SENADO FEDERAL Conselho aprova regulamento de qualidade para TVs por assinatura

Presidente do SATED/RJ e membro do conselheiro do Conselho Nacional de Comunicação, o ator Jorge Coutinho, participou da 1ª Reunião Ordinária de 2014, no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, ocorrida no dia 10 de fevereiro, na presidência de Dom Orani Tempesta. Quem também esteve na reunião foi o presidente do STIC, Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, o Chakra . Na ocasião, houve a discussão e votação do Relatório apresentado pelo Conselheiro Roberto Franco com objeto na Proposta dos Serviços de Televisão por Assinatura (RGQ-TV) apresentada por meio do Ofício nº 18, de 2013, da Anatel. Foi feito ainda um breve relato a respeito dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Temáticas.

     

Durante a reunião de Comissão de Produção de Conteúdo, sob a coordenação de José Catarino do Nascimento, e participação do Conselheiro foram avaliadas as seguintes questões: Classificação Indicativa na programação de rádio e TV; Respeito à regionalização da produção cultural, artística e jornalística na produção de conteúdos de rádio e TV; Respeito à promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente na produção de conteúdos de rádio e TV; Respeito às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na produção de conteúdos de rádio e TV; Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família na produção de conteúdos de rádio e TV; Respeito aos direitos humanos na programação de rádio e TV;Avaliação da cotas de produção a partir da aprovação da Lei do Seac; Políticas de fomento a produção nacional de audiovisual;Produção de conteúdo para emissoras de rádio e TVS comunitárias; Estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão; Programação que incita à discriminação ou violência a grupos de pessoas, em especial motivados a raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, linguagem ou origem nacional.

Conselho aprova regulamento de qualidade para TVs por assinatura

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (10) a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ) das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura, enviada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O RGQ foi analisado pelos conselheiros, que levaram em conta o Código de Defesa do Consumidor e as leis de comunicações específicas do setor.

O texto será devolvido à agência com sugestões de mudanças. A ressalva do conselho é sobre a necessidade de uma definição formal do que seriam empresas de pequeno porte na área de TV por assinatura, como consta no texto.

O relator da matéria, engenheiro Roberto Franco, descreveu as sugestões de modificação uma a uma. Entre elas, o fato de a proposta exigir que as transferências entre operadores durante o atendimento telefônico aos usuários durem menos de um minuto em 100% dos casos.

– Essa meta, por não prever o imponderável, afasta-se da razoabilidade técnica e precisa ser revisada pela agência – afirmou.

O conselheiro elogiou a determinação de tratamento isonômico dos usuários. Nessa linha, pediu a igualdade entre as metas de solução de problemas do RGQ da TV por Assinatura e as já impostas às provedoras de internet, por meio do RGQ do Serviço de Comunicações Multimídia, em vigor desde 2011. A Anatel fixou um índice de atendimento de 98% da demanda para as TVs, quando as provedoras de internet têm meta de resolver 95%.

Franco sugeriu, também, a adoção de um prazo de pelo menos 180 dias para as prestadoras se adaptarem ao regulamento. Ele argumentou que as empresas precisam de tempo para que as prestadoras adaptem seus processos e treinem seu pessoal antes da regra começar a valer. Por outro lado, pediu a redução do prazo de 60 meses para armazenamento de dados. De acordo com o conselheiro, isso encareceria o serviço. Atualmente o prazo é de 24 meses.

Indicadores

Entre os indicadores de qualidade, encontra-se no texto proposto pela Anatel o limite de 2% para a relação entre a quantidade de reclamações recebidas pela prestadora e o total de assinantes no mês correspondente. Da mesma forma, não pode ser superior a 2% o índice que registra as reclamações recebidas pela própria prestadora e aquelas recebidas pelos canais de atendimento da Anatel.

O novo regulamento prevê a realização de pesquisas de satisfação com os usuários dos canais por assinatura para que se registre a percepção dos consumidores a respeito da qualidade do serviço. As pesquisas comporão série histórica e poderão ser comparados os resultados ao longo do tempo. O descumprimento das normas previstas no regulamento acarretará sanções às operadoras de TV.

A proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura vem em substituição ao antigo Plano Geral de Metas de Qualidade, de 2005.

O Conselho de Comunicação é um órgão auxiliar do Congresso, de natureza consultiva, para assuntos relacionados à área de comunicação social. É formado por 13 conselheiros titulares e 13 conselheiros suplentes que representam as diversas categorias empresariais e profissionais ligadas ao setor da comunicação, além de contar com representação da sociedade civil. A reunião desta segunda-feira foi a primeira do ano.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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