Embargo Declaração no PJe do CNJ - Representação 13ª Câmara Cível

Prezados,

Apresento o documento “Embargo Declaração no PJe do CNJ - Representação 13ª Câmara Cível”, https://pt.scribd.com/doc/296433081/Embargo-Declaracao-no-PJe-do-CN... , onde estamos questionando a postura do CNJ relacionada a Fundamentação tendenciosas, ilegal, e imoral, que afronta a Legalidade de Ato Jurídico Perfeito e do usufruto de Direito Adquirido, respaldada, única e exclusivamente, no Código de Processo Civil, e na contundente NEGAÇÃO da Lei de Condomínios e da Lei que instituiu o Código Civil, razão pela qual, entendemos que esta decisão não é completa, e por isso, não convence.

Abraços,

Plinio Marcos

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