Inclusão digital e a fantasia da transparência das contas públicas no Brasil

Na última sexta-feira (28), entrou em vigor em todo o país a mais ampla lei já criada sobre a transparência das contas públicas no Brasil: a "Lei da Transparência", um projeto de lei que obriga “os entes da Federação a disponibilizar o acesso a dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório realizado”.

A lei abrange todos os Estados, o Distrito Federal, os municípios brasileiros, as Assembleias Legislativas, os tribunais de Justiça, os tribunais de contas, e o Ministério Público. Na prática, isso significa que todo e qualquer cidadão brasileiro poderia fiscalizar os gastos do governo por meio do site Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/despesasdiarias/), onde diariamente é computado o detalhamento dos gastos públicos, pesquisando por data, por ministério ou até pelo favorecido, se o cidadão souber o número do CPF ou do CNPJ.

Sim, todo e qualquer cidadão do Brasil poderia fiscalizar as contas públicas se a inclusão digital efetivamente estivesse consolidada no país. Mas, ao contrário disso, os números revelam outra realidade: o programa federal, por exemplo, “Computador para Todos”, foi criado em final de 2005, porém, só saiu do papel em 2006, e em 2009 somente 12 milhões de unidades foram vendidas, de acordo com dados divulgados em uma reportagem no jornal Folha de São Paulo neste sábado (28). Além disso, o “Computador para Todos” previa a possibilidade do cidadão obter financiamento no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, mas essa linha foi desativada em dezembro de 2008.

E o pior: um levantamento feito pela consultoria IT Data, para a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), revela que somente 1,2 milhão de computadores foram vendidos de 2006 a 2008 pelo programa. Para um país com mais de 180 milhões de habitantes, falar em fiscalizar as contas públicas por meio da internet, quando nem a metade da população tem acesso à web e uma enorme parte nem ao menos tem computador em casa, é fantasioso demais! A estimativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil é que existam 63 milhões de pessoas que acessam a internet no país. Os números são um pouco melhores no Estado de São Paulo. Segundo o Coordenador de imprensa e internet da Secretaria de Comunicação, Eduardo Pugnali, são 645 municípios, mais de 42 milhões de habitantes e 45% de domicílios com acesso à internet.

Outra realidade – Nos EUA e na Inglaterra, por exemplo, a situação é diferente, principalmente porque grande parte da população desses países tem acesso à internet de banda larga. Enquanto que no Brasil, a iniciativa do governo federal de popularizar o acesso à banda larga continua patinando. De 25 a 27 de maio, aconteceu em Washington (EUA) o Gov 2.0 Expo 2010 (www.gov2expo.com), evento que discutiu exatamente uma disposição maior para que os governos de todo mundo abram seus dados e que se compartilhe com a população. A idéia é aumentar a transparência digital para que os dados fiquem abertos, de forma acessível, para fortalecer a democracia. Na Inglaterra, a população pode fiscalizar as contas públicas por meio do site: http://data.gov.uk.

Enquanto isso, no Brasil, mesmo que todos os brasileiros tivessem computador e acesso à internet, nem todas as informações estariam disponíveis para consulta, conforme determina a lei: somente 7 Estados acatam a lei da transparência. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo é o órgão mais transparente na divulgação de seus gastos: as cópias de todos os contratos assinados pelo órgão estão disponíveis no site do tribunal, de acordo com reportagem da Folha de São Paulo. Diante dos fatos, fica um pouco difícil para o cidadão realmente fiscalizar as contas públicas, ou seja, mesmo quando se quer exercer um direito ou um dever civil no Brasil, a coisa fica bastante fantasiosa! Para quem reclamar?

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