Após o término da Idade Mendes (das trevas), parece que o Renascimento está se implantando finalmente no Judiciário brasileiro.

Três recentes decisões contra o PIG e Daniel Dantas nos fazem crer em novos ares no nosso Judicário.

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PHA derrota advogado de Dantas (de novo)

Nélio e Dantas não ganham uma quando a Lei se impõe

O Conversa Afiada tem o prazer de publicar essa decisão da Justiça do Rio, que derrotou o advogado de Daniel Dantas, Nélio Machado, que movia ação com PHA.

Cabe ressaltar o seguinte trecho da decisão:

´No cotejo entre direito à honra e o direito de informar, amparados como preceitos fundamentais, tem-se que este último prepondera sobre o primeiro, quando a notícia é verdadeira e atende a interesses públicos.

http://www.conversaafiada.com.br/politica/2010/05/31/pha-derrota-ad...


Sentença

Autos nº 2009.001.028821-8

Nelio Roberto Seidl Machado X Paulo Henrique dos Santos Amorim

31ª Vara Cível do Foro da Comarca da Capital – RJ

Trata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por Nélio Roberto Seidl Machado em face de Paulo Henrique dos Santos Amorim. Alega o autor que foi alvo de inúmeras acusações infundadas pelo réu, em seu blog ´conversa fiada´, e, em especial, entende que duas destas merecem a reprimenda pelo Poder Judiciário, quais sejam: I- A primeira se refere a um encontro que o autor teria tido, na qualidade de patrono do Sr. Daniel Dantas, com emissários do então presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Gilmar Mendes, antes do pedido de prisão de seu cliente, e antes da impetração de Habeas Corpus a favor deste. II- A outra acusação, diz respeito à relação de independência que deve pautar a vida de um bom advogado, tanto com a sua clientela, como o Poder Judiciário, tendo sido atingido com tais afirmativas, já que formuladas suposições a respeito de ligação sua com um antigo cliente seu, qual seja, o Sr. Castor de Andrade. Diante do acima narrado, requer: I- seja o réu condenado ao pagamento de danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo; II- seja o réu condenado a promover a publicação da sentença de procedência, em sua integralidade, em seu blog na internet, após o trânsito em julgado. Contestação juntada às fls. 88/134, através da qual sustenta o réu , em síntese, que não há ineditismo nos fatos veiculados pelo réu, já tendo sido outrora noticiado pela imprensa. Aduz haver manifesto interesse público na veiculação destas noticias e que o jornalista não precisa ter certeza plena das notícias que veicula, já que não pode averiguar os fatos com o mesmo detalhamento que o faz o Poder Judiciário. Sustenta a impossibilidade de indenização pelos supostos danos, já que a notícia é verdadeira e de interesse público. Se reconhecido o dano, que o seja com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Réplica acostada ás fls. 139/147 rebatendo os argumentos trazidos na peça contestatória. Petição do réu e do autor ás fls. 156 e 157/160 respectivamente, requerendo o julgamento antecipado da lide. Este é o relatório. Passo a decidir. Sem preliminares ventiladas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. A presente demanda se resume ao pedido de indenização de danos morais face à veiculação de informações na internet de fatos, supostamente inverídicos, que causaram abalo na reputação do autor, culminando com seu desequilíbrio emocional. Inicialmente, deve ser dito que o fato ocorrido diz respeito a conseqüência de uma das maiores operações policiais realizadas pela Polícia Federal, a qual ganhou o nome de Operação Satiagraha, deflagrada em 07/2008. Desta operação, restaram presos o então cliente do autor, Daniel Dantas, dentre outros importantes personagens públicos, como o já falecido ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Deve ser frisado que uma das acusações que pendia sobre estes consistia sobre o desvio de verba pública. Foi então veiculado pelo réu, em seu blog, a noticia de que o autor, à época da prisão de seu cliente, teria se encontrado com emissários do Presidente do STF, àquela época, Min. Gilmar Mendes. Há ainda naquele blog referência ao fato de que o autor era advogado do já falecido e conhecido , Sr. Castor de Andrade. No caso em questão, há o aparente choque de dois direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Se, de um lado temos a liberdade de imprensa e o direito de informação, que tem grande força no Estado Democrático de Direito, do outro lado temos o direito de indenização efetivado pelo abuso cometido pelos veículos de informação quando da divulgação dos fatos. Primeiramente, deve ser frisado que a elucidação das investigações iniciadas pela policia federal tinha claro interesse nacional, e o autor, ao se comprometer a defender o Srº Daniel Dantas, tinha ciência de que sua exposição na mídia e perante á sociedade seria maior. Ademais, estavam em jogo na citada investigação a transparência e a moralidade da Administração Pública, Um dos fatos que deu ensejo a presente demanda foi a veiculação da notícia de que o autor teria se encontrado com um emissário do então presidente do STF dois dias antes da concessão do Habeas Corpus a seu cliente. Deve ser enfatizado que tal fato, como bem expôs o réu, às fls. 111/118 foi veiculado por vários meios de comunicação, não só por este ultimo. A noticia impugnada não teve cunho agressivo, limitando-se a representar jornalismo crítico. Deve ainda ser frisado que o réu não faz, em nenhum momento, um juízo de valor no que diz respeito a tal fato, tendo tal reportagem cunho meramente informativo. Alega ainda o autor que o réu o acusou de violar a relação de independência com o então cliente Castor de Andrade. Igualmente tal argumento não deve ser acolhido. Deve ser frisado que o referido cliente ganhou fama social, ao ser apontado como um dos maiores contraventores do Brasil, tendo sido processado por tal fato. Sendo assim, como dito acima, não pode desejar o autor não ter sua figura exposta ao aceitar patrocinar cliente de tamanha notoriedade. Além disso, nas referidas reportagens, limita-se o réu a dizer que o autor aceitou patrocinar exclusivamente o cliente referido, sem fazer qualquer menção ofensiva ao autor. Políticos, artistas e autoridades, são mais expostas aos olhos da sociedade, e, por conseqüência estão mais sujeitas a controle e fiscalização tanto da coletividade, como dos meios de comunicação, os quais se empenham rapidamente em noticiar qualquer fato que os envolva, exigindo-lhes maior transparência e moralidade. Nestes termos, vale colacionar o entendimento do prof. Alexandre de Morais, citado no acórdão proferido no processo nº-0040233-27.2006.8.19.0001 (2007.001.29903), como relator o Des. Maurício caldas Lopes. Veja-se: ´O campo de interseção entre fatos de interesse público e vulneração de consultas íntimas e pessoais é muito grande quando se trata de personalidades públicas. Nessas hipóteses, a interpretação constitucional ao direito de informação deve se alargada, enquanto a correspondente interpretação em relação à vida privada deve ser restringida, uma vez que, por opção pessoal (políticos, atletas profissionais, artistas etc.) colocaram-se em posição de maior destaque e interesse social´. Nestes termos, também é a jurisprudência. Veja-se: Direito Constitucional. Imprensa. Reparação por danos morais. Alegação de ofensa veiculada através de notícia publicada em jornal de grande circulação. Descabimento. Divulgação de notícia verdadeira, obtida por meios lícitos e que envolve fatos de interesse público. Inexistência de abuso de direito. Exercício regular de um direito. Dano moral não configurado. – ´No cotejo entre direito à honra e o direito de informar, amparados como preceitos fundamentais, tem-se que este último prepondera sobre o primeiro, quando a notícia é verdadeira e atende a interesses públicos. Divulgou o jornal notícia verdadeira, não emitindo juízo de valor sobre os fatos e, por isso, não se verifica nexo de causalidade vinculando sua conduta aos alegados danos materiais e morais do autor´ (Ap. Cív. 0054587-67.2000.8.19.0001 (2003.001.36173), 6ª Câm. Cível, rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, j. 13/04/2004). Desprovimento do recurso. 0074653-87.2008.8.19.0001 – APELACAO; DES. NAGIB SLAIBI – Julgamento: 31/03/2010 – SEXTA CAMARA CIVEL Por derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao primeiro réu nos termos do art. 269, I do CPC. Por derradeiro, condeno o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

Em tempo: PHA já tinha derrotado Neli Machado em ação que moveu. Clique aqui para ler

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Com decisão do STJ, CartaCapital não deve indenizar Daniel Dantas

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2010/05/31/stj-da-vitoria-a...


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou recurso impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas, por meio do qual ele pedia que a revista CartaCapital o indenizasse por danos morais. De acordo com o entendimento do relator, ministro Massami Uyeda, o pedido exige o reexame de provas, prática proibida ao STJ, conforme determina a Súmula 7 do tribunal.

Na ação, o empresário alegou que na edição 275, de janeiro de 2004, a revista o acusou de chantagear o então governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo informações do STJ, Dantas afirmou que o texto foi ofensivo por dizer que ele fazia manobras como modo de vida e o editorial ultrapassou os limites do direito de informar o público e de exercer a crítica política.

CartaCapital argumentou que o texto não possui caráter ofensivo e que está dentro dos limites do direito de opinião. Para a revista, a crítica do editorial estava voltada para o modelo econômico e financeiro adotado pelo governo FHC e é neste contexto que a expressão “manobra” foi utilizada.

Em primeira instância e depois no TJ-SP, a decisão foi julgada improcedente. O tribunal entendeu que a matéria tratou de assunto de conhecimento público, no caso, a disputa pelo controle da Brasil Telecom. Para o TJ, não houve abuso nas expressões usadas pela revista e nem o intuito de atingir a imagem e a honra do empresário. Segundo o tribunal paulista, as palavras devem ser vistas como ilustrações das medidas tomadas pelo banqueiro na disputa pelo controle da companhia de telefonia.

Insatisfeito com a decisão, Dantas recorreu e levou o processo ao STJ.

Em tempo: até agora, Daniel Dantas não ganhou uma contra a Carta. PHA

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/COM+DECISAO+DO+STJ+CARTAC...

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Notícias STF : Supremo Tribunal Federal

Negada liminar para o jornalista Diogo Mainardi em acusação de crimes contra Paulo Henrique Amorim

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/05/31/stf-mantem-conden...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 103258) por meio do qual o jornalista Diogo Mainardi pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva de seu crime. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a 3 meses de reclusão pela prática de difamação e injúria contra o também jornalista Paulo Henrique Amorim.

Paulo Henrique, que atualmente apresenta o Domingo Espetacular, da TV Record, apresentou a queixa-crime em 2006, alegando que Mainardi – colunista da revista Veja e apresentador do programa Manhattan Connection, da GloboNews – teria atingido sua honra objetiva e também subjetiva. Em vista dessas ofensas, Amorim pediu que Mainardi fosse condenado com base nos artigos 21 e 22 da Lei de Imprensa.

Mainardi foi absolvido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu essa decisão, condenando Mainardi com base nos artigos 139 e 140 do Código Penal – uma vez que a Lei de Imprensa estava suspensa por conta da liminar concedida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. A pena imposta pelo TJ foi de três meses de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – pagamento de três salários mínimos a serem revertidos para entidade pública assistencial.

A defesa de Mainardi recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a prescrição para os crimes previstos nos artigos 21 e 22 da Lei de Imprensa se concretizam no dobro do prazo da pena imposta – e que esse prazo teria sido ultrapassado entre a sentença e o acórdão. A Sexta Turma do STJ negou o habeas corpus, decisão então questionada pela defesa de Mainardi no STF.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli confirmou que a decisão do STJ não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. Além disso, frisou o ministro, a corte superior deixou claro que o jornalista foi condenado pelos crimes previstos no Código Penal, e que a prescrição da pretensão punitiva do estado deve ser calculada também com base no Código Penal – que prevê em dois anos a prescrição para crimes com pena máxima de um ano, como no caso.

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