PSOL quer regulamentar artigos da Constituição sobre comunicação





Petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo jurista Fábio Konder Comparato (foto), requer ao STF que determine ao Congresso Nacional a
regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição
Federal (220, 221 e 223), relativos à comunicação social. Entre as
providências, está a criação de uma legislação específica sobre o
direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de
comunicação social e a produção e programação exibida pelos veículos.





No dia 10 de novembro, o PSOL propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo jurista Fábio Konder Comparato. A petição
inicial requer à Corte que determine ao Congresso Nacional a
regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição
Federal (220, 221 e 223), relativos à comunicação social. Entre as
providências, está a criação de uma legislação específica sobre o
direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de
comunicação social e a produção e programação exibida pelos veículos.
De acordo com a petição, a Constituição Federal brasileira admite o
cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional.

Uma ação com mesmo texto e objetivo foi protocolada pelo advogado no dia 18 de outubro,
representando a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
(Fitert).

Embasamento jurídico

O direito de resposta - De acordo com o artigo 5°, inciso V, Capítulo I (Dos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), Título II (Dos Direitos e
Garantias Fundamentais), da Constituição Federal “é assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem”.

Entretanto, a petição lembra que, em abril de 2009, o STF decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, havia
sido revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em
função dessa interpretação, os juízes deixaram de contar com um
parâmetro legal, embora o direito de resposta permaneça reconhecido no
ordenamento jurídico.

Assim, Comparato pergunta “em quanto tempo está o veículo de comunicação social obrigado a divulgar a resposta do
ofendido? Dez dias, um mês, três meses, um ano? É razoável que a
determinação dessa circunstância seja deixada ao arbítrio do suposto
ofensor?”

No caso dos jornais e periódicos, a ação questiona a publicação de respostas com letras menores do que aquelas que geraram a
ofensa. No caso das emissoras de rádio e televisão, não há nenhum
dispositivo que proíba a veiculação de resposta em programas diferentes
ou em emissoras que pertençam a um mesmo grupo econômico.

A ação aponta também que até hoje não há regulação do direito de resposta na
Internet e “quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal,
remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais
de bordo à sua disposição”.

Produção e programação – o segundo ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação
aos princípios declarados no art. 221, no que concerne à produção e à
programação das emissoras de rádio e televisão.

Para argumentar a necessidade da regulamentação, o jurista relembra que as emissoras de
rádio e televisão servem-se, para as suas transmissões, de um espaço
público. “Fica evidente, portanto, que os serviços de rádio e televisão
não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os
desempenham, governantes ou particulares, mas exclusivamente no
interesse público; vale dizer, para a realização do bem comum do povo”.

Para cumprir essa função, o artigo 221 coloca os seguintes princípios para a
produção e programação: I – preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e
regional e estímulo à produção independente que objetive sua
divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e
jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e IV – respeito
aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Em seguida, o texto conclui que passadas mais de duas décadas da entrada em vigor
da Constituição Federal, nenhuma lei foi editada especificamente para
regulamentar artigo 221, presumivelmente sob pressão de grupos
empresariais privados.

Monopólio ou oligopólio – o terceiro ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação à
proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social,
disposta no artigo 220.

Sobre esse caso, a petição afirma que o abuso de poder econômico na comunicação social coloca em risco a
democracia. “Na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não
se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo
fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é
plasmada, em sua maior parte, sob a influência mental e emocional das
transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de
comunicação de massa”.

Comparato ressalta no texto que monopólio e oligopólio não são conceitos técnicos do Direito; são noções, mais ou
menos imprecisas, da ciência econômica. Sendo assim, “pode haver um
monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento, ou da
aquisição. Em matéria de oligopólio, então, a variedade das espécies é
enorme, distribuindo-se entre os gêneros do controle e do conglomerado, e
subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e
controle de fato, conglomerado contratual (dito consórcio) e
participação societária cruzada. E assim por diante.” A falta de uma lei
definidora de cada um desses tipos, anulam o direito do povo e a
segurança das próprias empresas de comunicação social.

Veja abaixo a ação na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADO nº ____
(distribuição por dependência à ADO nº 9)

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), inscrito no CNPJ sob nº
06954942/0001-95, com representação no Congresso Nacional, com sede no
Distrito Federal – Brasília – na SCS – Quadra 01 – Bloco E – Edifício
Ceará, Salas 1203/1204 – CEP 70.303-900, vem, por intermédio de seus
advogados (procuração de 27 de outubro de 2010), propor, com fundamento
no art. 103, inc. VIII, § 2º, da Constituição Federal e na Lei nº
12.063, de 27 de outubro de 2009,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO,

diante da flagrante omissão do Congresso Nacional na regulamentação das matérias que imediatamente passa a expor.

I – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

1. Incumbe, preliminarmente, assinalar que o PSOL possui plena
legitimidade para promover a presente ação constitucional, uma vez que
elegeu, nas últimas eleições federais, 3 deputados federais (Chico
Alencar e Jean Wyllys, no Rio de Janeiro, e Ivan Valente em São Paulo) e
2 senadores (Randolfe, no Amapá, e Marinor Brito, no Pará).

2. Assim sendo, uma vez que junta a esta ADO toda a documentação
pertinente a comprovar sua legitimidade, espera que à mesma seja dado
seguimento.

III – A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS É UM PODER-DEVER

3. De acordo com o princípio fundamental do Estado de Direito
Republicano, o poder político deve ser exercido para a realização, não
de interesses particulares, mas do bem comum do povo (res publica).
Segue-se daí que toda competência dos órgãos públicos, em lugar de
simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um
poder-dever.

4. Ao dispor a Constituição da República que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são “Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si” (art. 2°), ela reforça o princípio
que se acaba de lembrar, pois quando os órgãos estatais
constitucionalmente dotados de competência exclusiva deixam de exercer
seus poderes-deveres, o Estado de Direito desaparece.

5. A garantia judicial específica contra essa grave disfunção estatal foi
criada, entre nós, com a Constituição Federal de 1988 (art. 103, § 2°),
sendo o seu exercício regulado pela Lei n° 12.063, de 27 de outubro de
2009.

III – CABIMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

6. O primeiro país a criar esse novo tipo de remédio judicial foi a
República Federal Alemã, com a reconstitucionalização do Estado,
efetuada após a Segunda Guerra Mundial.

7. A Corte Constitucional Federal alemã fixou jurisprudência, no sentido de que são
pressupostos para o ajuizamento da ação de inconstitucionalidade por
omissão do legislador (Verfassungsbeschwerde gegen ein Unterlassen des
Gesetzgebers): 1) a completa omissão do legislador, quando uma
disposição constitucional só se aplica mediante lei; 2) a edição de
normas legais impróprias ou deficientes, na mesma hipótese; 3) toda vez
que a omissão do legislador torna inefetiva uma norma declaratória de
direito fundamental .

8. Essa jurisprudência da Corte Constitucional alemã é de aplicar-se na interpretação do disposto no
art. 103, § 2° da Constituição Federal brasileira, a qual admite o
cabimento da ação direta de inconstitucionalidade “por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional”. A diferença, em relação à
Alemanha, reside no fato de que no Brasil constitui fundamento da ação,
não apenas a omissão inconstitucional do legislador, mas também a do
Poder Executivo, no exercício do seu poder-dever de regulação
administrativa.

9. De qualquer modo, os pressupostos acima indicados de cabimento da ação de inconstitucionalidade por omissão,
tais como fixados pela jurisprudência constitucional germânica, estão
presentes nas matérias objeto desta demanda, como se passa a demonstrar.

IV – O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA

IV.a) Omissão legislativa inconstitucional quanto ao direito de resposta

10. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso V, constante do
Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) do Título
II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), que “é assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem”.

11. Tradicionalmente, em nosso País, o exercício desse direito fundamental era regulado pela Lei de
Imprensa. Sucede que a última lei dessa natureza, entre nós vigente (Lei
n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), foi revogada com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, como decidiu esse Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental
n° 130, em 19 de abril de 2009.

12. Sucede que, à falta de regulação legal, o direito fundamental de resposta no campo da
comunicação de massa acha-se, desde então, gravemente prejudicado.

13. Como cabal demonstração do que se acaba de afirmar, basta
transcrever o disposto no art. 30 da revogada Lei n° 5.250, de 1967:

Art. 30. O direito de resposta consiste:
I – na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal
ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao
escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;
II – na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma
emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a
transmissão que lhe deu causa; ou
III – a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios
de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu
causa.

14. De nada vale arguir que, nessa matéria, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata” (Constituição Federal, art. 5°, §1°). Ninguém contesta que o
direito fundamental de resposta continua a ser reconhecido em nosso
ordenamento jurídico. O que se assinala é que, na prática, deixou de
existir um parâmetro legal para que os tribunais possam decidir se,
quando e como tal direito fundamental é efetivamente aplicado.

15. Se, por exemplo, o jornal ou periódico publica a resposta do
ofendido em caracteres bem menores que os da matéria considerada
ofensiva, ou em seção diversa daquela em que apareceu a notícia a ser
retificada, terá sido dado cumprimento ao preceito constitucional?
Analogamente, quando a ofensa à honra individual, ou a notícia errônea,
são divulgadas por emissora de rádio ou televisão, caso a transmissão da
resposta ou da retificação do ofendido for feita em outra emissora da
mesma cadeia de rádio ou televisão, ou em programa e horário diversos da
transmissão ofensiva ou errônea, terá sido cumprido o dever fundamental
de resposta?

16. Há mais, porém. Em quanto tempo está o veículo de comunicação social obrigado a divulgar a resposta do
ofendido? Dez dias, um mês, três meses, um ano? É razoável que a
determinação dessa circunstância seja deixada ao arbítrio do suposto
ofensor?

17. Nem se argumente, tampouco, com o fato de a ausência de norma legal regulamentadora do direito de resposta não
impedir o seu exercício por via de mandado de injunção (Constituição
Federal, art. 5°, LXXI).

18. Quem não percebe que esse remedium iuris excepcional não substitui nem dispensa o normal exercício
do poder-dever legislativo? Como ignorar que a eventual multiplicação
de decisões judiciais de diverso teor, quando não contraditórias, nessa
matéria, enfraquece sobremaneira um direito que a Constituição da
República declara fundamental; vale dizer, não submetido ao poder
discricionário dos órgãos do Estado?

19. Até aqui, no tocante à revogação da lei de imprensa de 1967.

20. Acontece, porém, que nas décadas seguintes à promulgação daquele
diploma legal, passou a ser mundialmente utilizado outro poderosíssimo
meio de comunicação de massa por via eletrônica: a internet. Ora, até
hoje o legislador nacional não se dispôs a regular o exercício do
direito constitucional de resposta, quando a ofensa ou a errônea
informação são divulgadas por esse meio. Quando muito, a Justiça
Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a
utilização dos parcos meios legais de bordo, à sua disposição.

21. Em conclusão quanto a este tópico, Egrégio Tribunal, é flagrante e
injustificável a omissão do legislador em regulamentar o direito
constitucional de resposta.

IV.b) Omissão legislativa inconstitucional em regular os princípios declarados no art. 221 da
Constituição Federal, no tocante à produção e à programação das
emissoras de rádio e televisão

22. Nunca é demais relembrar que as emissoras de rádio e televisão servem-se, para as suas
transmissões, de um espaço público, vale dizer, de um espaço pertencente
ao povo. Com a tradicional concisão latina, Cícero definiu: res
publica, res populi.

23. Eis por que, no concernente aos bens públicos, o Estado não exerce as funções de proprietário, mas sim de
administrador, em nome do povo. Da mesma forma, nenhum particular,
pessoa física ou jurídica, tem o direito de apropriar-se de bens
públicos.

24. Em aplicação do princípio de que o Estado tem o dever de administrar os bens públicos, em nome e benefício do povo,
dispõe a Constituição Federal que é da competência da União “explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens” (art. 21, XII, a);
competindo ao Poder Executivo “outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público
e estatal” (art. 223).

25. Fica evidente, portanto, que os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos
interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou
particulares, mas exclusivamente no interesse público; vale dizer, para a
realização do bem comum do povo. E assim sucede porque – repita-se –
todo aquele que se utiliza de bens públicos serve-se de algo que
pertence ao povo.

26. Nada mais natural, por conseguinte, que na produção e programação das emissoras de rádio e televisão sejam
observados os princípios enunciados no art. 221 da Constituição, a
saber:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

27. Reforçando esse sistema de princípios, a Constituição Federal
determina, em seu art. 220, § 3°, inciso II, competir à lei federal
“estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e
televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda
de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao
meio ambiente”.

28. Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, nenhuma lei foi
editada especificamente para regulamentar o disposto em seu art. 221.

29. Nem se argumente, para contestar a ocorrência dessa omissão
legislativa inconstitucional, com a permanência em vigor do Código
Brasileiro de Telecomunicações (Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962),
promulgado antes do advento do regime militar de exceção. A rigor, a
única disposição desse Código, pertinente aos princípios enunciados no
art. 221 da Constituição Federal, é a do seu art. 38, alinea h, a qual
determina deverem as emissoras de rádio e televisão destinar “um mínimo
de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço
noticioso”; sem qualquer referência às transmissões com finalidades
educativas, culturais ou artísticas.

30. Ora, é altamente duvidoso que a referida norma do Código Brasileiro de Telecomunicações
de 1962 esteja em vigor. Com efeito, a Constituição Federal de 1988
estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o
sistema de comunicação social, como se depreende da leitura dos incisos
XI e XII, alínea a, do art. 21, bem como do disposto no art. 22, IV.
Demais disso, as atribuições anteriormente conferidas ao Conselho
Nacional de Telecomunicações (art. 29 da Lei n° 4.117, de 1962) não mais
abrangem o setor de comunicação social, em relação ao qual determinou a
Constituição fosse instituído, como órgão auxiliar do Congresso
Nacional, o Conselho de Comunicação Social (art. 224).

31. Tampouco vale argumentar, como prova da inexistência de omissão
legislativa na regulação do disposto no art. 221 da Constituição
Federal, com a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispôs sobre
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Esse diploma
legal não se refere ao art. 221, mas sim ao art. 220, § 4° da
Constituição Federal.

32. Aliás, para reconhecer a ausência de lei regulamentadora do art. 221, basta atentar para um litígio judicial
recente, suscitado a propósito da Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho
de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tal
Resolução dispôs “sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e
outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção
comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar,
de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo
teor nutricional” (doc. anexo).

33. Como sabido, desde 2005 a Organização Mundial da Saúde tem lançado advertências sobre os efeitos
nocivos à saúde, provocados pela obesidade, sobretudo entre crianças e
adolescentes.

34. A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA ingressou com ação ordinária na Justiça Federal de
Brasília contra a ANVISA, pedindo que esta se abstivesse de aplicar aos
associados da autora os dispositivos de dita Resolução, em razão de sua
invalidade. A MM. Juíza da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, em
antecipação de tutela, decidiu suspender os efeitos da Resolução perante
os associados da autora, com fundamento na ausência de lei específica
que autorize a ANVISA a proceder como procedeu (doc. anexo).

35. Em conclusão, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da
Constituição Federal, o Congresso Nacional, presumivelmente sob pressão
de grupos empresariais privados, permanece inteiramente omisso no
cumprimento de seu dever de regulamentar os princípios que regem a
produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (art. 221);
bem como igualmente omisso no estabelecer os meios legais de defesa da
pessoa e da família, quando tais princípios não são obedecidos (art.
220, § 3°, inciso II).

36. Como se isso não bastasse, em 28 de maio de 2002 foi promulgada a Emenda Constitucional n° 36, que
acrescentou ao art. 222 o atual parágrafo 3°, com a seguinte redação:

§3° – Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da
tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os
princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que
também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução
de produções nacionais.

37. A lei específica, referida nessa disposição constitucional, tampouco foi promulgada após mais de 8 anos
da promulgação da referida emenda.

IV.c) Omissão legislativa inconstitucional em regular a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social

38. Dispõe o art. 220, § 5° da Constituição Federal que “os meios de
comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio ou oligopólio”.

39. Se o combate ao abuso de poder representa entre nós um preceito fundamental da ordem econômica
(Constituição Federal, art. 173, § 4°), o abuso de poder na comunicação
social constitui um perigo manifesto para a preservação da ordem
republicana e democrática. Na sociedade de massas contemporânea, a
opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e
pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou
grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência,
preponderantemente sentimental e emotiva, das transmissões efetuadas, de
modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa.

40. Daí a razão óbvia pela qual a publicidade ou propaganda por via
desses canais de transmissão de massa constitui, hoje, o nervo central
da atividade econômica (publicidade comercial) e da ação política
(publicidade institucional dos órgãos públicos, propaganda eleitoral).

41. O Poder Judiciário está aqui, uma vez mais, diante da imperiosa
necessidade de proteger o povo contra os abusos dos detentores do poder,
público ou privado. Ora, essa proteção, num Estado de Direito, deve
fazer-se primacialmente por meio da legislação, acima da força privada e
do abuso dos governantes.

42. Diante dessa evidência, é estarrecedor verificar que a norma de princípio, constante do art. 220, §
5º da Constituição Federal, permanece até hoje não regulamentada por
lei.

43. Não é preciso grande esforço de análise para perceber, ictu oculi, que tal norma não é auto-aplicável. E a razão é
óbvia: monopólio e oligopólio não são conceitos técnicos do Direito; são
noções, mais ou menos imprecisas, da ciência econômica.

44. Com efeito, para ficarmos apenas no terreno abstrato das noções gerais,
pode haver um monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento,
ou da aquisição (monopsônio). Em matéria de oligopólio, então, a
variedade das espécies é enorme, distribuindo-se entre os gêneros do
controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e
indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado
contratual (dito consórcio) e participação societária cruzada. E assim
por diante.

45. Quem não percebe que, na ausência de lei definidora de cada uma dessas espécies, não apenas os direitos
fundamentais dos cidadãos e do povo soberano em seu conjunto, mas também
a segurança das próprias empresas de comunicação social, deixam
completamente de existir? Em relação a estas, aliás, de que serve dispor
a Constituição que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na
garantia da livre concorrência (art. 170), se as empresas privadas de
comunicação social não dispõem de parâmetros legais para agir, na esfera
administrativa e judicial, contra o monopólio e o oligopólio,
eventualmente existentes no setor?

46. Para ilustração do que acaba de ser dito, é importante considerar a experiência norte-americana
em matéria de regulação dos meios de comunicação de massa.

47. Em 1934, na esteira dos diplomas legais editados para combater o abuso
de poder econômico (Sherman Act e Clayton Act), foi promulgado o
Communications Act, que estabeleceu restrições à formação de
conglomerados de veículos de comunicação de massa (jornais e periódicos,
estações de rádio, empresas cinematográficas), da mesma espécie ou não,
em mais de um Estado. Como órgão fiscalizador, foi instituída a Federal
Communications Commission – FCC.

48. Em 1996, no auge da pressão desregulamentadora do movimento neoliberal, o Congresso dos
Estados Unidos votou o Telecommunications Act, que eliminou a maior
parte das restrições à formação de grupos de controle no setor de
comunicações de massa, estabelecidas pela lei de 1934.

49. O resultado não se fez esperar: enquanto em 1983 existiam nos Estados
Unidos 50 grupos de comunicação social, menos de dez anos após a edição
do Telecommunications Act de 1996 o mercado norte-americano do setor
passou a ser dominado por 5 macroconglomerados de comunicação de massa;
os quais diferem entre si unicamente pelo estilo das publicações e
transmissões, pois o conteúdo das mensagens divulgadas é exatamente o
mesmo.

50. Ora, o que está em causa na presente demanda não é saber se, no Brasil, já atingimos um grau semelhante de concentração
empresarial no campo das comunicações de massa. O que importa, e deve
ser reconhecido por essa Suprema Corte, é que o povo brasileiro, a quem
pertence o espaço de transmissão das mensagens de rádio e televisão, já
não dispõe, por efeito da escandalosa omissão do Poder Legislativo, do
menor instrumento de defesa contra o eventual abuso de poder nesse
setor; instrumento de defesa esse que é vital – repita-se – para o
regular funcionamento das instituições republicanas e democráticas.

V – O PEDIDO

51. Por todo o exposto, os Autores pedem a esse Egrégio Tribunal, com
fundamento no art. 103, § 2° da Constituição Federal, e na forma do
disposto na Lei n° 12.063, de 27 de outubro de 2009, que declare a
omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as
matérias constantes dos artigos 5°, inciso V; 220, § 3º, II; 220, § 5°;
222, § 3º, todos da Constituição Federal, dando ciência dessa decisão
àquele órgão do Poder Legislativo, a fim de que seja providenciada, em
regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes da
Câmara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes do Senado Federal, a
devida legislação sobre o assunto.

52. Requer-se, por fim, que a presente Ação seja distribuída por dependência à ADO nº 9, cuja
Relatoria é da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, e que todas as
publicações sejam efetuadas em nome de Fabio Konder Comparato e Georghio
Alessandro Tomelin.

De São Paulo para Brasília, 10 de novembro de 2010.


http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_i...

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