1. O que é uma PEC?

É uma Proposta de Emenda à Constituição, um instrumento legislativo que tem por objetivo introduzir uma determinada regra na Constituição Federal.

2. E o que diz a PEC-37 ?

A PEC-37 diz que a apuração de crimes em geral é de competência privativa da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal. Eis o texto integral da Proposta:

"O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte §10:

§10 - A apuração das infrações penais de que tratam os §§1º e deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente"

3. Afinal, o que dizem esses parágrafos?

Os parágrafos, como estão hoje redigidos, estabelecem que a apuração de infrações penais (crimes) e demais atividades de polícia judiciária competem à Polícia Federal e às polícias civis dos estados e DF. Eis o texto:

"§1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei";

§4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

4. Ah, mas com certeza a Constituição Federal deve dizer, em algum artigo, que o Ministério Público tem poder para fazer essas apurações. Afinal, está todo mundo dizendo que a PEC 37 está retirando poderes...

Não. A Constituição não diz, em nenhum de seus artigos, que o Ministério Público tenha essa competência.

 

5. Uai, então, de onde vem toda essa confusão?

Vem da Resolução nº 13, de 2006, baixada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Está dito no art. 1º da tal Resolução: 

"Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal".

6. Poxa, então foi o próprio Ministério Público quem disse que ele tem esses poderes...?

Bingo!

7. E não seria melhor mesmo que o Ministério Público tivesse esses poderes?

Faça seu próprio julgamento. Antes, pense no seguinte:

- é conveniente que o mesmo órgão que investiga um fato possa ao mesmo tempo tocar o respectivo processo como acusador? Classicamente, é assim: o delegado investiga, o promotor denuncia, o advogado defende e o juiz julga. Cada um na sua.

- nada será mexido nos poderes que a Constituição atribui ao Ministério Público, que, dentre outras funções, são os seguintes:

  1. promover a ação penal pública;
  2. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e outros direitos e interesses;
  3. exercer o controle externo da atividade policial
  4. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial 

O Ministério Público não perderá nenhuma dessas competências, por conta das quais ele pode mandar o delegado instaurar um inquérito policial; mandar o delegado ouvir testemunha, fazer uma perícia ou obter algum documento; investigar diretamente autoridades através do inquérito civil. E, sobretudo, cabe a ele controlar a atividade policial.

8. Mas o Ministério Público não é mais confiável que a Polícia? O delegado não fica muito sujeito a pressões políticas do prefeito, do governador ou do presidente?

O Ministério Público é tão confiável quanto as demais instituições do país – a Polícia, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário. Todas são constituídas por seres humanos – e as pessoas são, naturalmente, suscetíveis de cometer falhas, erros, até mesmo corromper-se, qualquer que seja a sua posição ou o cargo que ocupe. Mas os que se corrompem, felizmente, não são a totalidade, nem mesmo são a maioria. 

Espera-se de todo servidor público que seja correto em suas atividades. O delegado de polícia, o promotor de justiça e o procurador da República têm estabilidade no cargo exatamente para que possam resistir a pressões. Mas, como seres humanos, tanto delegados quanto promotores ou procuradores são igualmente passíveis de sujeitar-se a pressões, de agir segundo suas opções políticas e até mesmo de corromper-se. 

Cabe à sociedade, a cada um de nós, fiscalizar e denunciar condutas ilegais de qualquer agente público, seja um simples servidor, seja a mais alta autoridade. 

Exibições: 569

Comentar

Você precisa ser um membro de Portal Luis Nassif para adicionar comentários!

Entrar em Portal Luis Nassif

Publicidade

© 2019   Criado por Luis Nassif.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço