28/01/2013 - Antonio Fernando Araujo

Foi este o informe que nesta semana circulou rapidinho pelas redes ...

"Será às 19 horas da próxima quarta-feira, dia 30, na sede da Associação Brasileira de Imprensa, à rua Araujo Porto Alegre, 71, Centro do Rio, a realização de um evento que pretende mostrar para a sociedade brasileira os erros que, segundo seus organizadores, foram cometidos ao longo do processo que julgou e condenou, no Supremo Tribunal Federal, os acusados na Ação Penal 470, conhecida como a do "mensalão petista".

"Tal evento consistirá de um amplo debate do qual participará livremente qualquer cidadão interessado e para o qual foram confirmadas as presenças da jornalista Hildegard Angel, militante dos Direitos Humanos, da integrante da Executiva Estadual do PT, Fernanda Carísio, ex-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, do jornalista Raimundo Pereira, editor da revista Retrato do Brasil, do advogado Adriano Pilatti, professor da PUC-Rio e do jornalista Altamiro Borges, coordenador do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, assim como, na condição de convidado especial, o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, dirigente nacional do Partido dos Trabalhadores."

Os organizadores preveem que os debates estarão centralizados naquilo que já foi classificado como "O JOGO DOS SETE ERROS NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470":


1. Erro 1: Considerar que o dinheiro do Fundo Visanet era público.
Não era; não pertencia ao Banco do Brasil (BB). Pertencia à empresa privada Visanet, controlada pela multinacional Visa Internacional, como comprovam os documentos.
2. Erro 2: Considerar que o Banco do Brasil colocava dinheiro na Visanet.
O BB nunca colocou dinheiro na Visanet. A multinacional Visa Internacional pagava pelas campanhas publicitárias realizadas por bancos brasileiros que vendessem a marca VISA.
3. Erro 3: Considerar que houve desvio de dinheiro e que as campanhas publicitárias não existiram.
Não houve desvio algum. Todas as campanhas publicitárias, com a marca VISA foram realizadas pelo BB, fiscalizadas e pagas pela Visanet. Toda a documentação pertinente encontra-se arquivada na Visanet e o Ministro relator teve acesso a ela.
4. Erro 4: Omitir ou, no mínimo, distorcer informações contidas em documentos.
A Procuradoria Geral da República/Ministério Público Federal falseou e omitiu informações de documentos produzidos na fase do inquérito para acusar pessoas. Exemplo de omissão: somente representantes autorizados do Banco do Brasil tinham acesso ao Fundo Visanet.
5. Erro 5: Desconsiderar e ocultar provas e documentos.
Documentos e provas produzidos na fase da ampla defesa foram desconsiderados e ocultados. Indícios, reportagens, testemunhos duvidosos, relatórios preliminares da fase do inquérito prevaleceram. No entanto foram desconsiderados todos os depoimentos em juízo que favoreciam os réus.
6. Erro 6: Utilizar a “Teoria do Domínio Funcional do Fato” para condenar sem provas.
Bastaria ser “chefe” para ser acusado de “saber”. O próprio autor da teoria desautorizou essa interpretação: "A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ‘ter que saber’ não basta".
7. Erro 7: Criar a falsa tese de que parlamentares foram pagos para aprovar leis.
Não existe prova alguma para sustentar esta tese. De qualquer forma, não faria sentido comprar votos de 7 deputados, que já eram da base aliada, dentre 513 integrantes da Câmara Federal, quando 257 votos eram necessários para se obter maioria simples.

Também, de acordo com os organizadores, é possível que alguns outros pontos, considerados equivocados, sejam apontados ao longo dos debates, tais como:


* O duplo grau de jurisdição para réus é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao não garanti-lo, o STF violou o Pacto de São José da Costa Rica.
* Assim, 35 dos 38 réus não tiveram direito à segunda instância. Por decisão do Supremo, o julgamento de todos foi apenas em uma instância, o STF, embora 35 não tivessem direito ao chamado foro privilegiado.
* Assim sendo, qual a coerência que explica, 3 ou 4 semanas antes, o mesmo STF ter enviado para as primeiras instâncias de julgamento, os réus sem foro privilegiado, do chamado "mensalão tucano", por supostos crimes em tudo semelhantes aos dos réus desta AP 470?
* O uso da dupla-função. Quem preside a fase de investigação não pode depois participar do julgamento, porque nesse caso cumpre os papéis de investigador e de juiz; e, finalmente,
* Como destacou o juiz Murilo Kieling, “o Supremo deu grande relevância à prova indiciária, até então considerada a mais perigosa de todas”. Tal prova é perigosa porque pode permitir a manipulação dos indícios por juízes inescrupulosos ou a serviço de interesses políticos ou econômicos.

Levando-se em conta que boa parte dos detalhes desse julgamento ainda são desconhecidos por parte do grande público, e mais ainda, os erros que, comprovadamente, teriam sido cometidos ao longo do processo, esperam os organizadores contribuir para esclarecer a população, já que a ideia é que os palestrantes, participantes em geral e, em especial, os debatedores recorram a um linguajar o mais acessível ao entendimento do cidadão médio, ainda que um esforço considerável de convites esteja sendo direcionado a juristas, advogados e estudantes de Direito.

Os organizadores esperam ainda que, de São Paulo, onde um evento semelhante já ocorreu, chegue uma caravana da qual participam jornalistas, advogados, militantes, ativistas, blogueiros e internautas das redes sociais, tudo com o objetivo de tornar ainda mais amplo a repercussão que almejam alcançar.

Da Comissão Organizadora:
- Central Única dos Trabalhadores – Rio de Janeiro – CUT-Rio
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé – São Paulo
- Blogueiros e Internautas Progressistas do Rio de Janeiro – RioBlogProg
- Núcleo José Dirceu - Rio de Janeiro

Por que isso tudo teve que acontecer?
Nada disso seria necessário se os Procuradores, primeiro Antonio Fernando de Souza e em seguida Roberto Gurgel, junto com o Ministro Joaquim Barbosa, não tivessem tido a péssima ideia de construir uma tese de acusação tão artificial, onde até a Teoria do Domínio Funcional do Fato, que mal conheciam, teve que ser improvisada para poder suportá-la. A partir dessa invenção, tão mal engendrada, segundo alguns, por ter sido arquitetada pela grande mídia empresarial ligada ao Instituto Millenium, desenrolaram a trama que condenaria praticamente todos os réus.

Ainda assim, é inegável que foi com ela que a AP 470, a ação penal do chamado "mensalão petista", se tornou a mais eficaz e sedutora arma que essa grande mídia, liderada pela poderosa Família GAFE da Imprensa (Globo/Abril/Folha/Estadão), conseguiu imaginar desde os idos de 2002 para finalmente empunhá-la em 2012. Seu alvo é um só, desconstruir por inteiro o projeto de nação que há 10 anos o Partido dos Trabalhadores concebeu e vem edificando em todos os quadrantes deste país, um projeto que, convenhamos, se bem implementado, torna-se dificílimo de ser derrubado nas urnas.

O que esse projeto tem além da conta?
Simples. Ele bate de frente com interesses vitais do chamado “mercado financeiro", aquele dos capitalistas e investidores do mundo dos negócios privados não-produtivos, em estreita sintonia com o empresariado ligado às exportações de 'commodities' (advindos da atividade agropecuária e da exploração de minérios (Rio de ouro e soja) assentados no topo da pirâmide socioeconômica, lugar privilegiado das corporações e megacorporações nacionais e, principalmente, internacionais.

E a tal Família?
A Família GAFE da Imprensa - centrada no Rio e em São Paulo - é a porta-voz desse povo. Nela, apenas essa gente e seus interesses - com o endosso da classe média alta - têm direito a voz. Ela atua diretamente através de seus próprios órgãos de divulgação ou por meio dos veículos do seu partido, o PIG (Partido da Imprensa Golpista), composto por seus afiliados em todas as redações de todo esse Brasil afora. Seu Instituto, o Millenium, com sede no Rio, funciona como o cérebro pensante. É, principalmente, de lá que saem as teses defensoras dos privilégios dessa classe alta. Para elas o país é visto apenas como um celeiro de oportunidades de negócios para que seus membros se tornem, a cada ano, ainda mais ricos e poderosos, aqui ou no exterior.

E como, segundo Daniel Buarque em seu blog no Portal Terra publicou, a "ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) nesta quinta-feira (24/01) em um relatório sobre o cenário da imprensa brasileira, em que diz que o país é a terra dos '30 Berlusconis', em referência ao magnata italiano que domina a mídia e boa parte da política no seu país [Itália], cerca de dez companhias dominam a mídia nacional, quase todas com base em São Paulo e no Rio de Janeiro."

E acrescenta: "O Brasil apresenta um nível de concentração de mídia que contrasta totalmente com o potencial de seu território e a extrema diversidade de sua sociedade civil”, explica a ONG de defesa da liberdade de imprensa. “O colosso parece ter permanecido impávido no que diz respeito ao pluralismo, um quarto de século depois da volta da democracia”. “Dez principais grupos econômicos, de origem familiar, continuam repartindo o mercado da comunicação de massas”, lamenta a RSF.

Leia aqui o texto completo

Por que, no caso deste julgamento, algo se tornou ainda mais preocupante?

Nos golpes recentes ocorridos em Honduras e Paraguai, vimos a Corte Suprema e Parlamentares desses países funcionarem como legitimadores da quebra da ordem institucional e, contrariando as populações, contando sempre com o apoio do empresariado e da mídia empresarial local. No instante em que testemunhamos aqui o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), conscientemente ou não, pondo-se a serviço desse poder hegemônico, representado, como vimos, pela mídia-empresa, num país em que a democracia ainda engatinha, assombra-nos o risco enorme que esta democracia está correndo.

Sim, tememos que um golpe semelhante, também institucional, ocorra entre nós, lembrando que em 1964 já tivemos essa mesma Família GAFE apoiando e saudando com júbilo o advento do golpe militar quando as Reformas de Base que Jango propunha mal “ameaçavam” suprimir, e apenas das elites do campo, alguns poucos privilégios em benefício das massas camponesas.

E como ficaria o julgamento?
Devem-se apurar os supostos desvios, processar e julgar os eventuais denunciados nessa AP 470. Por conseguinte, desta AP 470 só deve restar aquilo que, comprovadamente, se configurar como um delito, sujeito, portanto, às penas da lei, tal e qual rezam nossa Constituição, o Código Penal, as garantias processuais, ritos e jurisprudências. E, aparentemente, é isso que se faz necessário.

Um julgamento técnico e não político?
Exatamente, pois quando um julgamento nesse nível se transforma, nas mãos do que existe de mais egoísta e retrógrado no país, em uma arma que visa unicamente torpedear um projeto de nação voltado à redução das desigualdades sociais e ao crescimento sustentável e que implica apenas em uma tênue redução dos privilégios dos 1% do topo da pirâmide, não estamos mais diante de alternativas. É dever do cidadão contribuir para reduzir o poder desse monstro midiático que desde 2002 vive de a ameaçar uma democracia tão arduamente conquistada, inclusive com a corajosa contribuição desses homens que, antes mesmo do julgamento, ela já os havia condenado.

E entendemos mais: que o cidadão brasileiro deve fazer o que estiver ao seu alcance para que o STF seja preservado como uma Instituição soberana à salvo de interesses outros que não os da Justiça. “Costuma-se dizer que decisão judicial não se discute, cumpre-se. De fato, devem ser cumpridas, sob pena de caos institucional. Mas, sempre que se entender apropriado, devem ser discutidas. Contestadas, criticadas e corrigidas. Pois é isso que faz toda instituição crescer e vicejar - inclusive o Judiciário, que não é um poder absoluto", escreveu um dos condenados, José Dirceu.

Por conta dessa ameaça, nossa luta política contra a poderosa Família e seus tentáculos adquiriu um emblema especial em 2012 e deve ser objeto de muitas batalhas neste 2013. Esta é apenas uma delas: neutralizar ou destruir, ainda que parcialmente, os erros cometidos no julgamento da AP 470 e assim retirar das mãos dessa Família, sua arma mortífera. E é também pelo mesmo motivo que nos recusamos a aceitar a ‘tese’ de que esse julgamento é uma "página virada". Muito pelo contrário.

Conclusão
Que esta campanha e este evento que se anunciam como partes dessa luta sejam percebidos como um enfrentamento parcial de um combate mais amplo, voltado contra os superpoderes da mídia empresarial que, ao se tornar um imenso e poderoso oligopólio no Brasil, chega ao ponto de impedir, ao seu bel prazer, que qualquer projeto de democratização da comunicação e da liberdade de expressão prospere em nosso país assustando a classe média com a acusação de que tudo não passaria de "censura à liberdade de imprensa", uma falsidade sem tamanho.

Só então poderemos anunciar que nesta batalha, em que voltamos a lutar pela Democracia, nos impusemos vitoriosamente sobre esse dragão que, segundo avaliamos, pode muito bem estar à espreita de um possível golpe já arquitetado, ao qual, para se justificar perante o mundo, possa atribuir-lhe ares de legalidade.

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