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STF - Minha exposição CONTRA leis que adotam a ´raça estatal´

Prezados,

Para ser submetida à saudável crítica e costumeiro patrulhamento de nossos amigos, anexo a resenha do que defendi na audiência pública do STF. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=1...).

Conforme se esperava, a audiência foi tensa mas com excelente nível de argumentação dos dois lados e também, muita argumentação equivocada. Lamentei, profundamente, as manifestações políticas dos Senadores Demóstenes e Paulo Paim, impróprias para a Alta Corte.

A minha posição é a 3a. via. Defendo Ações Afirmativas, porém, afirmo que AA não é sinônimo de ´cotas raciais´ e a adoção de Ações Afirmativas não precisam nem exigem que o estado construa direitos segregados e não deve ser acolhida sob critérios raciais. As cotas são uma espécie, uma espécie ruim de AAs, e, Ações Afirmativas é gênero de uma doutrina de direito já acolhida no mundo desenvolvido.

A questão constitucional é que para acolher critérios raciais o estado precisa legitimar uma identidade racial para os brasileiros e com isso, legitimar a crença em raças em desproveito do conceito universal da única espécie humana. Tal identidade ´racial´ contraria o conjunto ético da Carta Magna. Alego que a ´raça estatal´, acolhe a hierarquia racial, portanto uma desigualdade inata entre os seres humanos, conforme o conceito racista e que isso, viola a dignidade humana de todos e mais ainda a dos afro-brasileiros a quem será outorgada um pertencimento racial com a criação da ´raça negra´, aquela que o racismo diz ser a ´raça inferior´.


Anexo também o You Tube da audiência pública no S.T.F. - Militão inicia aos 10 mins: http://www.youtube.com/stf#p/a/03691E9DA50A8F95/1/rzDHnD9bbMA)
com vídeo da minha exposição na sessão de 05/03, em que defendi que o estado não pode nos outorgar uma ´raça estatal´ compulsória, ancorado no pensamento do professor Milton Santos

(http://www.youtube.com/watch?v=xp9_fPuYHXc)

e de tantos outros, da maioria (63% CIDAN/IBPS) dos pretos e brancos que, sem desconsiderar os males da história e da discriminação racial, denunciamos que a segregação de direitos em bases raciais é um remédio inadequado em razão de seus efeitos colaterais, perversos: o acolhimento da ´raça estatal´, produzirá de um lado mais racismo e de outro, o estigma da inferioridade racial presumida na reserva de vagas.

Compreendo que, conforme Oracy Nogueira, USP, 1953, no Brasil o fator de discriminação é a cor (marca) e nos EUA é ´raça´ (orígem), portanto, as políticas raciais que fazem sentido nos EUA é uma terapia equivocada, um remédio inadequado, para uma doença inexistente. Portanto, Ações Afirmativas, no Brasil, somente pode considerar a nossa ´cor´ e não critérios raciais. Não é questão de semântica. É questão de conceito.

Assim, ao contrário do que pensam os defensores da ´raça estatal´ e que defendem a inclusão dos afro-brasileiros em bases raciais, o estado não tem o direito de trilhar o ´caminho mais fácil´ (Milton Santos) sem nenhum novo investimento, conforme ocorre com a reserva de ´cotas raciais´, manipulando a escassez, retirando de pobres brancos para entregar a pobres pretos, sob o falacioso argumento de ´reparação histórica racial´, mesmo que à custa de uma política racial deformadora do caráter nacional.


Anexo também, para quem queira, a íntegra de minha exposição, que em razão do tempo (15 mins.), preferi concentrar argumentos em pontos relevante para o STF

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAcaoAfirm...

mas cuja versão na íntegra, aqui anexada, encontra-se nos anais da Corte e no site do STF, será apreciada pelos Ministros julgadores e para conhecimento geral.


Abraços,


José Roberto F. Militão, adv., membro efetivo da Comissão de Assuntos AntiDiscriminatórios - CONAD-OAB/SP;

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Comentário de Oswaldo Conti-Bosso em 11 março 2010 às 12:31
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"Mas o que isso tem a ver com o debate das cotas raciais nas universidades, objeto da audiência pública no STF em que a polêmica político-jornalístico-acadêmica começou a germinar? Rigorosamente nada".

quarta-feira, 10 de março de 2010
Cotas, passado e futuro (10/03)
Nossa Independência não aboliu a escravidão, e o fim desta não trouxe a reforma agrária. Não se deram aos negros libertos meios para avançarem ainda mais na busca de cidadania. As cotas raciais são uma proposta — pode haver outras melhores — para fazer agora o que não foi feito antes

No meio da discussão das cotas para negros em universidades públicas, debate-se o papel das relações escravistas africanas “endógenas” na formação do mercado ocidental de escravos, na América Colonial. Historicamente é um aspecto bem conhecido e resolvido, apesar dos impulsos revisionistas. O tráfico de negros da África para o Ocidente construiu-se sobre alicerces de uma arquitetura social e econômica ali preexistente, escravagista. O colonialismo não a criou. Integrou-a, subordinou-a.

Mas o que isso tem a ver com o debate das cotas raciais nas universidades, objeto da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a polêmica político-jornalístico-acadêmica começou a germinar? Rigorosamente nada. As cotas não respondem a uma suposta necessidade de reparação histórica, nem têm aí um mecanismo legitimador objetivo. Elas são apenas um meio de acelerar a oferta equilibrada das oportunidades num país desigual demais.

As consequências serão realmente impressionantes se formos discutir as ações afirmativas com base em dívidas ancestrais, reais ou alegadas. Infelizmente, pode acontecer. Será mais uma deformação no nosso debate político, mais uma cria da fértil coabitação do multiculturalismo com o oportunismo.

Pelo critério da reparação, a compensação razoável aos povos originais deveria então incluir a completa devolução das terras brasileiras aos descendentes dos índios que aqui viviam quando os portugueses desembarcaram no século 16. E chegaríamos a um beco sem saída. Além dos índios, há outros oprimidos a reivindicar terras. Como atender uns e não atender outros?

Tem havido nos últimos anos uma notável expansão das áreas catalogadas como antigos quilombos. Mas, se os índios têm direito a tudo que foi tirado dos ancestrais deles, como fica o direito dos demais grupos também “de baixo”? Como resolver isso? Com base em laudos antropológicos? Mas por que critérios? Ou seria melhor convocar historiadores? Mas de que correntes de pensamento? Bem, se não der de outro jeito, que tal no braço?

Discutir reivindicações econômicas ou territoriais com base na contabilidade de débitos históricos é uma aberração que leva a caminhos perigosos. No Oriente Médio, a arqueologia, entrelaçada com a religião, tem sido ferramenta habitual na disputa para definir de quem deve ser tal ou qual pedaço de chão.

O sujeito encontra um fragmento de vaso, um pedaço do que seria um candelabro, ou lê um trecho do livro que elegeu como verdade absoluta e pronto: está aberto o caminho para o lunático pedir a remoção de populações e mesmo a eliminação de países inteiros.

Fazer política com base na História, vista como certificadora em última instância, mais ainda quando isso se dá a partir de critérios de “culpa” e de “direitos originais”, nunca acaba bem. Pelo menos eu não conheço caso em que tenha acabado bem. Você conhece?

Até por não ter visto ainda uma proposta melhor, sou favorável às cotas raciais, com alguns critérios. Como garantir que o candidato é mesmo negro? Por mim, basta que ele se declare negro. Eventuais fraudadores teriam que arcar com o custo social da sua fraude. Seria mais do que suficiente.

Ao julgar o assunto, penso que o STF deveria proibir a tentativa bizarra de instituir supostos critérios “objetivos” para o estudante obter o “atestado de negro”. Assim como deveria vetar os critérios subjetivos, tão odiosos quanto, por embutirem a possibilidade real de discriminação político-ideológica.

Feita a ressalva, defendo que as cotas para negros nas universidades públicas sejam limitadas no tempo, adicionais e declinantes. A provisoriedade é autoexplicativa, pois o objetivo delas é extinguir-se. Adicionais, porque em vez de separar vagas já existentes o Estado deveria criar novas. E declinantes, ainda que a uma taxa suave, para garantir a provisoriedade.

O Brasil fez sua Independência sem abolir a escravidão, e quando acabou com ela não fez a reforma agrária, não deu aos negros libertos meios para avançarem ainda mais na busca de cidadania. As cotas raciais são uma proposta — pode haver outras melhores — para fazer agora o que não foi feito antes. Não para reescrever o passado, mas para construir um futuro diferente.

Coluna (Nas entrelinhas) publicada nesta quarta (10) no Correio Braziliense.

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