País tem dificuldade em aplicar lei das águas

LILIAN MILENA
Da Redação - ADV


A utilização da água para abastecimento e uso nos setores produtivos é passível de cobrança. Há 12 anos, o país aprovou a chamada Lei das Águas (nº 9.433), com o objetivo de avançar na gestão do recurso natural, estabelecendo mecanismos de pagamento e a criação de bacias hidrográficas. Entretanto, até hoje, apenas dois aglomerados conseguiram efetivar a cobrança pelo uso da água de domínio da União – o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí/CBH-PCJ (Minas Gerais e São Paulo) e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul/CBH-PS (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro).

A cobrança pelo uso da água é feita às indústrias, empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos. A forma como o recebimento é efetivado e a gestão desses valores são responsabilidades dos comitês de bacias, formados por representantes dos poderes público, privado e sociedade civil.

Segundo o presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Rodrigo Speziali, a lei avançou no Sudeste por se tratar da região com maior Produto Interno Bruto (PIB), concentração elevada de indústrias e constituição mais antiga de comitês. Atualmente existem 140 comitês de bacias hidrográficas em todo o país e 27 conselhos estaduais e do Distrito Federal.

Regulamento

Antes do estabelecimento da Lei das Águas, a qualidade dos recursos hídricos era administrada pelos setores ambientais e a quantidade captada pelos próprios usuários – do setor elétrico ou de saneamento. Agora, a gestão está sob regulamentação da Agência Nacional de Águas (ANA) e integra bacias hidrográficas, estados e União. Todos os setores produtivos, que captam águas diretamente do meio ambiente ou lançam esgotos de forma direta ou indireta nos corpos hídricos, são considerados usuários da água e devem preencher o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) , disponível no portal da ANA.

Speziali diz que se a cobrança fosse aplicada em todas as bacias de domínio nacional o país acumularia anualmente cerca de R$ 300 milhões. “Levando em conta os valores de hoje, ou seja, 1 centavo para cada metro cúbico de água captada e 2 centavos para cada metro cúbico de rejeitos devolvidos para o meio”, completa. As Bacias que já realizam as cobranças – Paraíba do Sul e PCJ – acumulam, ao ano, R$ 10 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente.

A expectativa, segundo Speziali, é que pelo menos dois comitês em nível federal apresentem suas propostas para iniciar as cobranças em 2010 – o da Bacia do São Francisco, e a do Rio Doce (que agrega as regiões de Minas Gerais e Espírito Santo). Cada grupo tem autonomia para desenvolver os planos de cobrança, mas a resolução deve passar pela aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

“Estamos discutindo formas de pressionar a formulação da cobrança a nível nacional. Também estudamos uma maneira de potencializar os recursos dos comitês para que eles consigam implementar essa ação, que poderá ser por meio de empréstimos junto aos bancos públicos ou antecipação dos recebíveis”, afirma.

Paraíba do Sul

Em março de 2003, o Comitê da Bacia do Paraíba do Sul (CEIVAP) – que abrange os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – iniciou a cobrança pelo uso da água bruta sendo o primeiro grupo a realizar a ação prevista na lei federal sobre águas de domínio da União.

O arranjo da cobrança envolve a ANA, o CNRH e a CEIVAP – responsável por estreitar a relação com os outros comitês de bacia e com os estados envolvidos. Segundo a presidente do Comitê e secretária do Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, Marilene Ramos, a bacia arrecada anualmente cerca de R$ 7 milhões, mas o potencial da cobrança chega a R$ 10 milhões – a diferença não é recolhida por conta da inadimplência de parte dos usuários do Paraíba do Sul.

Os recursos são aplicados, sobretudo, nas áreas mais problemáticas da região: coleta e tratamento de esgoto, controle de erosão e proteção de mananciais. A secretária acrescenta que os valores obtidos pela cobrança do uso da água estão muito aquém do necessário para a região.

“Só em tratamento de esgoto e coleta precisaríamos investir cerca de R$ 3 bilhões para atender toda a bacia”, completa. Uma forma de aumentar a arrecadação seria ampliar a cobrança dos usuários – o sistema atual exige o pagamento pela captação, pela água consumida e pela carga orgânica presente nos efluentes despejados. “Falta cobrar pela carga de poluentes não orgânicos”, explica Ramos.

O CEIVAP criou mecanismos para tornar mais eficiente o uso do que é recolhido: o montante é alocado preferencialmente para os projetos das prefeituras que já conseguiram recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), como forma de potencializar essas obras.

Além disso, o grupo também decidiu privilegiar as propostas de elaboração de projetos de engenharia em detrimento das obras em si. “Sabemos que sobram recursos da União pela ausência de bons projetos de engenharia, portanto, como elaborar é mais barato que realizar as obras, estamos aplicando recursos diretamente na formulação dos projetos”, ressalta.

São Francisco

O presidente da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBH-SF), Thomás Machado, ressalta que o modelo de cobrança da região terá como objetivo diminuir o desperdício e a má gestão do recurso por parte dos setores produtivos.

O grupo de discussão, formado por 62 representantes da sociedade civil, privada e pública, está próximo de um consenso, mas Machado adianta que a principal dificuldade está em estabelecer a forma de recolhimento para as águas da transposição.

“O projeto licenciado [da transposição] é contrário ao Plano Diretor da Bacia, que define que a água deve servir apenas para o abastecimento da população, e não para fiz econômicos, devido às condições de escassez típicas da região do semi-árido”, explica. Como não é mais possível impedir o projeto federal, o debate é de que forma o setor agrário será cobrado pelo uso dos recursos hídricos.

Diferente das companhias de saneamento, e até mesmo das indústrias, a agricultura não tem como devolver parte da água que capta para o meio ambiente. Portanto, o custo pela utilização do recurso deverá ser maior para essa atividade. Machado adianta que as propriedades com até 6 hectares deverão ser isentadas da cobrança.

A expectativa é que até julho de 2010 o grupo consiga estabelecer as formas de cobrança e os moldes de uma nova agência que responderá por todos os recursos captados pela CBH-SF, estimados em R$ 60 milhões ao ano.

O presidente do comitê esclarece que os valores deverão ser aplicados em estudos de novas tecnologias que reduzam o desperdício da água, impacto ao meio ambiente e diversidade industrial da região da bacia. “Normalmente a maior parte [dos recursos] era encaminhada para projetos na área de saneamento, mas agora, a expansão conta com recursos certos da União, como o PAC, portanto pretendemos desenvolver pesquisas e programas de educação ambiental”, conclui.

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