Os poderes que o Ministério Público se autoatribuiu

Quer diferenciar quem, dos que "acordaram" só agora, está sabendo o que faz de quem não tem a menor consciência do que está defendendo, em relação à PEC37? Simples: pergunte a algum deles o que é, materialmente, a PEC37. Peça que lhe reproduza o texto da proposta de emenda à Constituição, quais artigos ela modifica e quais os artigos que ela pretende modificar. E principalmente: qual o artigo da Constituição que hoje atribui ao Ministério Público competência para apurar infrações penais. É que muita gente está se envolvendo, e defendendo a rejeição da proposta com pungente sinceridade, que sequer sabe do que está falando. Sequer leu o texto da PEC, tampouco os artigos da Constituição Federal que tratam do assunto.

A PEC37 não inventa nada, não cria coisa alguma na Constituição Federal, não estimula impunidade, apenas reforça e explicita o que a Carta Magna já vem dizendo desde 1988, de modo a evitar distorções que têm levado o Ministério Público a cometer inúmeros abusos.


É bem simples o raciocínio. As competências do Ministério Público e das polícias federal e civis estão delineadas na Constituição Federal. No art. 144, estabelece que compete à Polícia Federal:

"§1º, I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei"; e

"§4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

E não há nenhum outro artigo na Constituição que estabeleça que o Ministério Público detém competência para apurar infrações e presidir inquéritos penais. 

Ao contrário, o art. 129 - que estabelece as competências do Ministério Público - é claro ao estatuir que lhe cabe "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais" (inc. VIII). 

E o que faz a PEC 37?

Primeiro, não mexe no art. 129, inc. VIII, de modo que o Ministério Público continuará podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

Segundo, apenas torna explícito, para evitar qualquer dúvida, que as competências investigatórias são privativas das polícias.

Eis o misterioso texto da PEC, que algum interesse não confessado parece querer esconder da patuleia - e que contém erro de concordância verbal ("a apuração... incumbem"):

"O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte §10:

§10 - A apuração das infrações penais de que tratam os §§1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente"

E nada mais.

Ou seja, a PEC não retira poder algum do Ministério Público, porque o que se diz que lhe está sendo retirado é uma competência que essa instituição hoje não tem e nunca teve. 

Mas, afinal, de onde vem essa história de que o MP teria tal competência? Espantosamente, de uma resolução que eles próprios editaram, passando por cima da Lei Orgânica do Ministério Público, do Código de Processo Penal e da própria Constituição Federal. Trata-se da Resolução nº 13, de 2006, do Conselho Nacional da instituição, que em seu artigo primeiro estabelece que "o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal". Ora, essa resolução tem a mesma constitucionalidade que teria se tivesse se autoatribuído o poder de julgar os processos, ou seja, nenhuma.

O discurso com que alguns membros do MP tentam convencer a opinião pública para que esta se posicione contrariamente à PEC vai no sentido de que a medida visaria impossibilitar qualquer investigação contra denúncias de corrupção, o que garantiria a impunidade de políticos corruptos. Trata-se de mero exercício de retórica que só depõe contra os valorosos membros da instituição, porque não tem nenhum lastro na realidade.


A falsidade não pode ser o suporte argumentativo de uma instituição da importância que tem o Ministério Público.

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Comentário de Rogério Maestri em 23 junho 2013 às 22:14

O judiciário está botando os pés pelas mãos, estou vendo ações feitas por ONGs fantasmas com meia dúzia de membros que estão utilizando o judiciário inclusive para impedir a concorrência de empresas que segundo estes estão provocando danos ambientais.

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Ou seja, hoje em dia, qualquer ONG criada das formas mais esdrúxulas possíveis embargam negócios legais para favoreceram concorrentes.

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