Ana Tércia Sanches: A maior ameaça aos direitos trabalhistas desde a CLT

Está em andamento, de forma quase silenciosa, o maior ataque aos direitos trabalhistas no Brasil desde que foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943.

A avaliação é da diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ana Tércia Sanches. Trata-se do projeto de lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel, do PMDB-GO, que regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira.

É o que os sindicalistas chamam de reforma trabalhista às avessas.

“Desde os anos 90 é vontade das elites, dos empresários promover uma reforma não para ampliar, mas para retirar direitos”, diz Ana Tércia.

Hoje existem na Câmara dos Deputados 26 projetos que tratam do tema. Por conta disso, foi criada uma comissão especial que propôs um substitutivo ao projeto de Sandro Mabel. O PL do deputado federal goiano está para ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, se passar pela comissão vai direto para análise do Senado.

A terceirização é tolerada nos dias de hoje, a partir de enunciados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em áreas como a limpeza e a segurança. Ainda assim, segundo Ana Tércia, são setores muito sujeitos às fraudes.

As empresas tomadoras contratam as de terceirização através de leilões de menor preço, aumentando a pressão para que estas descumpram normas básicas previstas na legislação trabalhista. Para garantir seu lucro, as terceirizadas muitas vezes deixam de depositar o Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) ou o INSS de seus trabalhadores, atrasam ou deixam de pagar salários.

Em outras palavras, a bomba estoura no colo dos trabalhadores, esmagados entre o patrão e o sub.

“Muitas vezes a empresa fecha, evapora do mapa. Reabre com outro CNPJ. Quem fica na mão são os trabalhadores”, diz Ana Tércia.

Ela prevê que a regulamentação da terceirização para outros setores da economia apenas ampliaria o problema.

“Esta é uma tendência que vem dos anos 90. A Nike, por exemplo, só faz a gestão da marca, a propaganda e o desenvolvimento do produto. Os bancos e outros setores da economia querem se livrar do trabalho. Colocar entre eles e os trabalhadores outra empresa, que também visa lucro”, afirma a sindicalista.

Ana Tércia dá um exemplo com o setor bancário. Nos anos 90 existiam no Brasil 700 mil bancários. De lá para cá, a economia cresceu enormemente, o setor financeiro e de crédito também mas o número de sindicalizados caiu para 430 mil trabalhadores.

“Onde está a diferença? Nos terceirizados, que ganham 60% menos que os bancários”, afirma.

O processo, segundo ela, rompe “processos civilizatórios que foram fruto da luta dos movimentos sociais”.

Para tentar barrar o avanço do projeto, os trabalhadores decidiram ampliar a coalizão formada por sindicatos e centrais sindicais, para incluir acadêmicos, jornalistas e juízes do trabalho.

De acordo com Ana Tércia, para evitar as acusações de que os sindicatos estão agindo de forma corporativa e pensando apenas no imposto sindical.

O objetivo, portanto, é demonstrar que a terceirização tem um custo social alto e contribui com a concentração de renda, já que transfere renda dos trabalhadores para os empresários.

No ano passado, o vice-presidente do TST, João Oreste Dalazen, promoveu uma audiência pública sobre a terceirização (ver abaixo o primeiro vídeo da série, disponível no You Tube).

Os trabalhadores decidiram criar um Fórum e vão promover um seminário sobre o tema em 12 e 13 de abril, na Unicamp, em São Paulo. 

Por Luís Carlos Azenha 

Extraído do site Vi o Mundo, do Luís Carlos Azenha - http://www.viomundo.com.br/denuncias/ana-tercia-sanches-o-maior-ata...

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Respostas a este tópico

Vou tentar um contato com o Flávio e fazer uma tentativa de juntar estes 3 tópicos. Passo o resultado para todos e se vocês aprovarem publicamos. O que vocês acham?

Da minha parte, siga!

Idem, idem. E nem precisa de aprovaçao. Se eu tiver alguma ressalva a fazer, farei, isso enriquece a discussao. 

Concordo! O meu texto é enorme e o que contém, nem tanto...

Vivemos em um País onde todos querem levar vantagens, é fato e assim não existe vocação para pagamentos voluntários.

Por outro lado, os sindicalistas dizem aquilo que consideram em proveito próprio - como a terceirização ser responsável pela diminuição da classe bancária - e assim não escapam a regra da Lei de Gerson.

Premiar o cliente com a isenção de tarifas pelo uso da automação bancária, além de estimular cada vez mais essa opção, impossibilitaria os bancos de impedir esse meio, em virtude da Internet e mesmo assim se lotassem suas agências de caixas, não chegaria estimular um correntista a sair do conforto de sua residência, pagar um estacionamento, enfrentar o risco de ser assaltado na rua e encarar uma fila, somente para ser atendido por um funcionário, que naquele exato momento, poderia estar se ausentando do guichê para um "alongamento" previsto em Lei, ou qualquer outra coisa desse tipo.

Existem muitas semelhanças entre sindicalistas e parlamentares e a verdade é que ambos pecam por omissão em relação às suas obrigações, com algumas diferenças: os parlamentares são criticados e cobrados pela população e até pela mídia, porém em relação aos adversários, "os nossos", sempre figuram como exceções. Os sindicalistas simplesmente são ignorados pela mídia, que prefere sua invisibilidade, assim como os blogs de direita e recebem apoio maciço dos blogs ditos de esquerda e é exatamente sobre essa "zona de conforto" que chegam as raias da inutilidade, enquanto destilam sua arrogância no exercício dos seus cargos protegidos pela imunidade.

O bancário cada vez menos se confunde com a figura do tradicional "caixa", cuja função é a mais confortável dentro de um banco e esse foi o motivo para que muitos se acomodassem e pagassem um preço mais salgado quando substituídos pela máquina, que por não ter a capacidade de negociar e convencer, jamais substituirá a pessoa, porém na hora de os bancos escolherem quem permanece empregado, os caixas, pelas suas limitações em função da acomodação, são os últimos a serem lembrados.

A tendência é que cada vez mais se utilize a terceirização, porque existirá sempre a oferta de mão-de-obra para esse fim e o empregador ao terceirizar os seus serviços joga a briga trabalhista nas mãos de quem está disposto a pagar esse preço.

É essa a realidade e quem se posicionar contra, estará nadando contra a correnteza.

Meu caro,

Compreendo a tua posição, embora a minha seja distinta.

É muito comum, neste tipo de prosa, justificar um erro com outro, por exemplo, a insegurança pública, que não depende em nada da existência ou não de "caixas" nos bancos, como justificativa para que "desapareça" essa categoria. Há apenas um probleminha: Essas pessoas "desaparecem" da folha de pagamentos, mas não da vida. O que as faz desaparecer também não é o "grau de excelência", situação em que, não sendo eficientes, seriam substituídas. O que as faz desaparecer é a destruição daqueles postos de trabalho, que jamais serão ocupados por outras pessoas, competentes ou não, porque deixam de existir na economia.

Pior: Como todos os demais agentes econômicos, quando podem, fazem a mesma coisa que os bancos, no final desta história, se chegarmos lá, vamos estar em situação parecida à dos atuais paradigmas(?) do "desenvolvimento", as nações do "primeiro-mundo", com exércitos de desempregados caminhando como zumbis por ruas vazias.

Quanto às correntezas, às vezes terminam numa cachoeira, e quem as segue descobre que, as pedras lá do fundo, não são "macias".

Saudações

Sr. José,

Respeito suas sábias colocações sobre as quais gostaria de expor minha humilde opinião.

A função de bancário apesar de não estar em processo de extinção, sofreu uma redução significativa que não terá como ser recomposta, simplesmente porque não interessaria a ninguém além da própria categoria. Digo isso baseado em uma vida praticamente inteira que passei dentro de bancos.

Exige-se muito mais do bancário hoje em dia do que daquele caixa que atuava durante décadas em um guichê, fazendo exatamente o que as máquinas fazem, daquele funcionário que passava o dia escriturando aquelas fichas de contas correntes e outras internas, cuja função foi totalmente automatizada, assim como aqueles que se dedicavam ao fechamento dos balancetes, outros responsáveis por datilografar os contratos e tantas outras tarefas que simplesmente não existem mais e nem seriam interessantes para ninguém no nível de modernização que se tem.

Hoje o bancário precisa saber negociar para que cumpra as metas que lhes são impostas pelos bancos e para isso tem que investir em conhecimento, de modo que o cliente exigente de hoje se sinta seguro com o atendimento. Para esse tipo de bancário existirá sempre o emprego, porque os bancos precisam dele, que na verdade são as peças chaves do sistema bancário. É o cara que entende a fundo de seguros, de previdência privada, de aplicações financeiras, de crédito pessoal e empresarial e não é fácil reunir todos esses conhecimentos. Se são mal remunerados aí já é outra história.

O trabalhador bancário, esse ta em extinção, como o alfaiate, o mecanógrafo, o especialista em carburadores e tantos outros profissionais, que abraçaram outras atividades por pura necessidade e muitos melhoraram de vida, procurando uma "saída", enquanto alguns tentaram insistir contra a correnteza, ou mesmo se deixaram levar por ela e experimentaram a dureza das pedras mais a frente, como o Senhor muito bem disse.

Saudações

Sr. Amauri

Se a questão fosse apresentar um retrato da atual situação dos bancos, esteja certo de que, considerando a descrição realista que fez do bancário de hoje, se me desse permissão eu também assinaria.

Mas, dentro do contexto do artigo que aqui comentamos, o que ali se aponta são simplesmente os efeitos da terceirização como causa da brutal diminuição da massa de componentes da categoria. Neste ponto, não estou de acordo, até porque, contemporâneo que sou, como creio que também o senhor (até mais do que jamais posso ser, por ser a sua área e não a minha), tive oportunidade de observar como o processo de "esvaziamento" do componente humano do setor bancário se instalava e se desenvolvia, daí o testemunho de um pequeno ato desse "grande espetáculo" que presenciei um dia.

Teno plena consciência, também, e concordo consigo, de que o "desemprego tecnológico" não afetou somente esta categoria. Tanta que, eu mesmo, fui uma vítima. A minha primeira profissão, que aprendi na prática trabalhando desde os doze anos na oficina de um amigo do meu pai, primeiro como "boy", depois como aprendiz e finalmente como oficial em relojoaria, simplesmente, estando eu com perto de vinte anos, foi praticamente extinta, com o advento do "relógio a quartzo". A profissão de relojoeiro, antes tão sofisticada e reconhecida, da noite para o dia resumiu-se a praticamente "trocar pilhas". Todo aquele treinamento e habilidade necessários para reparar mecanismos tão delicados, foi perdido.

É evidente que, como previdentemente, mesmo estando e aprendendo uma profissão e trabalhando, meu pai nunca deixou de me estimular a continuar com os estudos, acabei me formando na profissão que pratico até hoje, a medicina. Mas mesmo na medicina, e recentemente, o desenvolvimento e rápido avanço da assim chamada "vídeo-cirurgia", "aposentou" precocemente uma boa quantidade de bons cirurgiões que não conseguiram se adaptar, como o "mercado" exige, à nova tecnologia; Hoje são "clínicos" ou meros auxiliares de quem a pratica.

Então, exemplos dados, onde está o "ponto"?

No meu entender o ponto está em ser aceitável, ou não, o ônus social do desemprego tecnológico, cotejado à realidade da empregabilidade de boa parte da "mão de obra" não especializada deste país, a estes dias, naqueles setores em que essa substituição do homem pela máquina se faz mais pela mesquinha "maximização do lucro" do que por um real avanço que nos dê justa contrapartida, seja no ganho de qualidade, ou de segurança ou mesmo de higiene, por exemplo, como quando o consumidor é que "presta serviços" não remunerados ao dono da casa de pasto (nunca melhor dito), revirando bandejas de alimento, mal conservado e exposto aos insetos e ao tempo, nos "self service" da vida.

Saudações

Dr. José,

O "ponto" balança entre o inaceitável e o inevitável. Não há como contestar o que o Senhor defende quando se analisa a questão do ponto de vista social e humanitário. Ninguém quer perder um emprego depois de conviver com ele uma vida inteira e ter que se adaptar a outras atividades, como forma de sobreviver em condições dignas juntamente com sua família. Isso é inaceitável.

Por outro lado, é inevitável que tenhamos que mudar o rumo da própria vida, quando aquilo que fazemos deixa de ser interessante, porque alguém, ou alguma coisa, passou a fazer de uma maneira mais condizente com a realidade, de modo a reduzir custos, agilizar o processo e atender uma demanda que muitas vezes cresce em progressão geométrica.

Então o ser humano muda e sempre busca evoluir, podendo ir de garçon a vendedor de cachorro quente e daí a dono de restaurante, de bancário a dono de casa lotérica e, quando possui uma cabeça privilegiada, até de relojoeiro a médico, como esse belo exemplo aqui citado.

O fato é que, na maioria das vezes, a vida não é como a gente quer e, se é hoje, amanhã poderá não ser mais e aí precisamos estar preparados para mudanças drásticas e a princípio terríveis em nosso cotidiano, que após um novo período de adaptações, percebemos que o bicho não é tão feio assim e muitas vezes nem sentimos saudades daquele passado insubstituível ao nosso ver.

Por falar em modernidade, podemos dizer que a realidade é o GPS da vida e quem procurar seguir sua orientação dificilmente se perderá pelo caminho.

Saudações

Prezado Amauri,

Por favor, "de/erres" fora, aqui interessa a igualdade no debate, não interessando o "grau" de quem traga os fatos, ou as opiniões, sempre que sejam sadias e nos enriqueçam.

Num espaço como este, do que me sinto muito agradado em estar conhecendo, creio que as ideias devem fluir sem "golpes de autoridade" e sem reivindicações da verdade mediante exibição de diplomas, até porque, acompanhando a ideia contida na última frase do seu comentário acima, no final é sempre a realidade quem nos conduz e impera.

Mas... Vivemos "em sociedade" e, os nossos atos, na condução dos fatos, não podem, ou não deveriam poder, prescindir da sua adequação social.

O "progresso", quando de sociedade se trata, não pode visar apenas a satisfação de setores estanques, nem o favorecimento de castas em detrimento das maiorias.

O "progresso" nas sociedades, quando é assim entendido, é um pouco similar ao ato de se tentar, em casa, a fabricação de nitroglicerina:

É possível? - É, sim... O processo químico é o suficientemente simples, para ser facilmente reproduzido. O problema é o que pode acontecer, diante de um tropeço inadvertido.

Saudações 

Dr. José,
O "de/erre" não alterará em nada o nosso debate, pelo menos da minha parte, já que ele me acompanha desde a infância muito humilde e o Senhor, pelo que demonstra neste espaço, faz jus, pela sua simplicidade e esmerada educação, além do título, enquanto que outras figuras reclamam esse tratamento sem nenhum merecimento fora o diploma que ostentam e assim, por via das dúvidas, é comum aos nordestinos tratarem as pessoas por doutor, mesmo que não sejam, até como forma de não serem cobrados nesse sentido, pois muita gente confunde reverência com respeito, que mesmo sendo sinônimos, não são a mesma coisa.

Voltando ao tema "terceirização", não podemos generalizar essa questão em torno do bem ou do mal num País do tamanho do Brasil e com tantas diferenças de região para região e até de cidade para cidade.

Geralmente as pessoas quando tratam das questões trabalhistas, focam nas relações entre as grandes empresas, inclusive os bancos e seus empregados, quando na realidade quem emprega mais são o pequeno e médio empresários, que na maioria das vezes não suportam o ônus, não só da carga tributária, como dos encargos sociais e a terceirização em algumas atividades aparece como solução para todos, viabilizando o trabalho sem o qual não existiria emprego.

No vizinho estado de Pernambuco, a indústria de confecções utiliza em larga escala a terceirização, valendo-se justamente da mão-de-obra existente na zona rural, ociosa em virtude de uma atividade agropecuária que se tornou inviável pela tecnologia empregada no agronegócio, produzindo com menores custos e sufocando o pequeno produtor.

O empresário compra o equipamento e disponibiliza para as famílias residentes em pequenas propriedades da região, realiza treinamento com elas, distribui o tecido cortado e recolhe a peça de roupa pronta. Remunera por produção e as pessoas conseguem melhorar de vida a olhos vistos e ainda contam com a possibilidade de se inscreverem em programas do governo como o "pequeno empreendedor" e garantirem os benefícios previdenciários.

Portanto, do mesmo modo que o lavrador tornou-se costureiro, sem nenhum constrangimento, muito pelo contrário, progrediu na vida, o bancário ou outro profissional qualquer habituado ao emprego urbano, se adaptará a novas atividades, desde que admita uma coisa: cada um é responsável pelo seu fardo, no capitalismo ou no socialismo, pois o Paraíso é coisa do passado, além de remoto e discutível.

Saudações

Abaixo-assinado Manifesto em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela Terceirização!

Para:Todos os poderes públicos deste País, ao Congresso Nacional, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério da Justiça, às Centrais Sindicais, as Entidades Representativas de estudiosos e pesquisadores do mundo do trabalho, ao conjunto da sociedade

Nos dias 4 e 5 de outubro deste ano foi realizada em Brasília a primeira Audiência Pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, tendo como tema a “Terceirização da mão de obra”. Participaram do evento tanto representantes de empresas quanto dos trabalhadores, pesquisadores e estudiosos do tema e que apresentaram diferentes visões sobre a Terceirização. A iniciativa louvável demonstra a disposição do TST de proceder à interlocução com os agentes envolvidos com as questões judicializadas, que, especialmente no caso em questão, concernem e afetam o conjunto dos trabalhadores e da sociedade brasileira.
Como continuidade desse encontro e reunindo aqueles que se manifestaram criticamente à Terceirização em nosso país, dirigimo-nos às instituições de regulação do direito do trabalho, ao Poder Legislativo e à sociedade como um todo, com o objetivo de chamar a atenção e demandar ações imediatas e plenamente exeqüíveis para reduzir os gravíssimos problemas sociais provocados pela Terceirização do trabalho.
Pesquisas desenvolvidas por diversas instituições, nas últimas três décadas em todos os setores econômicos e regiões do País, evidenciam o crescimento sem controle da Terceirização e a tendência, já verificada em alguns setores, de redução do quadro de empregados efetivos invertendo o número de efetivos em relação aos subcontratados/terceirizados.
Revelam também, invariavelmente, a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, bem como nos baixos níveis salariais, maiores jornadas de trabalho, maior rotatividade, desrespeito às normas de saúde e segurança, bem como no índice de inadimplência dos direitos trabalhistas. Uma precarização atestada pelos depoimentos dos sindicatos, das centrais sindicais, dos estudiosos do mundo do trabalho e, especialmente, pelos trabalhadores e trabalhadores que padecem cotidianamente o flagelo da Terceirização.
No plano subjetivo, os trabalhadores, tanto terceirizados, quanto diretamente contratados, sofrem com os empecilhos à criação de identidades coletivas nos locais de trabalho. Os subcontratados, em especial, têm dificuldades para construir laços de pertencimento nos espaços onde passam a maior parte da vida e onde têm sido discriminados e tratados como de “segunda categoria”. A regulamentação das relações de trabalho no nosso país, por conseguinte, se enfraquece com a fragilização da capacidade de organização coletiva dos trabalhadores e de seus sindicatos.
Ao contrário do que é cinicamente propalado por agentes diretamente interessados, a Terceirização não gera (nem pode gerar) empregos, na medida em que não é no mercado de trabalho que se encontram as soluções para o crescimento econômico que impulsiona a criação de postos de trabalho. Ainda, é falacioso o discurso a respeito da necessidade da Terceirização para a alocação de mão de obra especializada tecnicamente, tão ou mais subordinada estruturalmente ao comando empresarial da Tomadora. Ademais, a Terceirização cria o fetiche de que na venda da força de trabalho a outrem não há subordinação, como se não operasse um deslocamento da exploração, com trabalhadores subordinados passando à estranha condição de empreendedores, empresários, parceiros, cooperativados, etc..
Por outro lado, o que se percebe é que a Terceirização, de fato, diminui o número de postos de trabalho na economia, porque os trabalhadores subcontratados são obrigados a realizar jornadas de trabalho mais longas, estreitando as contratações no conjunto do mercado de trabalho.
Atualmente ocorre a transferência dos riscos dos negócios que envolvem tomadoras de serviços e empresas terceirizadas para os trabalhadores. Tanto a tomadora quanto a terceira contratada beneficiam-se diretamente do trabalho dos subcontratados e da intensidade de sua exploração, engendrando relações de riscos empresariais mútuos, seja do não pagamento das faturas às contratadas pelas contratantes, seja do não cumprimento de cláusulas contratuais pelas contratadas. Contudo, qualquer que seja a parte empresarial inadimplente, os trabalhadores terceirizados são os que sofrem os prejuízos, tendo seus direitos violados, em frontal contradição aos princípios elementares da ordem jurídica trabalhista.
Em síntese, são esses os resultados da Terceirização para os trabalhadores: precarização, sofrimento, adoecimento e morte. Do ponto de vista da representação sindical, uma classe trabalhadora ainda mais cindida, fragilizada. Esses efeitos já foram disseminados e produzidos. O futuro, contudo, podemos mudar.

Projetos de lei que tramitam no Congresso brasileiro, como é o caso do PL nº 4302-C, do Executivo, apresentado em 1998, com substitutivos, e o PL nº 4330/04 e, mais recentemente, o substitutivo do Relator, Deputado Roberto Santiago, se aprovados mais agravarão esse estado de coisas. Assim, denunciados o fato objetivo de que esses projetos de lei, além de liberarem a Terceirização para todas as atividades, inclusive quando essenciais à Tomadora, fazendo da exceção a regra, não definem como solidária a responsabilidade das empresas envolvidas na Terceirização e não garantem efetiva isonomia das condições de trabalho e de direitos, contribuindo para a fragilização da organização sindical. Rejeitá-los coloca-se como essencial à defesa da sociedade como um todo e da ordem jurídica do nosso país.
Na verdade, o que está em jogo é o reequilíbrio de uma ordem jurídica maculada pela Terceirização do trabalho na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.
Por isso, conclamamos a todos os poderes públicos deste País, ao Congresso Nacional, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério da Justiça, às Centrais Sindicais, as Entidades Representativas de estudiosos e pesquisadores do mundo do trabalho, ao conjunto da sociedade, para que assumamos nossas responsabilidades para, conjuntamente, avançarmos no sentido da eliminação dessa epidemia de desrespeito aos direitos trabalhistas representada pela Terceirização que agride a dignidade do trabalho!
E, a respeito dos projetos de lei em andamento no Parlamento brasileiro ou em construção em outros espaços institucionais, que se lute para que toda e qualquer regulamentação que venha a ser aprovada esteja necessariamente alicerçada nos seguintes pilares:

Que vede a locação de trabalhadores e trabalhadoras!
Que imediatamente proíba a Terceirização nas atividades permanentemente necessárias à Tomadora;
Que imediatamente assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na Terceirização, tanto no setor privado quanto no público!
Que garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, com inclusão de mecanismos que impossibilitem a fraude a direitos!
Que assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa!
Que assegure a representação sindical pelo sindicato preponderante!
São Paulo, 1º de novembro de 2011

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