O piso salarial nacional para os policiais

Na noite de 02/03, a Câmara aprovou uma emenda aglutinativa, juntando as PECs 300 e 446, que estabelecia um piso salarial nacional para os policiais civis, militares e bombeiros militares. Logo após votar e aprovar a emenda, ficou decidido que os destaques iriam a votação no dia seguinte, 03/03. Na tarde de 03/03, foi votado e aprovado apenas um dos destaques: o que estendia o benefício do piso aos policiais inativos dos antigos territórios. Os demais destaques, ao que tudo indica, ficaram para as calendas gregas.
Há questões pendentes bastante importantes com relação ao tema, principalmente sua possível inconstitucionalidade. Como prevê a CF, o aumento de despesas com servidores do Executivo só pode ocorrer por iniciativa do chefe do Poder, no caso prefeitos, governadores e o presidente da República. Outra inconstitucionalidade a ser considerada é o princípio federativo, pelo qual é defeso ao poder central intervir na organização e funcionamento da administração dos entes federados. Por aí já se vê que a emenda, aprovada em 1º turno, corre sérios riscos de se tornar objeto de uma ADIN.
Mais: alguns deputados relutam em aprovar a medida, diante da constatação de que um piso salarial que contemple todos os policiais civis, militares e bombeiros militares, ativos e inativos, nos termos propostos, geraria uma despesa extra de 50 bilhões de reais para a União, a serem pagos através de um fundo especial, com igual contrapartida dos estados. O argumento em contrário é que tal despesa feriria os príncipios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A situação salarial da imensa maioria dos servidores das polícias é vergonhosa. Os policiais recebem vencimentos muito aquém do que se poderia considerar justos, dada a importância de seu trabalho na prestação de segurança à sociedade. É inegável o direito de todos esses servidores à uma remuneração digna, que lhes garanta suprir as necessidades materiais de suas famílias sem precisarem recorrer à jornada dupla, no famigerado “bico”.
Por outro lado, é necessário discutir a realidade dos orçamentos estaduais. É evidente que o modelo vigente, que exige aos estados que mantenham efetivos policiais capazes de prover a segurança em todos os municípios, está falido. A demanda aumenta, enquanto o orçamento, na melhor das hipóteses, permanece estacionário. A cada ano se torna mais difícil repor servidores e equipamentos na proporção em que eles são exigidos.
Está na hora de começar a pensar em uma mudança de paradigma. Enquanto o estado tiver de arcar com todas as despesas na área de segurança pública, não haverá policiais com vencimentos adequados à suas responsabilidades funcionais. Não há alternativa que não a municipalização dos serviços mais comezinhos da área de segurança, deixando às polícias estaduais a atribuição de atuação nas situações que demandam maior especialização.

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