JUIZ EXTINGUE AÇÃO POR IMPROBIDADE CONTRA LULA POR "INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA".


O juiz Paulo César Lopes, da 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, extinguiu por carência da ação (inadequação da via eleita) a ação civil por impr

obidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

No início da tramitação do processo, o mesmo juiz havia decretado a indisponibilidade dos bens do ex-presidente, para garantir o ressarcimento do alegado prejuízo ao erário. A sentença foi publicada no Diário Oficial de 23 de novembro - quinta-feira da semana passada -, mas a mídia velha não deu uma linha a respeito.
No afã de incriminar o ex-presidente Lula de qualquer maneira, o Ministério Público ofereceu uma denúncia precipitada que não atendeu às condições jurídicas da ação, razão pela qual o juiz reconheceu sua "carência".

No corpo da sentença, o juiz afirma que "os supostos atos de improbidade teriam ocorrido em 29 de setembro de 2004, ainda durante o primeiro mandato do primeiro Requerido, Luiz Inácio Lula da Silva. A presente ação, no entanto, foi proposta apenas em 31 de janeiro de 2011, ou seja, após o término do segundo mandato. A ausência de propositura de ação por crime de responsabilidade prevista na Lei nº 1.079/50 impede que tais atos, ainda que sob nova definição jurídica, sejam apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da preclusão instituída no seu art. 15 (“a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”), razão pela qual não se justifica o declínio de competência para aquela Suprema Corte." 

Para ler a íntegra da sentença, acesse a página do processo e clique em "Inteiro Teor"; em seguida, clique em "Sentença".http://processual.trf1.gov.br/consultaProcessual/processo.php?proc=...

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