A parcialidade de um ministro e os danos à sociedade

A sociedade brasileira aguarda o capítulo final da Ação Penal 470, conhecida como ‘Mensalão’. A par dos argumentos dos ministros acerca da viabilidade da prisão imediata dos condenados, saltou-me os olhos a colocação do ministro Celso de Mello.

No calor do debate, o eminente jurista afirmou que aguardar o resultado final dos recursos interpostos não é mera finalidade, mas respeito ao direito de defesa dos réus. Todavia, tal alegação poderia soar como uma declaração justa e de observância ao Princípio do Contraditório se os recursos tivessem sido interpostos em conformidade com as normas processuais vigentes. Ou seja: alguns réus entraram com recurso contra condenações unânimes que não permitem embargos infringentes.

Em verdade, o ministro se reporta aos agravos infringentes interpostos sem observância dos requisitos de admissibilidade. Quanto a esses embargos, o regimento interno do STF prevê seu cabimento no caso de ações penais de sua competência e que tenham sido julgadas procedentes por decisão não unânime.

Caros leitores. Beneficiar-se ostensivamente de interposição de embargos infringentes sem que haja cabimento processual para tanto é de uma temeridade tamanha! E foi o que alguns réus ‘espertos’ assim fizeram.

Celeridade processual é desejo de uma sociedade que espera uma jurisdição rápida e a contento. Réus sabedores de que a interposição de embargos sem cabimento processual acarreta morosidade adotam postura irregular e que foge ao bom senso e ao respeito à sociedade e à própria Justiça.

Não se trata de contrariar o sagrado princípio constitucional da ampla defesa e sim de uma filtragem constitucional em defesa da Constituição e do resguardo de regimentos que perfazem o ordenamento jurídico do nosso país.

Afinal, o garantismo não se pode referir apenas ao direito de defesa do réu, mas também ao respeito aos direitos da sociedade e ao almejo de uma prestação jurisdicional satisfatória. Então, que se respeite o regimento interno de cabimento de embargos infringentes para não se continuar em um engodo jurisdicional.

A condenação dos réus da Ação Penal 470 tem tudo para ser um marco jurídico divisório no Brasil. A sonhada decretação da prisão em virtude de condenação definitiva é uma resposta efetiva para os espectadores desse infindável episódio.

Enfim. Logicamente que não se pretende toda legalidade, democracia e justiça em apenas uma ação penal, mas que ao menos terminemos o ano com o fim da ação penal mais vigiada do Brasil: o ‘Mensalão’.

Exibições: 201

Responder esta

Respostas a este tópico

Pensei que o artigo se referiria a julgar o mensalão 2 antes do 1; condenar sem provas; julgar quem não possui mandato no mensalão 2, ao contrário do que o próprio ministro fez com relação ao mensalão 1; passar o constrangimento de citar a teoria do domínio do fato e se ver contestado pelo autor da expressão, pela ausência de provas; etc.

Julgar quem não tem foro privilegiado pelo STF é legal?

Começou ai a injustiça e desencadeou mais injustiças no correr do processo, que foi mais político do que técnico. Os holofotes pesaram nas cabeças de alguns juízes.

Alguns juízes seriam maus julgadores em pequenas causas.

O julgamento todo é uma farsa, que desmoraliza totalmente este Supremo que ai esta.

RSS

Publicidade

© 2021   Criado por Luis Nassif.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço