PSV 13 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Petição como um Amicus curiae

Rio de Janeiro, 27 de Setembro de 2015

PSV 13 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

Petição como um Amicus curiae

 

Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

CEP - 70175-900

 Telefone: 55.61.3217.3000

Ao Excelentíssimo Relator da PSV13

 

Com Base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, onde consta:

          PREÂMBULO - Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

          TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

          TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

          Combinado com a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Institui o Código de Processo Civil, Art. 543-A  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer REPERCUSSÃO GERAL, nos termos deste artigo, § 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 

          Combinado com o site oficial do Supremo Tribunal Federal, na página “A Constituição e o Supremo”, uma vez que, consta: “Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei n. 8.899/94 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de garantia dogmático-constitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’. Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico’ (...). Na esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade.” (ADI 2.649, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-5-08, Plenário, DJE de 17-10-08), bem como, os princípios da Liberdade, da Segurança, do Bem-estar, da Igualdade, e do IDEAL de Justiça (Plinio Marcos Moreira da Rocha).

 

            Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, em face da importância e relevância da Repercussão Geral, solicitar SER RECONHECIDO como um Amicus curiae, ou seja, como alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, pela combinação dos Artigos da Constituição Federal, acima listados, também, pelo sentimento sentido de milhões de Cidadãos Brasileiros que entendem que o uso de Algemas como postura Padrão solidifica as Instituições Democráticas, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante (PSV 13 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE) com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que já foi travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.

 

          Mesmo que não venha a ser reconhecido como “Amicus curiae”, um “Amigo da Corte”, principalmente, pela Decisão já proferida, gostaria que, se possível, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, avaliasse sem qualquer obrigação outra, as considerações constante do documento “Petição - ANULAÇÃO da Decisão sobre o Uso de algemas” (Anexo I), que, formalmente, enviamos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 18/10/2008, através de Carta Registrada RO292260149BR, sem que nos tenha sido retornada qualquer avaliação, quando então, aproveitamos para deixar claro que tomamos conhecimento deste (Amicus curiae) instrumento jurídico a poucos dias.

 

          Tal, tem a pretensão, de formalmente, apresentar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as diversas inconsistências Constitucionais, implícitas, no BOJO, de tão importante decisão, acreditando, que pelo bem do Ideal de Justiça, pelo reconhecimento do meu “Hercúleo” esforço, em função de pouquíssimo conhecimento da Arte do Direito, possam de alguma forma me levar em consideração, pelo objetivo MAIOR que é manter a “inteireza do Direito Constituído”.

 

          Quando então, volto a me referir ao fato de que segundo Lenio Luiz Streck em seu artigo Criminal - Dever de proteção: Qual a semelhança entre o furto privilegiado e o tráfico de drogas? (Anexo II), consta:

 

A doutrina e jurisprudência entendem que o dever de proteção pode ser classificado do seguinte modo:

 

a) o Verbotspflicht, que significa "o dever de se proibir uma determinada conduta";

b) o Sicherheitspflicht, que significa, em linhas gerais, que o Estado tem o dever de proteger o cidadão contra ataques provenientes de terceiros, sendo que, para isso, tem o dever de tomar as medidas de defesa;

c) o Risikopflicht, pelo qual o Estado, além do dever de proteção, deve atuar com o objetivo de evitar riscos para o indivíduo.

 

          Trata-se da nova concepção do direito esculpido no Estado Democrático de Direito. As lições do passado e os fracassos do direito diante da política fizeram com que o direito assumisse um acentuado grau de autonomia. E o Direito Penal não ficou imune a essa nova perspectiva, o que pode ser percebido pela obrigação de proteger o cidadão a partir de atitudes "negativas" e "positivas", chegando — por vezes — ao limite da obrigação de criminalizar. E, é claro, tais circunstâncias trazem conseqüências à relação entre legislação e jurisdição.

 

         

          Atenciosamente,

 

          Plinio Marcos Moreira da Rocha

          Rua Gustavo Sampaio nº112 apto. 603

          LEME - Rio de Janeiro – RJ

          CEP – 22010-010

          Tel. Res. (21) 2542-7710

          Tel. Cel. (21) 9 8618-3350

 

Penso, não só Existo, Me Faço PRESENTE

Um Cinquentão com índole de um Jovem revolucionário apaixonado por TUDO que se envolve, por isso, tem a Despreocupação Responsável em MUDAR Conceitos e Valores.

A Despreocupação Responsável em MUDAR Conceitos e Valores

La leggerezza responsabile di MODIFICARE Concetti e Valori

Die Nachlässige verantwortlich zu ändern Konzepte und Werte

Descuidos a la Responsable de CAMBIAR conceptos y valores

De onzorgvuldige Verantwoordelijke VERANDERING van concepten en Waarden

The Responsible Easiness in CHANGING Concepts and Values

Le négligent responsable de changement Concepts et valeurs

إن إهمال المسؤولين إلى تغيير المفاهيم والقيم

不注意な変更概念と値に責任

Analista de Sistemas, presumivelmente único Cidadão Brasileiro COMUM, que mesmo não tendo nível superior completo (interrompi o Curso de Executivo, com o primeiro semestre completo em 1977), portanto, não sendo Advogado, nem Bacharél, nem Estudante de Direito, teve suas práticas inscritas nas 6ª, e 7ª, edições do Prêmio INNOVARE, ambas calcadas no CAOS JURÍDICO que tem como premissa o PURO FAZER DE CONTAS, reconhecidas, e DEFERIDAS pelo Conselho Julgador, conforme o documento INNOVARE Um Brasileiro COMUM No Meio Juridico II,

http://pt.scribd.com/doc/46900172/INNOVARE-Um-Brasileiro-COMUM-No-M...

Prezados,

Apresento o documento “Amicus curiae – Uso de Algemas”, https://pt.scribd.com/doc/282857468/Peticao-Como-Um-Amicus-Curiae-U... , onde estamos apresentando nossos referenciais Constitucionais que podem, e devem, reverter a Repercussão Geral da PSV 13 – Proposta de Súmula Vinculante.

Acreditamos que o ADV. Fabrício Correia de Aquino possa fazer uso dela, uma vez que, ainda não transitou em julgado a Decisão já proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, bem como, esta formalmente registrada no STF.

Entendemos que a associação do citado Advogado pode, de alguma forma, ajudar a COBRAPOL - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civil, na busca do Ideal de Justiça.

Atenciosamente,

Plinio Marcos

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