Paulo Moreira Leite: Quem não tem voto caça com Valério

O alvoroço provocado pela notícia de que Marcos Valério pode ter informações comprometedoras contra Lula, Antônio Palocci e até sobre o caso Celso Daniel chega a ser vergonhoso.

Desde a denúncia de Roberto Jefferson que Valério tem demonstrado grande disposição para colaborar com a polícia.

Foi ele quem entregou a relação de 32 beneficiários das verbas do mensalão, inclusive Duda Mendonça.

Conforme os advogados de um dos réus principais, ao longo do processo Valério fez quatro tentativas de oferecer novas delações em troca de uma redução de sua pena. As quatro foram rejeitadas.

O estranho, agora, não é a iniciativa de Valério, mais do que compreensível para quem se encontra numa situação como a sua. Não estou falando apenas dos 40 anos de prisão.

As condenações de José Dirceu e José Genoíno se baseiam em “não é possível que não soubessem”, “não é plausível”, “um desvio na caminhada” e assim por diante.

Eu acho legítimo pensar que deveriam ser questionadas em novo julgamento, o que certamente poderia ser feito se tivessem direito a uma segunda instância, como vai ocorrer com os réus do mensalão PSDB-MG que foram desmembrados nestes “dois pesos, dois mensalões,” na antológica definição de Jânio de Freitas.

Parece muito difícil questionar o mérito das acusações contra Valério. Ele participava de um esquema para levantar recursos de campanha. Mas seu interesse era comercial, digamos assim. Pretendia levantar R$ 1 bilhão até o fim do governo, disse Silvio Pereira, secretário geral do PT, em entrevista a Soraya Agege, do Globo, em 2006.

Era o titular do esquema, o dono das agências de publicidade, aquele que recolhia e despachava o dinheiro, inclusive com carros forte e conta em paraíso fiscal.

O estranho, agora, não é o comportamento de Valério. São os outros.

É a torcida, o ambiente de vale-tudo.

Ele teve sete anos para apresentar qualquer informação relevante. A menos que tenha adquirido o costume de criar dificuldades para comprar facilidades até com a própria liberdade, o que não é bem o costume dos operadores financeiros, seu silêncio sugere a falta de fatos importantes para revelar. Ele enfrentou em silêncio a denúncia do primeiro procurador, Antônio Carlos Fernando de Souza, em 2006. Assistiu do mesmo modo à aceitação da denúncia pelo Supremo, em 2007. Deu não se sabe quantos depoimentos à Justiça e à Polícia. Seu advogado, Marcelo Leonardo, um dos mais competentes do julgamento, escreveu não sei quantas alegações finais no STF.

Nem mesmo quando, preso por outras razões, tomava porrada de colegas de presídio numa cadeia, lembrou que podia contar algo para se proteger?

A verdade é que os adversários de Lula não conseguem esconder a vontade de que Valério tenha grandes revelações a fazer. Deveriam estar acima de tudo desconfiados e cautelosos, já que as circunstâncias não garantem a menor credibilidade a qualquer denúncia feita DEPOIS que um réu enfrenta uma condenação de 40 anos e não se vislumbra nenhum atenuante para amenizar a situação.

É preocupante porque nós sabemos que é possível transformar versões falsas em fatos verdadeiros.

Basta que os melhores escrúpulos sejam deixados de lado, as versões anunciadas sejam convenientes e atendam aos interesses de várias partes envolvidas. O país tem uma longa experiência com essa turma. Ela denunciou um grampo telefônico que não houve. Falou de uma conta em paraíso fiscal – do próprio Lula e outros ministros – que eles próprios sabiam que era falsa. Também denunciou uma caixa de dólares enviados do exterior para a campanha de 2002 que ninguém foi capaz de abrir para dizer o que tinha lá dentro.

Na prática, os adversários de Lula querem que Valério entregue aquilo que o eleitor não entregou.

O próprio Valério sabe disso. De seu ponto de vista, qualquer coisa será melhor do que enfrentar uma pena de 40 anos, concorda? Qualquer coisa.

Do ponto de vista dos adversários de Lula, também. Qualquer coisa é melhor do que uma longa perspectiva de derrotas, não é mesmo? Talvez não por 40 anos mas quem sabe mais quatro?

É por isso que os interesses das partes, agora, coincidem. O mocinho da oposição tornou-se Valério.

No mundo do “não é possível”, do “é plausível”, do “não pode ser provado mas não poderia ser de outra forma ” as coisas ficam fáceis para quem acusa. A moda ideológica, agora, é acusar de bonzinho quem acha que a obrigação da prova cabe a quem acusa.

E eu, que pensei que a presunção da inocência era um direito constitucional e fazia parte das garantias fundamentais. Mas não. Isso é ser bonzinho, é se fazer de ingênuo.

No novo figurino, as coisas parecem verdadeiras porque não podem ser provadas. É a inversão da inversão da inversão. O movimento estudantil tem uma corrente que se chama negação da negação. Estamos dando uma radicalizada…

A experiência ensina que há um meio infalível de levantar uma credibilidade em baixa. É a ameaça de morte, o que explica a lembrança do caso Celso Daniel.

Os advogados dizem que Valério sofreu ameaças de morte. Já se fala nos cuidados com a segurança pessoal e da família. Também li que a Polícia Federal “ainda “ não decidiu protegê-lo.

Algumas palavras têm importância especial em determinados momentos. A morte de Celso Daniel foi acompanhada por várias suspeitas de crime político mas, no fim de três meses de investigação, a Polícia Civil de São Paulo concluiu que fora crime comum.

Um delegado da Polícia Federal, que seguiu o caso e até participou das investigações a pedido de Fernando Henrique Cardoso, chegou à mesma conclusão. O caso parecia encerrado. Os suspeitos estavam presos, confessaram tudo e aguardavam julgamento. Quem fala em aparelho petista deve lembrar que a investigação tinha o respaldo do comando da polícia do governo Alckmin e da PF no tempo de FHC.

O caso saiu dos arquivos quando um irmão de Celso Daniel alegou que sofria ameaça de morte. Fiz várias entrevistas com familiares e policiais e posso afirmar que nunca ouvi um fato consistente. Nem um grito ameaçador ao telefone. Nem um palavrão no trânsito. Nem um empurrão no bandejão da faculdade.

Nunca. Respeito aquelas pessoas, fomos colegas de luta no movimento estudantil mas aquilo me pareceu uma história sem consistência. Eu ia fazer uma matéria sobre essa denúncia mas aquilo não dava uma linha. Não havia sequer um fato para ser narrado. Nem um boato para ser desmentido. Nada. Fiquei impressionado porque eu havia entrado na história achando que havia alguma coisa, seja lá o que fosse. Nada. Mas a família conseguiu o direito até de viver exilada na França. O caso foi reaberto e, embora uma segunda investigação policial tenha chegado a mesma conclusão, o suspeito de ser o mandante aguarda o momento de ir a julgamento.

Nos últimos meses, com o julgamento no mensalão, os adversários de Lula pensavam que seria possível reverter o ambiente político favorável a Lula, no país inteiro. É este ambiente que coloca a reeleição de Dilma no horizonte de 2014, embora muita enxurrada possa passar por debaixo da ponte. Mas, no momento, essa perspectiva, para a oposição, é insuportável e dolorosa – até porque ela não foi capaz de reavaliar suas sucessivas derrotas do ponto de vista político, não fez um balanço honesto dos acertos do governo Lula, o que dificulta aceitar que o país tem um presidente popular como nenhum outro antes dele, a tal ponto que até postes derrotam medalhões vistos como imbatíveis. No seu apogeu, a ideia de renovação sugerida por FHC foi descartada como proposta petista por José Serra. Assim fica difícil, né.

(Vamos homenagear os postes. Essa expressão foi cunhada por uma das principais vozes da luta pela democratização, Ulysses Guimarães, para quem “poste” era o candidato capaz de representar os interesses do povo e da democracia, mesmo que fosse um ilustre desconhecido. Certa vez, falando sobre a vitória estrondosa do MDB em 1974, quando elegeu 17 de 26 senadores, Ulysses falou que naquela eleição o partido elegeria “até um poste.” Postes, assim, são candidatos que entendem o vento da sua época.)

Semanas antes da eleição do poste Fernando Haddad, o procurador geral Roberto Gurgel chegou a dizer que ficaria muito feliz se o julgamento influenciasse a decisão do eleitor. Muita gente achou natural um procurador falar assim.

Eu não fiquei surpreso porque sempre achei a denúncia politizada demais, cheia de pressupostos e convicções anteriores aos fatos. Eu acho que a denúncia confunde aliança política com compra de votos e verba de campanha com suborno, o que a leva a querer criminalizar todo mundo que vê pela frente – embora, claro, tenha sido seletiva ao separar o mensalão PSDB-MG, como nós sabemos e nunca será demais lembrar. Mas não achei o pronunciamento do procurador natural. Em todo caso, considerando a liberdade de expressão…

Mas a fantasia oposicionista era tanta que teve gente até que se despediu de Lula, lembra?

Embora o julgamento tenha caminhado na base do “não é plausível”, “não poderia ter sido de outro jeito ”e outras considerações pouco conclusivas e nada robustas, faltou combinar com o eleitor.

Em campanha própria, com chapa pura, os adversários de Lula tiveram uma grande vitória em Manaus. Viraram a eleição em Belém onde o PSOL não quis apoio de Lula. Ganharam em Belo Horizonte em parceria com Eduardo Campos, que até segundo aviso é da base de Lula e Dilma.

O PT cresceu no número de prefeituras, no número de votos em escala nacional, e também levou o troféu principal da campanha, a prefeitura de São Paulo. Mesmo com a vitória em Salvador, os partidos conservadores, à direita do PSDB, tiveram a metade do eleitorado reunido em 2008. Isso aí: perderam 50% dos votos.

É neste ambiente que Valério passa ter importância. Quem não tem voto caça com Valério.

Extraído do site Vi o Mundo -http://www.viomundo.com.br/politica/paulo-moreira-leite-quem-nao-te... 

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Respostas a este tópico

O que vão fazer é dar um fim no sujeito para não falar mais nada do mensalão tucano.

E nada melhor do que esta armação para por a culpa no PT e no Lula.

Não por acaso tornam a tona o caso Celso Daniel.

Isto me está mais do que claro. 

E o povo inerte, sem nem perceber o golpe vindo a galope... 

Infelizmente a maioria nada percebe.

Na época da ditadura militar imagino que tenha sido assim, o povo demorou a entender o quanto era "enganado" e mesmo assim, pouco se manifestava.

Esperemos que com a internet isto mude.

Esperemos... 

Acrescentaria " Quem não tem voto caça com Valério, PGR e atual STF. 

@Webster abaixo: o link de Responder está com defeito, por isso respondo aqui.

Perfeito. Nao sei como ninguém diz ao STF que, se é para julgar na base de indícios, o que dizer de um juiz que dá dois Habeas Corpus seguidos, no prazo de 48 horas, um deles tendo recebido os advogados do réu às 2hs da manhã na própria casa... E um réu que já tinha declarado que só tinha problemas com os tribunais inferiores, porque nos superiores ele tinha impunidade garantida.

Analú, veja essa matéria sobre  O mensalão dos 79 em Minas e o 'faz-me-rir' de Salvador 

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-mensalao-dos-79-em-minas...

e ainda tem mais a questão do assassinato da linda modelo Cristiane que trabalhava para Marcos Valério em contato com políticos de Minas.

Tem uma proposta recente no congresso no sentido de reduzir para oito anos o mandato de ministros do STF. Acho uma aberração as atuais competências e atribuições de um tribunal que foi criado para julgar matérias constitucionais  e não está julgando ações penais de competência de outros tribunais. Afinal, para que servem o STJ, TRFs e TJs? Criaram o tal forum privilegiado para beneficiar grupos políticos. Acontece que nesse julgamento não aconteceu o desmembramento, já na AP do PSDB desmembraram.   

O que tenho assistido nesse julgamento da AP 470 é o total despreparo e desconhecimento da maioria dos ministros para julgar ações penais, excetuando-se o ministro Lewandowski. Qualquer juiz de tribunais inferiores com experiência em ações penais dão um banho de conhecimento nesses ministros do STF.     

  • Gleisi Hoffmann já acusou esse esquema: http://www.youtube.com/watch?v=DvVV-TNcH38

    Vamos citar exemplos?

    "Entrevista de Marcos Valério" (1-2-3-4-5)
    ...
Tá difícil o diálogo aqui, porque os links Responder nao estao funcionando. Respondendo ao Webster: essa situaçao me dá tanto desânimo, Webster, que nem estou querendo me informar demais, fico sabendo "por alto". Me dá embrulho no estômago. A hipocrisia sobretudo me deixa doente. E a inércia do PT que nao se move, mesmo com o rufar do golpe já se ouvindo alto.

Realmente é desanimador constatar tanta hipocrisia e parcialidade nas instituições brasileiras. A verdade é que a direita e ultra-direita ainda detém muito poder político e econômico no país e associada a mídia golpista, destrói qualquer um que contrarie seus interesses.   

Decisão do ministro Joaquim Barbosa viola a Constituição e as leis vigentes publicado em 9 de novembro de 2012 às 22:01

por Patrick Mariano Gomes, especial para o Viomundo


O julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal estarrece, dia após dia, aqueles que aprenderam ser a Constituição da República o documento legislativo mais importante de uma Democracia.
Leio hoje, nos jornais, que o eminente ministro relator do processo, Joaquim Barbosa, antes mesmo do trânsito em julgado, determinou a apreensão dos passaportes de todos os condenados, bem como a inclusão de seus nomes na lista de controle dos aeroportos, da Polícia Federal.
Segundo o ministro (1), a nova Lei das Cautelares (12.403/2011) possibilitou ao juiz, estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão preventiva e teriam como marca característica o fato de implicarem em interferência menos lesivas na esfera de direitos subjetivos dos acusados.
Contrariando o próprio enunciado, segue o raciocínio do eminente ministro:
“Com efeito, a proibição de o acusado já condenado ausentar-se do País, sem a autorização jurisdicional, revela-se, a meu sentir, medida cautelar não apenas razoável como imperativa, tendo em vista o estágio avançado das deliberações condenatórias de mérito já tomadas nesta ação penal pelo órgão máximo do poder Judiciário do País – este Supremo Tribunal Federal.”
Vê-se, portanto, que toma como pressuposto de partida de sua fundamentação, a constatação de que o julgamento do processo estaria em estágio avançado.
Primeiramente, importante se faz relembrar o contexto de elaboração da nova Lei das Cautelares, instrumento normativo no qual se baseou o ilustre ministro para justificar a ação cautelar contra os acusados.
A proposta de alteração legislativa foi elaborada pela Comissão de Juristas constituída pela Portaria/MJ nº 61, de janeiro de 2000 e foi objeto de diversos debates com segmentos da sociedade envolvidos com o tema, culminando no evento III Jornadas Brasileiras de Direito Processual Penal (Brasília, agosto de 2000).
A ideia central da Proposta da Comissão de Juristas, em breve síntese e de acordo com a justificativa apresentada, foi de
“proceder ao ajuste do sistema às exigências constitucionais atinentes à prisão e à liberdade provisória e colocá-lo em consonância com modernas legislações estrangeiras, como as da Itália e de Portugal”.
Dados do DEPEN apontam que 39,3 % da população carcerária brasileira são presos provisórios, sendo que em onze (2) estados brasileiros a proporção de custodiados cautelarmente é maior que o de condenados por sentença penal com transito em julgado. O Piauí é o Estado em que esta proporção é maior: 76,1 %.
Portanto, um sistema de justiça criminal abrigado sob a égide do Estado Democrático de Direito que tem entre seus princípios a presunção de inocência, não pode apresentar tais constatações estatísticas.
As reformas nos Códigos Processuais Penais na Itália e Portugal visaram, como aqui, corrigir tal situação, daí a inspiração da Comissão de juristas, origem da presente Lei que serviu de fundamento ao ministro J.Barbosa.
No entanto, com o devido respeito ao ministro Relator da ação penal 470, é nítida a contradição entre a intencionalidade legislativa e o ato decisório em si. A decisão judicial que confiscou os passaportes de 25 acusados representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao dever constitucional de se fundamentar todos atos decisórios.
O simples fato do julgamento estar em estágio avançado, não se constitui, por si, argumento suficiente para embasar a ação cautelar contra os acusados. Não é para isso que servem as medidas cautelares da nova Lei. Como o próprio enunciado recomenda, trata-se de medidas alternativas à pena de prisão que deveriam fazer frente e diminuir os índices alarmantes de prisão provisória no Brasil.
Ademais, para determinação de qualquer medida cautelar no Processo Penal é imprescindível demonstrar, com concretude fática, sua imprescindibilidade para o processo.
Este “estágio” seria um primeiro elemento “justificador”. No entanto, existem outros. Vejamos.
Joaquim Barbosa aduz que a medida seria necessária, pois:
“alguns dos acusados vêm adotando comportamento incompatível com a condição de réus condenados e com o respeito que deveriam demonstrar para com o órgão jurisdicional perante o qual respondem por acusações de rara gravidade.”
Mesmo a leitor que não seja da área jurídica, uma primeira indagação possível seria: a quais acusados se refere, dentre todos, o eminente ministro? Qual comportamento seria incompatível?
A decisão é lacunosa quanto a estas perguntas. Por sua vez, o inciso IX, do art. 93 da Constituição da República, expressamente determina:
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)
Somente para fins de argumentação, aceitando como válida a fundamentação do ministro Joaquim Barbosa, teríamos que a medida seria conveniente para fazer com que os acusados se comportassem como “réus condenados” e para que estes “respeitassem” o órgão jurisdicional.
Ora, mais uma vez aqui se foge dos pressupostos legais para se determinar medida cautelar contra os acusados. Pior que isso, a decisão judicial quer obrigar os acusados a violarem o art. 5º da Constituição da República que estabelece, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais que:
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
É teratológico exigir a qualquer cidadão que responda a processo penal e sobre o qual não se constata o trânsito em julgado, que tenha comportamento diferente ao de um cidadão inocente. Era preciso que o eminente ministro apontasse quais dos acusados e qual o comportamento destes seria incompatível com a condição de réus condenados.
Determinar uma medida cautelar de confisco de documentos para que os acusados “respeitem” o órgão jurisdicional perante o qual respondem as acusações não é fundamentação constitucionalmente válida. Analisemos os outros argumentos.
Aponta, ainda, a necessidade da medida no fato de uns acusados,
“(…) terem realizado viagens ao exterior nesta fase final do julgamento.”
Mais uma vez se indaga: quais dos acusados realizaram viagens ao exterior?
A decisão, mais uma vez é lacunosa. Ao não apresentar resposta, nega vigência ao inciso IX do art. 93 da Constituição da República que exige fundamentação de todos os atos decisórios.
Ainda que se admitisse como válida a argumentação do eminente ministro, não se sustenta, dado que o fato de responder a processo penal ainda não transitado em julgado, como demonstramos, não implica, por si, restrição ao direito de ir e vir.
Por fim, a decisão pune os acusados com a retenção dos documentos pessoais, em razão destes:
“(…) darem a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei, a ponto de, em atitude de manifesta afronta a este Supremo Tribunal Federal, qualificar como “política” a árdua, séria, imparcial e transparente atividade jurisdicional a que vem se dedicando esta Corte, neste processo, desde o dia 2 de agosto último. Atividade jurisdicional que, ao longo de todos esses meses, jamais se desviou dos cânones constitucionais e civilizatórios representados pelos princípios da imparcialidade, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, rigorosamente observados até se chegar a édito condenatório densamente fundamentado por todos.”
Talvez, dentre todas, esta argumentação seja a de maior cariz autoritário. Mais uma vez se indaga: quais acusados deram a impressão de serem pessoas fora do alcance da Lei?
Ora, constitui fundamento inerente ao Estado Democrático de Direito, a livre manifestação do pensamento. Liberdade que é direito de todos os cidadãos, respondam eles a processo ou inquérito. Estejam eles livres ou soltos. Independente de raça, cor ou religião, a todos, repita-se por oportuno, a todos é garantido o direito de livremente se expressarem!
A própria Corte Constitucional, pelo fato de ser composta por indicação do Chefe do Poder Executivo, não tem como negar sua vocação política, pois irradia decisões da mais alta relevância para o sistema de justiça nacional.
O argumento é monstruoso, pois, ainda que aceitássemos a hipótese de estarem todos os acusados cumprindo pena em um estabelecimento penal, nada, nem ninguém, lhes retiraria o direito de livremente se manifestarem.
Querer cercear o direito de expressão dos acusados com a medida de confisco de documentos pessoais viola a Constituição da República e as leis vigentes no País.
O que preocupa, para além da violação dos direitos individuais dos acusados é que tal decisão, emanada da mais alta Corte do País, irradie seus efeitos para o sistema de justiça criminal. Será nefasto tamanho desvirtuamento da nova Lei das Cautelares que veio, como afirmado no início, para tentar amenizar a realidade dos presos provisórios no Brasil e fazer uma releitura do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República de 1988.
A luta pela afirmação constante e perene dos preceitos Constitucionais e legais é dever de todos aqueles que acreditam na Democracia.
Para concluir, importante registrar que, alguns dos acusados sobre os quais incidiu a decisão aqui contestada – nominaremos por dever histórico – foram presos e torturados para que hoje vivêssemos sob o manto das liberdades Democráticas. Falo aqui de José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoino Guimarães Neto.
Patrick Mariano Gomes é advogado, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e mestrando em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília – UnB.
[1] http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?inci...
[2] Relatório de 2008/2009, “Sistema Penitenciário no Brasil, Dados Consolidados”, do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça. O estados de PE, MA, AM, CE, PI, MT, PA, AL, MG, SE, RR possuem mais presos provisórios que condenados com trânsito em julgado. Com destaque para os estados do Piauí (76,1%), Alagoas (70,9%), Sergipe (68,4%), Amazonas (65,2%) e Pernambuco (64,9%). Com relação a 2008, houve um aumento de 13863 novos presos provisórios. Documento encontrado no link: a style="color: #3b5998; text-decoration: none;" href="http://www.facebook.com/l/oAQGsMSTf/portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRNN.htm" rel="nofollow" target="_blank">http://portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRNN.htm> acesso em 04.02.2011. http://www.viomundo.com.br/denuncias/patrick-mariano-decisao-do-min...

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