Recurso da PETIÇÃO 5.783 RIO DE JANEIRO Ação Popular – Coligações Ilegais no Pleito de 2014

Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2015


Recurso da PETIÇÃO 5.783 RIO DE JANEIRO

Ação Popular – Coligações Ilegais no Pleito de 2014


Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

CEP - 70175-900

Telefone: 55.61.3217.3000

Ao Ilustríssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal

Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, face a importância e relevância da Demanda, ora proposta, calcado na Petição Inicial, e na avaliação da Petição 5.783 Rio de Janeiro, em função da *Reprodução da decisão, com “grifos” meus*, *Consta da Petição Inicial* e *Minhas Conclusões que sustentam o Recurso*, abaixo colocado.

Solicitar que a Relatoria desta Petição Recurso, seja REDIRECIONADA à Excelentíssima Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, sua Manifestação na ADI 2.649, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-5-08, Plenário, DJE de 17-10-08, já reproduzida na Petição Original, nos permite imaginar que seu conceito sobre as Atribuições, e Responsabilidades, da Suprema Corte Constitucional, facilmente, pode, sempre que necessário, extrapolar, qualquer Código Infraconstitucional, uma vez que, são DIRETIVAS Constitucionais: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Na certeza de que a Nova Relatora dará prosseguimento à Petição, reconhecendo sua importância, e a legitimidade de seu impetrante, bem como, Tutelará os interesses do Povo Brasileiro, aqui humildemente representado pelo Requerente, ao indicar um Advogado Dativo, sem onus para o requerente, conforme solicitação constante da Peticição Inicial, uma vez que, a Petição Inicial, e esta Petição Recurso, estão em contexto de pleno exercício pleno de Cidadania, onde não há qualquer ganho, ou interesse, pessoal, exceção feita ao próprio cumprimento do Direito Constituído.

Para alguns como Eu, Tutelar significa amparar, proteger, defender. E cabe ao Estado a tutela jurídica, onde, a proteção estatal manifesta-se sob regras gerais e abstratas.

Reprodução da decisão, com “grifos” meus:

Trata-se de petição de difícil compreensão ajuizada por Plínio de Marcos Moreira da Rocha, sem assistência de advogado, em que propõe “ação popular” a ser julgada por esta Suprema Corte.

Evidente a inépcia da petição inicial. Não há fato a ser apreciado por essa Corte. Ademais, o peticionante não esta representado por advogado, o que também impede o conhecimento do pedido.

Isto posto, com fundamento no art. 295, I e § único, II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Institui o Código de Processo Civil.

LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I
DA PETIÇÃO INICIAL

Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;




Consta da Petição Inicial:


Ser reconhecido como parte legítima para propor ação popular que visa anular atos lesivos às Entidades Federativas, ao Congresso Nacional e as Câmaras Estaduais, pela representação Ilegal, bem como, a moralidade administrativa, e ao patrimônio histórico e cultural, representado pela ratificação, ou retificação, que proporcionarão o necessário reconhecimento da legitimidade, e da Lisura do Processo Eleitoral de 2014, estando por isso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, uma vez que, são gratuitos os atos necessários ao exercício da Cidadania. (At. 5º, LXXIII e LXXVII)

Que esta Corte indique um Representante Habilitado para me representar, desde que, não seja nenhum integrante do Ministério Público Federal, uma vez que, esta Ação é o último recurso de que posso utilizar, pela omissão do Procurador-Geral da República, face as várias tentativas que o mesmo AGISSE em conformidade com suas Atribuições e Responsabilidades, reconhecendo desde já, a pobreza de todas as avaliações feitas por qualquer de seus Subordinados, incluso o próprio Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que, apenas e tão somente, tentou me desmerecer como Cidadão Brasileiro COMUM que sou.


Minhas Conclusões que sustentam o Recurso:

Entendemos que, de forma clara, irrefutável, e concreta, o Ilustríssimo Relator, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Enrique Ricardo Lewandowski, não esta preparado para Avaliar uma Ação Popular, formalizada através de Petição Inicial efetuada por um Cidadão Brasileiro Comum, tendo em vista, que a sua pífia avaliação, talvez seja reflexo :

  • Da possível, mas não certa, clareza de que a maneira mais fácil de eliminar um problema, qualquer problema, esta em DESMERECER quem o provoca, uma vez que, assim procedendo, ora no caso, SE EXIME de avaliar o MÉRITO das demandas propostas.

  • Da possível, mas não certa, mais pura Ignorância dos Princípios, e Valores, que norteiam os Direitos Constitucionais, e Deles decorrentes.

  • Da possível, mas não certa, Covardia em Avaliar o MÉRITO de questão de Suma Importância, com IMPACTO de MAGNETUDE extrema, no cenário político que aí esta.

  • Da possível, mas não certa, própria Inoperância Jurisdicional, quanto ao papel da Instituição Democrática do Supremo Tribunal Federal, quanto a preservação da “inteireza do Direito Constituído”.

  • Do possível, mas não certo, próprio Preconceito pelo Nível de Instrução do Requerente, pela gritante tentativa de DESMERECIMENTO por ser um Cidadão Brasileiro COMUM, e por isso, de difícil compreensão, como se o escrito não fosse o simples, e coloquial, sem deixar de ser objetivo, bom Portugues, mesmo que com alguns possíveis erros.

  • Da possível, mas não certa, sua dificuldade de ler, apreender, e avaliar, em função da utilização de cores variadas, reflexo de modernos recursos, incompatíveis com o Judiciário Brasileiro Imperial, que para alguns de seus integrantes, como presumivelmente o Relator, ainda hoje, necessariamente, devem permanecer Imperial, muito embora, reconheçamos que a simples impressão do documento, em preto e branco, certamente, eliminaria esta sua dificuldade.

    Quando então, ressalto, como exemplo, do Judiciário Brasileiro Imperial, a permissão que Advogado se apresente, em Juízo, como Doutor, sem o respaldo de Curso de Doutorado completo, mesmo existindo Legislação pertinente relacionada a Outorga de tão importante Título Acadêmico, reconhecido nacionalmente, e internacionalmente.

    Algo, Oficialmente, também, reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, como natural, por não ferir qualquer regra ético-disciplinar, pois, é um simples uso de “ALCUNHA”.

  • Da possível, mas não certa, retaliação, às REPREENSÕES formalmente efetuadas, por mim, ao Ilustríssimo Enrique Ricardo Lewandowski, que deveria, por isso, ter se declarado “SUSPEITO”, e “IMPEDIDO”, de avaliar inicialmente a Petição, ora indeferida, resultando na extinção do Processo, conforme as citadas REPREENSÕES anexas.

Pede deferimento,

Plinio Marcos Moreira da Rocha

Rua Gustavo Sampaio nº112 apto. 603

LEME – Rio de Janeiro – RJ

CEP – 22.010-010

Tel. (Res.) (21) 2542-7710

Tel. (Cel.) (21) 9 8618-3350

Prezados,

Apresento a íntegra do documento “Petição Recurso da Petição 5.783 Rio de Janeiro”, esta na página https://pt.scribd.com/doc/282785101/Peticao-Recurso-Da-Peticao-5-78... , onde estamos contestando a pífia avaliação feita pelo Ilustríssimo Enrique Ricardo Lewandowski, quando da Petição Inicial da Ação Popular referente às Coligações Partidárias Ilegais, bem como, solicitamos que o mesmo se reconheça “SUSPEITO”, e por isso “IMPEDIDO” de avaliar a Petição Recurso, pela possível retaliação às Repreensões por mim feitas, de tal forma, que a mesma seja avaliada pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Abraços,

Plinio Marcos

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