Projeto de Lei de Resíduos pode sair neste ano

LILIAN MILENA
Da Redação - ADV


O Brasil produz diariamente cerca de 169 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos, desse total, 20 mil toneladas não são sequer recolhidas e outras 60 mil toneladas são dispostas em lixões sem controle ambiental adequado. Os dados, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza e Resíduos Especiais (Abrelpe), reforçam a necessidade da aprovação do Projeto de Lei 1991/2007, para a Política Nacional de Resíduos Sólidos - há 19 anos tramitando na Câmara dos Deputados.

O atual relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), acredita que até o final deste ano o texto passará pela aprovação do Congresso Nacional. Ao todo são 140 preposições discutidas por um grupo de trabalho suprapartidário da Câmara Federal. Segundo Jardim, a proposta atual não voltará a sofrer mudanças profundas até chegar na casa. “O texto está no rumo, talvez tenhamos que aprimorar alguns pontos. Mas é importante ressaltar que esse setor é novo e dinâmico e jamais havíamos formulado conceitos com relação a logística reversa e ciclo de vida, como fazemos agora”, explica.

A Logística Reversa apresenta um conjunto de ações para facilitar a coleta e a restituição dos resíduos por seus geradores, para serem tratados ou reaproveitados. Será mais um setor dentro da cadeia de serviços que, ao lado da estrutura de sistemas de coleta, prestará atendimento às empresas e aos grandes compradores (supermercados e atacadistas) viabilizando, de forma mais sustentável, o destino final dos resíduos.

Para o diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), André Luis Saraiva, a grande questão da política nacional é definir como será feita a cobrança aos importadores por produtos vendidos no mercado brasileiro. “O documento trouxe itens bons a serem discutidos, mas alguns precisam de definição sobre a responsabilidade quanto a logística de disposição final dos resíduos”, ressalta.

Atualmente, 35% dos produtos eletroeletrônicos comercializados não são produzidos no país. Neste caso se torna difícil responsabilizar o fabricante pelo destino final da mercadoria. A proposta da Abinee é que o poder público e indústria discutam, juntos, a infra-estrutura de logística reversa para os produtos “órfãos”.

Outro ponto de destaque do projeto de lei é chamado de Análises do Ciclo de Vida do Produto (ACV) - ação considerada complexa e que demandará a participação de entes públicos e privados. Em relatório publicado em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, da Câmara do Deputados, dispondo sobre a PL 707/2003 da instituição do Selo Verde, o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), destaca que a França, um dos países mais avançados na aplicação de ACV, possui análise completa de apenas 30 produtos.

Em outubro de 2006 a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), coordenada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), aprovou o primeiro estudo que trata do óleo diesel de uma refinaria da Petrobras. “Certamente demorará décadas para que a ACV possa ser aplicada aos mais diversos produtos existentes no país. Sua implantação, portanto, representará ônus significativo para a indústria que será integrada”, concluí.

Lixões

Dentre os objetivos do grupo suprapartidário está o de extinguir os lixões do país, ou seja, os espaços onde os resíduos sólidos são dispostos com pouco ou nenhum critério ambiental. O PL também estabelece a proibição imediata do encaminhamento de resíduos recicláveis para aterros sanitários.

O texto, em discussão, define resíduos sólidos como todo produto que, após o descarte, não pode ser lançado em corpos d’água exigindo soluções técnicas ou economicamente viáveis em face da melhor tecnologia disponível. Enquanto que rejeitos são os resíduos sólidos que não podem, de maneira alguma, ser tratados ou recuperados, não apresentando outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada, portanto, em aterros sanitários, locais com infra-estrutura que obedece a critérios técnicos de proteção ao meio ambiente.

Dados do Ministério das Cidades revelam que mais de 60% das cidades brasileiras não contam com aterros sanitários. A partir da aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, automaticamente, milhares de prefeituras passariam a descumprir a lei. “Os lixões, de certa forma, já transgridem a lei constitucional porque são fontes de contaminação. Mas a falta de prazos específicos no projeto de lei para o encerramento de todos os lixões no país resultará em insegurança jurídica aos municípios”, afirma o diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), Diógenes Del Bel.

Acesse: Mais de 60% das cidades brasileiras não contam com aterros sanitários

O porta voz da Abetre entende que um município necessitaria de pelo menos 2 anos para a construção de um aterro sanitário. O diretor de relações institucionais da Abrelpe, Carlos Silva Filho, completa dizendo que a extinção dos lixões deve ser vista como um processo, da mesma forma que boa parte das propostas do PL para resíduos sólidos.

“A União Européia caminha neste sentido. O bloco tem projeto para acabar com toda a disposição direta de resíduos em aterros num período de 15 anos”, explica.

Dentro do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a União será obrigada a reformular medidas aplicáveis num prazo de 20 anos, a serem atualizadas a cada quatro anos. O artigo 15 do segundo capítulo do PL estabelece que no plano constarão metas para a eliminação e recuperação de lixões.

Estados

Os estados também deverão preparar seus próprios planos, condição para que tenham acesso a recursos da União. E no âmbito do PL, são responsáveis pela eliminação e recuperação de lixões. Entretanto, o artigo 19 do segundo capítulo do projeto de lei confere aos municípios a responsabilidade de realizarem “procedimentos operacionais e específicos a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”, sem apontar prazos.

O relator do texto, deputado Arnaldo Jardim, responde que o período necessário para que os municípios se enquadrem na lei será definido por meio de regulamentação e não de forma imediata.

Incentivos Fiscais

“A aprovação de medidas para o setor em âmbito nacional não funcionará sem incentivos do governo ao setor privado”, afirma Del Bel. O pensamento também é compartilhado pelos representantes da Abrelpe e da Abinne.

Silva Filho diz que já foi encaminhada uma proposta da Abrelpe sugerindo mecanismos tributários de incentivo da cadeia de resíduos, dentre as quais está a de reduzir taxas ou impostos de equipamentos necessários ao setor. Também está em discussão a tributação sobre reciclados. “Ainda existem alíquotas para esses materiais mais altas que para o produto virgem”, completa. O deputado Arnaldo Jardim afirma que o capítulo de incentivos fiscais está sendo ajustado.

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