Os poderes do Estado são diversos e não se limitam à antiga e histórica tricotomia proposta por Montesquieu. Essa abordagem, na verdade, supõe um Estado democrático, contratual e
constitucional. E, na origem, supunha situações bastante específicas e
particulares, historicamente e geograficamente definidas.

A suposição deve quase tudo à teoria da representação, em que se atribui a soberania ao povo, que a exerce por meio de representantes. Essa entidade imaterial chamada Estado nada mais
seria portanto que a organização da vontade popular em uma entidade
detentora do monopólio da violência e da feitura de regras válidas para
todos. Eis o poder do Estado: fazer regras gerais.

Para fazer regras gerais e impo-las coercitivamente o Estado dispõe de tantos poderes quantos forem necessários e previstos no seu pacto fundamental, o que atende pelo nome
de constituição. E, para que esses poderes funcionem, o Estado dispõe
de tantos órgãos quantos a constituição preveja.

As pessoas que atuam nestes órgãos são todas servidoras públicas, em sentido amplo. Àquelas que detém a capacidade de inovação na geração de regras – o que somente possuem com
legitimação popular – costuma-se chamar mais especificamente agentes
políticos.

No Brasil, são agentes políticos todos os governantes e parlamentares eleitos popularmente e os ministros integrantes do tribunal constitucional, que retiram sua legitimidade
política-institucional da nomeação pelo presidente da república – Chefe
de Estado – e da aprovação pelo Senado da República.

Agente político é o sujeito que se encontra investido por vontade popular – ou por essa vontade derivada naquela de algum representante – em algum cargo que lhe confere atuação
na formação de regras gerais, impostas a todos os cidadãos. O político
que qualifica o agente significa estar em posição de escolher entre
várias opções, de escolher como representante da soberania popular.

Magistrados – que não os ministro do tribunal constitucional – não são agentes políticos, senão servidores públicos. Têm um dever específico de cuidar pela aplicação das leis em
conflitos específicos entre pessoas, naturais e coletivas. São
servidores cuja tarefa é resolver conflitos e cuja margem de atuação é a
verificação da adequação de uma posição ao molde legal.

A prová-lo está a circunstância de que ao magistrado não é permitido deixar de aplicar a lei, exceto se a considerar inconstitucional, declarando precisamente porque a lei
contraria a constituição. Fora disso, embora os desvios sejam comuns,
não está na sua vontade aplicar ou não uma lei, por critérios que não
sejam os de constitucionalidade. Não há na sua atuação, portanto,
qualquer conteúdo político. Ou, melhor dizendo, não deveria haver.

Pretensões de importância desmedida e descasada do que se encontra na constituição abundam no sistema judiciário brasileiro, que confunde legitimidade política com atribuição
legal de órgão constitucionalmente previsto. Privilégios outorgados
àlgumas classes de servidores, como aos magistrados, servem para
aumentar a presunção e a deformação institucional.

Garantias dadas aos magistrados, apenas porque se julgaram necessárias para um melhor desempenho da função, são confundidas com privilégios de cunho social e remuneratório e entram na
lista das causas da deformação judicial reinante. Garantias que são
invocadas como direitos divinos, como algo que não podia ser
diferentemente estabelecido, embora seja evidente que tudo quanto é
jurídico podia ser diversamente estatuído, bastando que o parlamento
assim o queira, ou as baionetas, por exemplo.

O poder judicial brasileiro é cariíssimo e a este enorme preço não corresponde um serviço proporcionalmente bom. Ao aumento do seu custo, verificado de vinte e poucos anos para cá, não
correspondeu aumento de sua utilidade pública, porque a ampliação das
possibilidades de pedir-se algo judicialmente decorreu do aumento do
catálogo dos direitos, não de um melhor funcionamento real do órgão.

Não tem a suficiente fiscalização social de seus custos e de suas utilidades e por isso fecha-se na conformação de uma burocracia kafquiana, com ares de congregação de semi-deuses a
quem não se podem pedir contas. É verdade que tenta mostrar-se como um
órgão republicano, ou seja, aberto à verificação do público pagante.
Todavia, essas iniciativas são basicamente diversionismo, na medida em
que os supostos controles são meramente internos.

Quando se fala em controles, reagem virulentamente, incitando a confusão. Sim, porque não se propuseram quaisquer controles da atividade funcional do órgão, apenas da sua
estruturação administrativa e orçamental que, evidentemente, nada tem
com o desempenho da função de julgar. Nisso, na função principal, não se
quer meter a mão, embora seja conveniente que se metam os olhos, até
porque as coisas públicas devem ter publicidade.

Se alguém goza de liberdade para desempenhar sua função de aplicar leis, pouco importa que esteja impresso, no seu contracheque, como entidade pagadora, o poder
judiciário ou o ministério do planejamento. Afinal, o tesouro nacional é
um só! Aqui surge uma das maiores empulhações institucionais que se
conhecem no Brasil: a autonomia administrativa de alguns órgãos
constitucionais.

Essa autonomia foi elevada, acriticamente, a mito, a garantia fundamental para a função, o que não é. Convém lembrar que em muitos países europeus, por exemplo, a
autonomia da função judicial está consagrada e resulta bem, sem que haja
uma estrutura administrativa própria. Os juízes, enfim, são servidores
do Estado e as instalações, os funcionários, os contratos, são geridos
por um qualquer ministério do Estado, geralmente o da justiça, que paga
as contas e pronto.

Não causa qualquer espanto isso, ademais bastante trivial. Espanto deveria causar um órgão constitucional quase totalmente autônomo dentro do Estado, como se uma e outra função fossem
compartimentos estanques e separados, a não precisarem de adequação ao
interesse público maior. Nisso resultou a propalada autonomia orçamental
dos órgãos constitucionais, ou seja, na sua quase total liberdade de
gastar o que lhe aprouver dos dinheiros públicos sem dar satisfações aos
pagadores.

Todo agente público, seja ele servidor, seja ele agente político, deve satisfações do que faz no desempenho das funções públicas. Tanto é assim que as decisões deles submetem-se ao
princípio da publicidade, ou seja, devem dar-se a conhecer amplamente.
Isso é verdade para atuações relacionadas à função específica dos
órgãos, assim como para aquelas meramente de gestão interna. Por isso
mesmo é que se publicam sentenças judiciais e se deviam publicar
amplamente todos os outros atos de gestão.

Aos agentes políticos eleitos podem-se dirigir inúmeras críticas, mas algo é certo: dão sua cara às tapas quase que diariamente, na imprensa. Expõe-se por suas decisões ao julgamento
público, embora fosse desejável que essa exposição passasse por uma
divulgação mais ampla e menos seletiva.

Dos servidores públicos dos órgãos do sistema judicial já não se pode dizer o mesmo. Além da vasta maioria da população não ter a mínima idéia do que são, do que devem ser e de
quanto custam, contam com uma forte cumplicidade corporativa e
mediática. Dão ao luxo de se porem na posição de impassíveis de críticas
ou de publicidade e violam assim o princípio republicano.

Lê-se, aqui e ali, discretamente, que o presidente do tribunal constitucional reclama um aumento salarial para os funcionários dos órgãos judiciais de 56%. É uma aberração obscena um
homem postular isso com total naturalidade e, ademais, postula-la com o
desejo de que seja coisa não discutida, quer dizer, que seja destinada a
aprovação porque reputam devido e pronto.

Seria necessária uma reunião de hóspedes de manicômio para que se declarassem os funcionários do judiciário mal pagos, no Brasil. E seria necessária a mesma reunião de selenitas para
reputar que as atuais remunerações não estão em flagrante desproporção
com a utilidade do serviço e com as demais remunerações que o setor
público paga. Nada obstante, querem um aumento de 56% e provavelmente
ficarão com raiva e ameaçarão com chantagens quem no governo e no
parlamento se atrever a propor uma discussão pública ampla do assunto.

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Respostas a este tópico

E, ademais, quer-se considerar de "democracia" ao regime em que vivemos...
É piada mesmo! Só uma Revolução para acabar com esse reinado de semi-deuses e seus sustentáculos!
um detalhe .... mui simples quando vc lê o edital vc sabe que vai ser mal remunerado se submete ao concurso e depois passa a vida reclamando, entretanto, os que reclamam ganham muito mais que a maioria do povo brasileiro. Contraditóario não é..... www.professoralvarobarros.blogspot.com

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