Prezados,

 

          Apresentamos o documento “Processo PJe do CNJ Tetos Constitucionais”, https://pt.scribd.com/doc/294882027/Processo-PJe-do-CNJ-Tetos-Const... , onde estamos formalmente provocando o Conselho Nacional de Justiça a envidar TODOS os esforços, utilizandos de TODOS os meios disponíveis, para que o(s) TETO(S) CONSTITUCIONAL(AIS) do(s) Funcionário(s) Público(s) sejam Respeitados, uma vez que, por exemplo, a Remuneração Total da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, excedeu, e muito, o seu TETO CONSTITUCIONAL, que foi explicitamente, ricamente e claramente, através de Decisão, com REPERCURSSÃO GERAL, definido pelo Supremo Tribunal Federal, com o formal Respaldo do Superior Tribunal de Justiça.

 

            Afinal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.896 - AM (2013/0127131-8), do Superior Tribunal de Justiça, consta:

.../

Quanto à violação dos arts. 468 e 471, ambos do CPC, cabe salientar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda citada, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Veja-se o referido dispositivo constitucional:

...

De fato, a jurisprudência do STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Nesse sentido são os seguintes precedentes:

...

Em suma: a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) deve ser observada, desde que os valores percebidos se limitem ao teto do funcionalismo público.

Por fim, cabe destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, no qual decidiu que todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos se submetem ao limite máximo determinado pela Emenda Constitucional n. 41/03, ainda que essas verbas tenham sido adquiridas de acordo com regime legal anterior. A propósito, confira-se a ementa do referido precedente do STF:

/...

 

          Abraços,

          Plinio Marcos

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