último ao acesso dos dados das ligações telefônicas do investigado, excluída a possibilidade de interceptação telefônica que continua necessitando autorização de um magistrado.

Como se pode ver, a CPI não tem poder acusatório, não exerce as funções do ministério público e não tem atribuição de julgar, condenando ou absolvendo. No final do prazo estabelecido, caso os investigados não tenham sido considerados inocentes de plano com o conseqüente arquivamento do inquérito parlamentar, o relatório será enviado ao Ministério Público e ele sim, será o encarregado de analisar tais conclusões e decidir se é o caso de promover a responsabilidade civil ou criminal de eventuais infrações que tenham sido cometidas.

Na verdade o que temos observado nas sucessivas e desmoralizadas CPIs, é que elas são utilizadas tão somente para servirem de palco para discursos demagógicos de políticos que se aproveitam da ocasião para aniquilarem de forma irreversível reputações de seus oponentes políticos, muitas vezes com acusações infundadas, além de enganarem a população acenando com a solução definitiva de todos os problemas do país. Assim sendo, não alimentemos falsas expectativas; CPIs não nos trarão as soluções que almejamos. Em regra, servem apenas como trampolim para políticos oportunistas que buscam tão somente uma maior visibilidade nos meios de comunicação.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

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