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Planos de saúde por adesão têm destaque na nova lei

ANDRÉ INOHARA
Da Redação - ADV


Ainda é cedo para avaliar os impactos da regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para os planos coletivos empresariais e por adesão, em vigor desde 3 de novembro por meio das RN (Resolução Normativa) 195 e 196. No entanto, órgãos de defesa do consumidor e administradoras de benefícios apontam que a nova definição de planos empresariais coletivos por adesão foi o principal mérito da regulação.

Antes da regulação, grupos e associações não representativas de classes profissionais, como moradores de condomínios ou membros de igrejas, constituíam uma pessoa jurídica para poder contratar planos de saúde. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a coibição dos falsos planos coletivos empresariais por adesão afasta a possibilidade de expor o usuário a “condições precárias de atendimento”. A RN deu maior “transparência” a essa modalidade, diz o Procon-SP.

No artigo 9º da RN 195, um plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão só pode ser oferecido aos segurados e familiares de primeiro grau com vínculos em associações e entidades classistas ou setoriais onde seja necessário o registro profissional.

Para o Grupo Qualicorp, administrador de benefícios que atende mais de 100 entidades classistas, a regulação vai “tirar de cena” as associações de categorias não profissionais da comercialização de planos de saúde e criar condições para a entrada de novos concorrentes. “Esta regulamentação traz segurança para o beneficiário e operadora. Quando ela não engessa, traz tranqüilidade a todos, segurados e administradores”, disse Benedito Tonolli Jacob, médico e diretor técnico da Qualicorp.

“Havia até igrejas fazendo planos de saúde, o que desvirtuou a idéia do coletivo por adesão”, comenta Selma do Amaral, assistente técnica da diretoria do Procon-SP. Segundo ela, as pessoas eram atraídas por um CNPJ, que prometia uma mensalidade baixa e que se revelava ilusória. A falta de regras claras expunha os segurados a reajustes excessivos e cancelamentos arbitrários, pois o pequeno porte dessas entidades limitava - e muito - o poder de negociação junto às operadoras.

“Com o passar do tempo, a menor rigidez nas regras de reajuste e rescisão fazia com que as pessoas enfrentassem mensalidades que inviabilizavam a continuidade no plano. Elas acabavam pagando até mais do que em planos individuais”, acrescenta.

Reajustes e prazos

O reajuste de preços e o prazo mínimo para rescisão unilateral de contratos, tanto no plano coletivo empresarial como o por adesão, sofreram alterações. Em ambas as modalidades o reajuste passa a ser feito de doze em doze meses, o que aumenta o prazo para algumas administradoras. No caso de rescisão de contratos, o prazo mínimo de aviso prévio passou de 30 para 60 dias.

No entanto, o limite do reajuste permaneceu intocado pela nova regulação. "As operadoras poderão somar os índices que aplicavam durante o ano e impô-los ao consumidor de uma só vez", segundo Daniela Trettel, advogada do Idec. “Como não há controle sobre os reajustes, o que era barato pode se tornar caro”.

Em relação à mudança sobre o cancelamento dos planos, “a nova regra é ainda pior”, na opinião do Idec. “A única restrição prevista na Resolução é que a rescisão ocorra no aniversário do contrato”. O Idec recomenda a queixa ao Judiciário como forma de o segurado se defender de reajustes abusivos, “já que a ANS se mantém omissa”.

A RN estabelece que a rescisão com aviso prévio só pode ocorrer um ano após a assinatura do contrato. Mesmo assim, ocorreram casos em que planos com carência de dois anos, para doenças pré-existentes, ainda vigoravam foram cancelados, conta Selma do Amaral, do Procon-SP. “A regulação tem lacunas nas quais o consumidor não consegue confrontar”, lamenta.

Custos e a sinistralidade


A nova medida vai elevar os custos das operadoras, o que será repassado aos consumidores finais, observa o sócio diretor da Torres & Associados Consultoria de Benefícios, Cristiano Lacerda Teixeira. O risco maior de sinistralidade e a apertada margem de lucro no novo período terão que ser levados em conta nos cálculos de adaptação às novas condições de mercado.

Ou seja, o cliente vai pagar mais caro e as negociações para reajustes vão ficar muito mais inflexíveis para as seguradas. “Se as seguradoras trabalhavam com base no reajuste das apólices de 3 a 6 meses antes da RN e agora só podem fazê-lo uma vez a cada doze meses, elas vão ter que aumentar os preços”, assinala Teixeira.

“As operadoras vão ter que cobrir os custos do período e ter margem para se prevenir contra grandes despesas, como gastos com UTI (Unidade de Terapia Intensiva)”, segundo Teixeira.

Também é preciso considerar a frequência de sinistralidade, que é a relação entre o uso do plano de saúde e os custos da operadora com o tratamento demandado. “O contrato de análise de sinistralidade será anual agora, por isso as empresas terão que repensar a manutenção da margem. A seguradora terá que provisionar o risco por um tempo maior”, diz Teixeira.

As operadoras trabalham com um limite de sinistralidade de até 75% do valor do plano, diz Teixeira. Se o segurado pagar R$ 100 mil, por exemplo, pode gastar até R$ 75 mil sem se preocupar com um reajuste futuro. “Mas um cliente pessoa jurídica pode, por meio dos seus segurados, gerar um prejuízo de 200%, 400% à seguradora. Ela não pode negar atendimento, mas vai pedir reajuste”, observa.

Para Selma do Amaral, do Procon-SP, a ANS não está monitorando o índice de sinistralidade. “Essa taxa impede de se planejar o quanto o plano vai custar e permanece sem controle maior da agência. O segurado pode receber um reajuste (tão alto) que pode expulsá-lo do plano”, diz.

Novo cenário

Para as empresas de benefícios, o estabelecimento da regulamentação trará oportunidades de crescimento. “O mercado vai ter que se adaptar, mas a nova regulamentação não afeta diretamente os beneficiários da Qualicorp”, disse o superintendente jurídico do grupo, Alessandro Acayaba.

“Já vínhamos reajustando anualmente as mensalidades. Por possuirmos quantidade significativa de beneficiários, os riscos foram diluídos, o que evitou maiores reajustes”. Mas “não há como não ter reajuste técnico uma vez por ano, como em qualquer outro segmento”, acrescenta Benedito Jacob, diretor técnico da Qualicorp.

Cristiano Teixeira, da Torres & Associados, vê uma racionalização maior do mercado. “Antes, quando a segurada ‘Y’ queria a conta da ‘X’, ela apresentava uma proposta baixa, porque sabia que daqui a 3 ou 6 meses poderia reajustar o preço. Agora, ela não pode mais fazer isso”.

A RN 196, que define quem pode oferecer os planos coletivos empresariais e por adesão, também foi uma contribuição importante, segundo Benedito Jacob, da Qualicorp. “A definição do administrador de benefícios é o entendimento de que existe uma figura profissional com capacidade técnica para batalhar pelo consumidor“, diz Benedito Jacob, da Qualicorp.

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Comentário de Otavio Soares de Carvalho em 20 fevereiro 2010 às 21:21
Os impactos dos contratos por adesão já estão por aí.
A ANS através das RN´s 195 e 196 entregou de bandeja às operadoras de saúde dos planos coletivos empresariais e por adesão comercializados pela Amesp Saúde no rótulo PME. É incompreensível o poder transferido às operadoras que se dizem comprometidas com a qualidade dos serviços médicos e hospitalares oferecidos, mas só se preocupam com a gestão financeira e liquidez do sistema dos contratos. Ao impor reajustes astronômicos de forma abusiva, é visível a arrogância das operadoras que se vêem protegidas pelas novas regras da ANS.
E os usuários dos serviços médicos, como ficam? É importante revolver esta história desde os primórdios dos IAP´s que embolsaram por anos à fio polpudas contribuições sobre a massa de salários e esqueceu, em definitivo, a contrapartida das obrigações.
Comentário de Otavio Soares de Carvalho em 21 fevereiro 2010 às 9:03
É homeopática a medicina preventiva, mas como investimento pessoal e garantia de sobrevida, só mesmo a Providência Divina é confiável. A Previdência Pública deixou no relento e no bolso das operadoras de saúde aquilo que mais devia preservar: "O PATRIMÕNIO SOCIAL DO BRASILEIRO".
Como resgatar o inoportuno das trocas de planos de saúde diante da sanha devoradora e do mercado indiferente às causas sociais?
É uma boa pergunta que merece uma melhor resposta!
Quem se habilita?
Comentário de Otavio Soares de Carvalho em 21 fevereiro 2010 às 9:22
Encarte adicional:
Minha existência de 69 anos, dos quais 51 foram assistidos por previdências pública e privadas mediante desemboolso financeiro considerável, nada vale no meu perfil para a troca de convênio médico. O mercado de saúde discrimina os patamares da faixa etária além dos 59 anos.
Acredito, com frustração sem disfarce, que somos mercadoria de terceira linha. Aqueles que desiquilibra as planilhas de preço.
Há solução neste nível que caiba no bolso da classe média?
Comentário de Ricardo França em 30 março 2010 às 19:59
Esse mundo é mesmo pequeno . . .
Luis Nassif, você receberá em breve um excelente CD de choros inéditos gravados pelo grande bandolinista Jorge Cardoso, a quem você também conhece e já escreveu a respeito.
É uma homenagem do Jorge Cardoso a Dinaldo, um músico e amigo comum.
Saudações,
Rickmusical

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