As COTAS RACIAIS exigem um REFERENDO POPULAR:

 

Nas últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos em que o Presidente Obama foi reeleito, em novembro de 2012, paralelamente à disputa presidencial, em cada estado, em cada distrito, os eleitores votaram em dezenas e dezenas de referendos populares.

 

Ou seja, além de eleger ou re-eleger seus governantes, os eleitores são convocados a opinar sob temas variados que dizem respeito a sua forma cotidiana de vida e bem estar. Geralmente não são temas de interesse do estado mas temas que afetam o dia a dia do cidadão. As cotas raciais, a liberação da maconha, o porte de armas, por exemplo. Essa é uma prática exercida a mais de duzentos anos de vigência da constituição norte-americana e cujos resultados pacificam a sociedade com a voz do povo, democraticamente.

Na nossa ainda jovem democracia os detentores de poder e de mandato eletivos precisam aprender a ouvir a voz da soberania popular e utilizar com mais freqüência o instituto do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular previstos no artigo 14 da CF/1988.

As políticas públicas de segregação de direitos raciais merecem ser submetidas à soberania popular via referendo nas eleições gerais de 2014.

Referendo é mais que plebiscito, é mais que sim ou não, pois faculta a escolha de alternativa. No caso as alternativa seriam:

  a) somente ´cotas sociais´ com recorte de renda per capita?

  b) cotas sociais pela escola pública com ´cotas raciais´?

A nossa Constituição estabelece três instrumentos característicos da democracia direta. O plebiscito, projetos de leis de iniciativa popular e o referendo. O referendo trata-se de uma forma de consulta ao cidadão sobre um tema de importância efetivamente grande, relevante.

Ele pode ser convocado para a votação direta sobre uma lei após ela ter sido elaborada e aprovada pelo Congresso ou em face de políticas públicas do Governo nacional. O referendo está previsto no artigo 14 da Constituição brasileira, promulgada em 1988 que trata da soberania popular.

No Brasil, nos últimos anos, passamos a conviver com políticas públicas de segregação de direitos raciais – cotas raciais. A partir de iniciativas de governantes de estados (Garotinho-RJ), de reitores de universidades, órgãos públicos, iniciativas parlamentares e decisões judiciais, sempre sob pressão de dezenas e dezenas de ONGs – Organizações Não Governamentais quase todas sob financiamento e patrocínio de Foudacion´s norte-americanas, passamos a ter em nosso dia a dia uma nova era de conformação da cidadania dos brasileiros: doravante em bases de direitos raciais segregados passíveis de outorga ou da exclusão do exercício direitos públicos.

Agora virou lei federal, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 e passará a ser replicada em níveis estaduais e municipais.

Todos os anos, milhões de adolescentes e jovens, pretos, brancos e pardos passaram a discutir seus direitos raciais. Imaturos na angustiante fase pré-vestibulares que definirão seus futuros, o estado passa a lhes impor um dilema racial. Isso é uma temeridade que deixará cicatrizes profundas na alma deles. Uma mesquinharia renovada todos os anos nas disputas por vagas universitárias, doravante.

Sua adoção foi uma avalanche de cima para baixo. As políticas de cotas raciais no Brasil têm uma história. Iniciadas em 1997 através projeto de lei de autoria do Senador Sarney – PLS – propunha instituir cotas raciais nas universidades e em concursos públicos. Em 1999, era protocolado outro projeto de lei na Câmara Federal – PLC 73/99 de autoria da colabora de Sarney, a Deputada Nice Lobão – PFL/MA de cotas sociais para a universidade.  Ficava mal vista a autoria por um clã cara pálida do Maranhão, Sarney pediu para um afro-brasileiro, então Deputado Paulo Paim, assumir a paternidade autoria que o fez no projeto de um ´Estatuto da Igualdade Racial´ em fins de 1999.

Na prática as cotas raciais é uma política pública de agrado de governantes sem grandes compromissos com os interesses sociais, pois, trata-se de simples manipulação da escassez. Sem nenhum novo investimento na melhoria da educação pública, sem investimentos para manter os estudos de talentos jovens afro-brasileiros e sem investimento na ampliação de vagas, as cotas raciais retiram vagas dos piores colocados nos vestibulares, jovens brancos, e as entregas a outros, ainda com menores notas, jovens pretos e pardos pelo falacioso critério de raças estatais. Todos são pobres, amigos de infância e de famílias cruzadas, oriundos da mesma escola, da mesma periferia urbana, do mesmo ambiente social que doravante o estado lhes reserva a fratricida disputa racial. O simbólico e combativo movimento negro organizado não teria forças políticas para reivindicação desse tipo de política, sem a concorrência dos interesses dos governantes oportunistas e o apoio multinacional denunciado.

Percebendo a oportunidade populista, a prática começou Rio de Janeiro com aprovação da Lei estadual - lei 3.708/01 - de 9 de novembro de 2001, por inspiração do então governador Antony Garotinho, institui o sistema de cotas para estudantes denominados negros ou pardos, com percentual de 40% das vagas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Esta lei passa a ser aplicada no vestibular de 2002 da UERJ e da UENF, colocando em prática a baratíssima política pública de segregação de direitos raciais, com a reserva de vagas nas universidades estaduais e para oriundos da rede pública. Logo a partir de 2002 outras universidades como a estadual da Bahia – UNEB e a federal de Brasília – UNB, também aderem a tal sistema, tendo como critérios a ´raça´ dos candidatos.

Logo centenas de universidades públicas passaram a manipular a escassez sem novos investimentos. O governo federal do PT recém-eleito e com um novo Ministro da Educação a partir de 2004, Tarso Genro, ávido por apresentar resultados imediatos aderiu sem comprometer o escasso orçamento e incentivou as cotas raciais. Já na condição de Ministro da Justiça, Genro passa a apoiar sem restrições o trâmite do projeto de lei de cotas raciais previstas no Estatuto da Igualdade Racial, duramente derrotado no congresso nacional.

Embora se tratasse de uma questão social, as políticas de cotas raciais foi contestada em frágil e equivocada oposição política em Ação judicial perante o Supremo Tribunal promovida pelo DEM, partido político da oposição ao governo federal, na argüição de inconstitucionalidade. Na verdade o que foi questionado pelo DEM foram as Ações Afirmativas como gênero, e não a segregação de direitos raciais, com a espécie ´cotas raciais´. Sob o nome genérico de Ações Afirmativas as ´cotas raciais´ foram validadas pelo STF mesmo violando o artigo 19 da Constituição – o que não foi alegado na argüição do DEM – em que o povo constituinte veda expressamente “criar distinção de brasileiros e de preferências entre si”.

Como se esperava, após o julgamento pelo STF, em três meses após a decisão da Corte Suprema foi aprovada a Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, oriunda do PLC 73/99 de inspiração do Presidente do Congresso, Senador Sarney e que tramitava a mais de doze anos no parlamento.

Já em 2011, na condição de governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, convicto da desigualdade racial dos afro-gaúchos adota as políticas de cotas raciais, incentivando-as, inclusive para os concursos públicos. De imediato, para não ficar atrás, o governador Sergio Cabral, do Rio de Janeiro, adota por Decreto, as cotas raciais em concursos públicos.

Agora assistimos a capitulação do governo do estado de São Paulo anunciando a partir de 2013, a adoção das políticas de segregação de direitos raciais no principal estado da federação.

O povo não foi consultado sobre isso. Mas a própria clientela de beneficiários de cotas raciais, os brasileiros afro-descendentes fluminenses já se manifestam em maioria de 2/3 (63%) contrários a políticas de privilégios em bases raciais, conforme a única pesquisa exclusiva divulgada pelo CIDAN/IBPS e realizada no Rio de Janeiro em Nov.2008, http://www.ibpsnet.com.br/descr_pesq.php?cd=83, (v. pág. 24), portanto, pesquisa realizada após oito anos de experiência.

Em outra pesquisa do mesmo Nov.2008, de forma quase consensual, 86% dos brasileiros apoiavam as cotas ´sociais´ e a maioria de 53% consideravam cotas raciais como ´cotas de humilhação´. DataFolha: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u470649.shtml

Em julho/2012, pesquisa do Senado, informava que 72% aprovam a reserva de vagas pelo critério de escola pública, sem recorte racial: http://www.senado.gov.br/noticias/DataSenado/noticia.asp?not=73

Em novembro/2012, em outra pesquisa do DataSenado: “na opinião de 36,4% dos entrevistados, a principal ação para combater o racismo deve ser a melhoria do ensino nas escolas. A mudança das leis foi assinalada por 22,7%, enquanto 20,8% consideraram suficiente a garantia do cumprimento das leis existentes. Acrescente-se que 15,7% apontaram as campanhas de conscientização e 2,4% consideraram as ações afirmativas como a principal medida que o governo deve tomar para combater o racismo." http://www.senado.gov.br/noticias/Data Senado/release_pesquisa.asp?...

Curiosamente, uma pesquisa do mesmo DataSenado, realizada em julho/2011, evidentemente fraudada por um truque metodológico e totalmente contraditória com as demais pesquisas do mesmo instituto. Trata-se de “Educação Pública no Brasil´ - Pesquisa de opinião pública nacional” – http://www.senado.gov.br/comissoes/CE/docum entos/Pesquisa Educacao... - em que na pergunta 07, após perguntas genéricas sobre investimentos em educação, vem formulada: P07 – Cotas para estudantes negros? Alcançando, pela forma enrustida, 66% favoráveis. E na P09 – Cotas para estudantes de baixa renda, atinge 83%.

Destarte, há razões para um referendo popular. Diante dessa tendência avassaladora das elites governantes e de manifesto interesse transnacional que coloca sob suspeita as razões da adoção de políticas públicas raciais no Brasil, nada mais justo e mais natural que matéria dessa relevância e magnitude, destinada a alterar substancialmente o status de cidadania de todos os brasileiros, com a imposição de uma identidade jurídica racial com a qual as futuras gerações passarão a conviver para sempre, razoável que o estado, no exercício da democracia, ouça a opinião direta da soberania popular e isso é possível através de um referendo popular.

A simples designação do referendo já significará um amplo debate nacional. Basta se lembrar de excelentes debates a respeito da lei do desarmamento submetido ao ´referendo popular´, o segundo de toda a nossa história republicana.

Tal procedimento eleitoral não exige qualquer grande investimento e poderá ser realizado pela Justiça Eleitoral concomitante com as eleições gerais de 2014 e sem qualquer entrave para o uso das urnas eletrônicas. Na mesma urna eleitoral, além de votar nos candidatos o eleitor poderá votar sim ou não, autorizando a vigência ou não de políticas públicas compulsórias de segregação de direitos raciais.

Na campanha os que advogam contra a segregação de direitos raciais, acenarão com as razões elencadas por nossos grandes pensadores, desde SERGIO BUARQUE (1932), GILBERTO FREYRE (1933), ORACY NOGUEIRA (1953), DARCI RIBEIRO (1990) a MILTON SANTOS (2002) sempre reafirmando dois pontos essenciais: “o brasileiro é um ´ser nacional´ que está livre da prisão ao pertencimento racial” conforme dizia SERGIO BUARQUE em ´Raízes do Brasil´. Ou então que: “ Essa nossa relativa tolerância racial não deve ser desprezada, ela deva nos servir de ponto de partida, por ser uma vantagem competitiva para o destruição do racismo e inclusão digna dos afro-brasileiros.” nas palavras do saudoso professor MILTON SANTOS, em 2002, já enfermo, pouco antes de seu prematuro falecimento.

Os defensores da igualdade perante o estado argumentarão com as lições do Direito Natural da doutrina cristã do século 13, formulada por Santo Tomás de Aquino e que foram argüidos em 1551/1552 pelo Bispo Las Casas no Tribunal de Valladolid defendendo a igualdade dos nativos das Américas e da África contra o alegado direito à escravidão pelo colonizador: somos todos filhos de Deus, criados à sua imagem e semelhança, bradava em Valladolid, o primeiro Bispo de Chiapas.

Las Casas lutou contra a escravidão dos índios com o mesmo Direito Natural à igualdade erigido por Santo Tomás e que foi magistralmente invocado pelo Doutor MARTIN LUTHER KING na memorável e sempre lembrada ´Carta da Prisão´(Birminghan, 1963)- http://www.reparacao.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_conten... - pela qual justificava o direito e o dever à desobediência civil às leis de segregação racial, pois, pontuava o Dr. KING com base no Direito cristão do filósofo de Aquino:

Eu seria o primeiro a advogar a obediência a leis justas. Tem-se uma responsabilidade não só legal como também moral de obedecer a leis justas. De modo contrário, tem-se uma responsabilidade moral de desobedecer a leis injustas. Concordaria com Santo Agostinho em que “uma lei injusta simplesmente não é lei”.

Agora, qual é a diferença entre as duas? Como se pode determinar se uma lei é justa ou injusta?

Uma lei justa é um código produzido pelo homem que se ajusta à lei moral ou à lei de Deus. Uma lei injusta é um código que está em desacordo com a lei moral.

Para colocar nos termos de Santo Tomás de Aquino: uma lei injusta é uma lei humana que não está radicada na lei eterna e na lei natural. Qualquer lei que eleve a personalidade humana é justa. Qualquer lei que degrade a personalidade humana é injusta.

Todos os estatutos segregacionistas são injustos porque a segregação desfigura a alma e danifica a personalidade. Ela dá ao segregador uma falsa impressão de superioridade e aos segregados, uma falsa impressão de inferioridade. A segregação, para usar a terminologia do filósofo judeu Martin Buber, substitui uma relação “eu-você” por uma relação “eu-isso” e acaba por relegar pessoas à condição de coisas.

Portanto, a segregação não é apenas política, econômica e sociologicamente doentia: ela é moralmente errada e pecaminosa.”

A íntegra da ´Carta da Prisão´ que vale a pena ser lida:

 http://www.reparacao.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_conten...

Os que argumentam contra a violação da dignidade humana dos beneficiários e contra o estado legitimar a classificação racial dos humanos, antigo sonho do racismo, nos debates pelo referendo popular exibirão o texto do artigo 19 da Carta Cidadã que expressamente prescreve: É vetado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios: (...) III- fazer distinções entre brasileiros ou criar preferências entre si. É uma regra iluminista.

Os que rejeitam as leis de segregação de direitos raciais, por se tratar de uma doutrina baseada na desigualdade humana, portanto, moralmente errada e sociologicamente doentia, explicarão para a população que o DNA alienígena das políticas de segregação racial é o mesmo racialismo segregacionista que levaram o Dr. Luther King, voluntariamente, à prisão em Birmingham.

Os debates contra o racialismo estatal poderão demonstrar que o esforço e determinação multinacional indicam ser este um projeto acadêmico e político da inteligência imperialista e racista norte-americana, visando nos ensinar as diferenças raciais e com isso nos retirar uma vantagem competitiva relevante para a destruição do racismo, fomentado e implementado por investimentos de milhões e milhões de dólares pelas Foudation´s, já constatado desde os anos 1990 conforme o professor da Universidade Federal da Bahia, LIVIO SANSONE (Negritude sem Etnicidade, 2004), da UFBA: "O Brasil nunca foi um paraíso racial, nem tampouco é hoje um inferno racial: o que mudou drasticamente foi a perspectiva dos cientistas sociais e dos intelectuais em geral no tocante à raça no Brasil. Essa mudança deveu-se sobretudo à alteração dos projetos políticos do meio acadêmico e das fundações Ford, Rockfeller e Mac Arthur, uma vez que os Estados Unidos sempre tiveram uma importância indireta na definição das relações raciais como área de estudo no Brasil. www.ceao.ufba.br/fabrica/LSansone_07. doc – (p. 269 - Negritude sem etnicidade. Salvador/Rio de Janeiro: EDUFBA/PALLAS).  

E contra a pedagogia da classificação racial pelo estado, base nuclear do racismo a oposição às cotas raciais compulsórias argumentarão com a sabedoria do presidente NELSON MANDELA, em famoso discurso já no exercício da Presidência da África do Sul e na liderança para destruir o odioso estado do aphartheid, sintetiza os deveres pedagógicos do estado: “Ninguém nasce odiando outra pessoa por sua cor ou origem. Eles foram ensinados a odiar. E se aprenderam, nós podemos ensinar a amar.”  

Por seu lado, aos defensores das cotas raciais caberá conquistar o povo com o discurso dos brazialianistas ancorados nas universidades norte-americanas e seus discípulos no Brasil todos subvencionados pelas Foudacion´s norte-americanas e até pelo próprio governo dos Estados Unidos.

Os defensores de políticas raciais acenarão com seu mais convincente e mais degradante argumento o da vitimização. Contra tal discurso, que viola a dignidade humana dos afro-descendentes a melhor lição política foi apresentada pelo então senador e candidato a presidente dos EUA, Barack Obama. Ele consagra a síntese de uma plataforma de superação de crenças negativas baseadas na crença em raças, no machismo, sexismo e homofobia que sustentaram as culturas defeituosas dos séculos 19 e 20 na América e no mundo: "Eu rejeito a política baseada apenas na identidade racial, na identidade homem-mulher ou na orientação sexual. Eu rejeito a política baseada na vitimização.". (A Audácia da Esperança, 2005).

Caberá ainda aos defensores da segregação de direitos, repetirem a argumentação filosófica sustentada por ilustres juristas e Ministros do Supremo Tribunal e constantes nos anais do julgamento da constitucionalidade de ´cotas raciais´ estatais, segundo o qual, alegam a equivocada tese aristotélica de que ´o tratamento desigual aos desiguais seria a verdade igualdade´, tese essa derrotada já no século 13 pela doutrina de Santo Tomás de Aquino, pois formulada por Aristóteles que acreditava na desigualdade natural dos humanos. Ele dizia em ´Carta a Nicômaco´: se os homens não são iguais não merecem receber coisas iguais.

Embora a tese aristotélica não se sustente diante da convicção do direito a igualdade humana, ela tem sobrevida para a opressão. Ela já foi vitoriosa em nossa história americana.

A história nos conta que foi com a tese da desigualdade natural que o filósofo espanhol, Ginès de Sepúlveda, contestou ao Bispo Las Casas, no Tribunal de Vallalid. Para o filósofo, especialista em Aristóteles, em 1.552 continuava prevalecendo a velha tese aristotélica, por isso, a existência de ´escravos por natureza´ aceita pelos gregos justificava o direito do colonizador espanhol escravizar os nativos no século 16.

Resultado da vitória da tese de Sepúlveda (Aristóteles) contra a tese de Las Casas (Santo Tomás) os remanescentes do genocídio indígena americano e a crueldade da escravidão negreira que desarticulou as nações da África todos nós já a conhecemos e dela somos vítimas.

Os defensores da segregação de direitos raciais com base no tratamento desigual argumentarão com a mesma tese que serviu nos séculos 18 e 19 à edificação da ideologia do racismo: os humanos não são iguais e não merecem o tratamento da igualdade humana.

A tese de Aristóteles é a mesma tese que alimentou a doutrina eugenista do século 20, cujas lideranças intelectuais exigiam a purificação da raça superior e a eliminação das raças ´de cor´ e dos miscigenados, que seria a degradação da ´raça´, e que, culminou com estados racistas, em que o sistema nazista na Alemanha com o extermínio de milhões de judeus, ciganos e miscigenados, no holocausto e na tragédia da 2ª guerra mundial.

Ela tem sido aventada no Brasil, desde Rui Barbosa, com a ´Oração aos Moços´ de 1921 época em que brilhavam as concepções da pureza racial e da eugenia. Ela foi sustentada da tribuna do Supremo Tribunal Federal, por Procuradores da República e pela Advocacia Geral da União e foi, expressamente, acolhida em votos de doutos Juízes da Suprema Corte.

A tese aristotélica da desigualdade humana é a mesma tese que levou o nosso grande escritor Monteiro Lobato a escrever ´O Presidente Negro´, tendo como cenário a questão racial nos Estados Unidos. Na obra de ficção, Lobato chega a propor a solução final: o estado promoveria um genocídio silencioso através do estímulo ao uso de uma solução química para alisamento de cabelos que deixariam estéreis a todos os afro-americanos. Bastaria uma geração para se decretar o fim dos afro-americanos. Se a ´raça´ inferior dos tempos de Aristóteles já não podia conviver com os ideais republicanos da igualdade humana, somente atrapalhando a robustez da grande nação, um pouco de engenharia genética bastaria, segundo Lobato.

Ainda os defensores das cotas raciais, poderão argumentar com a exemplaridade sustentada na tribuna do Supremo Tribunal pelo mais famoso advogado em atividade no Brasil. Segundo o Dr. Márcio Tomás Bastos, o uso das caras preta/pardas dos cotistas, serviriam para ´colorir´ os álbuns de formaturas universitárias. Mas, contra a o uso exemplar das caras pretas, há de prevalecer a regra fundamental da dignidade humana, conforme lições de Immanuel Kant nos princípios da dignidade humana: a pessoa humana deve ser considerado e tratado em si mesmo, com um fim. Jamais como meio. Por mais nobre que sejam os fins. FÁBIO KONDER COMPARATO, em estudo sobre as raízes históricas dos direitos humanos, realça a relevância das noções kantianas de que a pessoa humana jamais deve ser tratada como meio, para a compreensão da idéia de dignidade: Ora, a dignidade da pessoa não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como um meio para a consecução de determinado resultado... Ademais, disse o filósofo, se o fim natural de todos os homens é a realização de sua própria felicidade, não basta agir de modo a não prejudicar ninguém. Isto seria uma máxima meramente negativa. Tratar a humanidade como um fim em si implica o dever de favorecer, tanto quanto possível, o fim de outrem. Pois, sendo o sujeito um fim em si mesmo, é preciso que os fins de outrem sejam por mim considerados também como meus.” (Fábio Konder Comparato, A afirmação histórica dos direitos humanos, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22.)

Destarte, o uso das caras pretas para colorir os álbuns de fotografias, por mais parábola tenha pretendido ser, não condiz com a dignidade humana dos beneficiários. Ou seja, o uso da pessoa humana, do jovem afro-brasileiro como pedagogia para alterar o racismo dos colegas brancos na universidade não condiz com as regras de Kant.

O referendo está previsto no artigo 14 da Constituição Federal determinando que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular".

Assim, nada mais natural, que já existindo lei federal em vigência e outras estaduais, que a legitimidade delas seja submetida ao poder da soberania popular, o que pode ser feito através de um referendo popular, um dos mecanismos de oitiva do povo, regularmente previsto na Carta Magna, oportunidade em que o povo participará ativamente de um grande debate a respeito dos rumos da identidade nacional.

Relembrando, a Constituição prevê três tipos de oitiva da soberania popular: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Já o referendo é a manifestação dos cidadãos eleitores sobre a conveniência da vigência de uma determinada lei, no caso, da Lei 12.711/12 assim como de todas as outras medidas administrativas inferiores, baseadas na determinação compulsória da lei para a segregação estatal com base em direitos raciais.

Participar de um referendo embora previsto no artigo 14 da CF e também nas constituições mais antigas é algo quase inédito para o brasileiro. Os políticos brasileiros detentores de mandatos não gostam de prestigiar a voz das ruas.

O primeiro foi em 1963, no governo João Goulart, visando a manutenção do parlamentarismo que foi derrotado, voltando a vigorar o sistema presidencialista que conhecemos.

O segundo referendo da história republicana já aconteceu sob a égide da atual Constituição Federal e dela a maioria se lembra. Ocorreu em outubro de 2005, com o Estatuto do Desarmamento. O povo foi chamado a se manifestar quanto ao artigo 35 da lei do desarmamento, que diz: "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei" (agentes da lei autorizados a portar armas).

Caso o artigo fosse reprovado no referendo, o comércio de armas voltaria a ser legal no país. Isto significaria, em última instância, o fim do desarmamento total do cidadão comum. A proibição do comércio de armas já constava no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) e somente com o referendo esse ponto da lei passou a ter validade.

Sob a atual constituição também já tivemos um plebiscito. Em 1993, cinco anos após a edição da Constituição de 1988, havia um artigo que previa um plebiscito e os cidadãos foram consultados sobre a forma de governo a ser adotada no País: se o presidencialismo, se o parlamentarismo ou ainda se a monarquia. Venceu o presidencialismo, que já estava em vigor.

Também como exemplar da sabedoria popular outro exemplo foi a Lei da Ficha Limpa, a mais ética e decente legislação de reforma política e que foi inteiramente uma iniciativa popular, apoiada por milhões de assinaturas, que se impôs ao Congresso Nacional até virar a lei que tem afastado os corruptos e induzido a outros políticos a cuidar melhor da administração dos recursos públicos para o bem coletivo. 

Enfim, em toda a nossa história tivemos apenas dois referendos (1963 e 2005), um plebiscito (1993) e uma lei de iniciativa popular (2010), portanto, a voz do cidadão não tem sido ouvida pelo estado brasileiro.

Relevante dizer que desde 1999, na condição de um ativista contra o racismo e contrário a políticas públicas de segregação de direitos raciais pelo estado tenho participado ativamente destes debates, em razão disso, participei como expositor das razões contrárias a cotas compulsórias em bases raciais em cinco audiências públicas. Duas na Câmara dos Deputados, duas no Senado da República e uma no Supremo Tribunal Federal, além de dezenas de Seminários e Debates em diversas universidades, públicas e privadas, em todo o Brasil.

 

Em todas a forte presença de ativistas de ONGs eram majoritárias e percebia-se claramente que independente da opinião pública, e do sentimento íntimo da população, o estado em seus diversos níveis federal, estadual e municipal, o parlamento e o poder judiciário, até a Suprema Corte estavam submissos aos lobistas das Foudacion´s e, com isso, determinados a nos outorgar os direitos em bases raciais.

 

As políticas de segregação de direitos raciais são muito atraentes para as classes políticas, para os administradores, governantes e mesmo para o judiciário, pois, sem envolver qualquer novo investimento público, o estado interfere de forma substancial na vida cotidiana do cidadão, e o faz, de forma perversa a manipulação da escassez, retirando vagas de pobres e as entregando a outros pobres, sob o rótulo de um falacioso direito racial. É atraente também para as ONGs que renovam sua clientela juvenil a cada ano e as colocam, vulneráveis, na defesa do projeto racialista de Foudacion´s.

 

Basta ver o que acontece com as vagas universitárias. Apenas 50% são reservadas. Os primeiros colocados, oriundos das melhores escolas privadas, não perdem vagas. Quem perde são os últimos colocados. São os mais pobres, oriundos da escola pública de péssima qualidade. Portanto, por obra do estado, em vez das reservas de vagas beneficiarem em igualdade de condições os mais pobres, conforme amplamente apoiado pela opinião pública (V.Datafolha) com as cotas raciais, o estado, sem retirar vagas dos mais ricos, passa a promover uma disputa racial entre os mais pobres, segregando direitos em bases raciais.

 

Esse tipo de política produzirá efeitos colaterais perversos. Aumentará o racismo com a crença racial, agora afirmada pelo estado, e violenta a dignidade humana dos beneficiários. É essa a grande mensagem do Doutor King, que nos foi legada desde a profunda reflexão na fria solidão da Prisão de Birmingham, com fulcro na doutrina de Tomás de Aquino e nunca demais que seja reiterada: “Todos os estatutos segregacionistas são injustos porque a segregação desfigura a alma e danifica a personalidade. Ela dá ao segregador uma falsa impressão de superioridade e aos segregados, uma falsa impressão de inferioridade... Portanto, a segregação não é apenas política, econômica e sociologicamente doentia: ela é moralmente errada.”

 

Afinal, se direitos raciais impostos pelo estado para segregar direitos é uma mesquinharia que degrada a todos, lembremos que, segundo Focault, as grandes tragédias sempre começaram com pequenas mesquinharias. Que seja submetida à sabedoria e soberania popular.

 

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Militão, teus textos são cada dia mais completos, parabéns!

Só para dar uma palhinha vou informar que um dos poucos estados da federação que não cumprem a legislação de mínimo profissional para os professores da rede pública está o Rio Grande do Sul. O nosso atual governador, o Rábula Tarso Genro, que fez a sua vida profissional acionando a união para o cumprimento de planos disto e planos daquilo, agora no governo arguiu a inconstitucionalidade de uma lei que daria o piso básico para os professores de primeiro e segundo grau da rede estadual. Ou seja, como se diz no Rio Grande, gosta muito de cumprimentar com o chapéu alheio.

Pois bem, Tarso Genro, que gosta de repartir a miséria e não eliminá-la, não está promovendo a educação pública, da mesma forma que os governos anteriores do PSDB e PMDB fizeram. A cada ano que passa a rede pública perde gaúcha perde pontos no ranking nacional tornando não só mais difícil o ingresso no ensino superior daqueles que dependem dela, como torna mais difícil a vida desses alunos nos primeiros semestres (depois eles engrenam e segue iguais aos outros).

No Rio Grande do Sul, atualmente não há nenhuma política pública específica para melhoria do ensino público, coisa que deveria ser começada com urgência. Para falar a verdade os únicos dois governadores nos últimos 70 anos que fizeram uma política voltada para a educação foram os governos do Leonel de Moura Brizola e de Alceu de Deus Collares, este último inclusive esteve sobre a mira do grupo do atual Tarso Genro, de tal forma que mesmo com um orçamento bem superior para a educação pública, foi execrado por segundo seus detratores não "ter vontade política" de resolver o problema da educação pública. Agora me parece que Tarso Genro "tem a vontade política" mas não dá dinheiro para isto.

OBs.
o LINK para ´Carta da Prisão´ do Dr. MARTIN LUTHER KING, que vale a pena ser lida na íntegra:

http://www.reparacao.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_conten...

Militão

Você é o mais bem acabado produto do embranquecimento/racismo/eugenia brasileira: 1. Identidade étnica zero; 2. Baixa auto-estima ou dificuldade em ser o que se é e, sobretudo, ter orgulho de ser o que se é; 3. Ajuda, a revelia, a repercutir ideologias neorracistas brasileiras de caras como Ali Kamel, Magnoli, Yvone Maggie e outros; 4 Faz um enorme deserviço ao negro brasileiro.

Sua postura é tão nociva quanto o racismo.

Abs.

Acredito que seria de fundamental importância discutir um projeto de educação para o Brasil. Por que não concentrar esforços nessa direção?

No meu entender, o que temos na atualidade não atende às necessidades do nosso país. E não fiquemos esperando por uma transformação radical dessa sociedade. Juntemos nossos esforços pelo tipo de educação que proponho em meu tópico. É a prioridade das prioridades. Como mudar uma sociedade, torná-la mais justa, se o povo nem ler sabe?

Proponho uma mudança de foco: Passarmos para um projeto e apresentá-lo ao povo, à classe média, à sociedade.

 

     Antonio ´Orlando´,

     De fato nós pensamos em termos de polos opostos:

     1 - eu penso em termos de reconstrução da humanidade dos afrodescendentes sonegados pela doutrina/ideologia do racismo que no século 18 fez a classificação humana em raças com uma hierarquia implícida que repudio.

     2 - você pensa em termos de raça, recentemente passou a tentar o engodo de denomina-la ´etnia´, que é o aceitamento da classificação racial do racismo que sonega a nossa inteira humanidade.

     3 - sou brasileiro e exijo ser visto como tal, um ser nacional, fruto do encontro de três povos, jamais de três ´raças´ e tenho orgulho dessa condição. Enquanto você admira a dualidade racial dos norte-americanos eu admiro a igualdade de tratamento e de oportunidades alcançado pelos afro-cubanos que passaram a ostentar o melhor nível de médio saúde, educação e cultura dentre todos os afrodescendentes na diáspora e no continente-mãe.

     Minha afrodescendencia não significa etnia ´africana´ ou que é uma ficção. Poucos escravos conseguiram manter vínculos culturais da etnia de origem, como os malês.

        África é o lar de inumeráveis tribos, grupos étnicos e sociais. Alguns países possuem mais de 20 diferentes grupos étnicos. Todas estas tribos e grupos possuem culturas que são diferentes, mas representam o mosaico da diversidade cultural africana.

        Os grupos étnico/social incluem os Afar, Éwés, Amhara, Árabes, Ashantis, Bacongos, Bambaras, Bembas, Berberes, Bobo, Bubis, Bosquímanos, Chewas, Dogons, Fangs, Fons, Fulas, Hútus, Ibos, Iorubás, Kykuyus, Masais, Mandingos, Pigmeus, Samburus, Senufos, Tuaregues, Tútsis, Wolofes e Zulus.

        - qual é atua etnia?

    4 - Jamais neguei o racismo que prejudica, exclue e viola a dignidade humana dos afro-brasileiros e a oposição ao estado racializado visa impedir que o racismo se aprofunde e se naturalize tal como ocorreu nos EUA, na Alemanha, na A.do Sul, Itália, Índia etc. Tenho presente a lição de nosso primeiro grande ativista contra o racismo, forjado na tragédia da 2a guerra mundial e na luta contra o colonialismo e o direito à idependência dos povos africanos: ´numa sociedade com a cultura de raça, a presença do racista será, pois, natural´. (Frantz Fanon, 1956).

   5 - ao lutar contra direito raciais que humilham os pretos e pardos e valorizar a nossa humanidade e direito à igualdade de tratamento e de oportunidades através das modernas Ações Afirmativas que não se confunde com ´cotas de privilégios raciais´, e cultuar lições de Fanon, Luther King, Malcolm X (pós-Carta de Meca), Zumbi e milhares de quilombolas e repudiar a tua classificação de humanos de cor, pela ´raça negra´, continuo agindo conforme minha consciência de neto de quilombolas e não de netos de ´alforriados´.

   Lembro, a diferença: os quilombolas lutavam pela liberdade e fim da escravidão. Os alforriados lutavam apenas pela própria liberdade e ascenção individual, traindo a senzala se necessário, e passando a devedor de lealdade e gratidão ao senhor e passavam a defender o sistema inclusive na condição de escravocratas.

   O teu racialismo que exige que o estado nos classifique como ´raça negra´ (a defesa da identidade racial) é racismo. Portanto, criminoso.

   Essa designação não foi acolhida pelos pretos/pardos escravos no Brasil. Essa condição e classificação dos pretos da Costa D´África por ´negro´ foi outorgado pelo racismo, e no Brasil por lei de Marquez de Pombal, em 1755 - Directório do Índio - e significava uma designação degradante, aviltante e infame (segundo o texto da lei) e os escravos jamais a acataram, somente os senhores de escravos e os alforriados designavam o escravo de ´negro´.

   Portanto, não serão teus argumentos ad hominen e provável soldo multinacional, covardes sob o anonimato, sem argumentação suficiente além da vitimização doentia visando a obtenção de privilégios para tua prole, já que os pretos/pardos mais pobres jamais serão beneficiários de ´cotas´ é que afastar-me-á da luta pela dignidade humana dos afrodescendentes.

   Não perca seu tempo em ofensar. Estude mais para desfazer teu equivocado sentir.

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